O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder desconto de 25% (vinte e cinco por cento) para pagamento à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano lançado no corrente exercício, ao contribuinte que, no prazo de até 20 (vinte) dias, contados da publicação desta Lei, efetuar o pagamento total em uma única parcela.
- Art. 2°.Para pagamento dos impostos a que se refere o artigo 1°, fica o Executivo Municipal autorizado a dividir o montante do tributo em 03 (três) prestações iguais, mensais e consecutivas, vencíveis em 10 de setembro, 10 de outubro e 10 de novembro do corrente ano.
- Parágrafo único. -As parcelas quitadas até o seu vencimento, gozarão de desconto de 8% (oito por cento) sobre o seu respectivo valor.
- Art. 3°.Para os fins do art. 14 da Lei Complementar n° 101/2000, o benefício de que trata esta Lei não ocasionarão impacto orçamentário-financeiro, posto que com o pagamento à vista a Tesouraria Municipal disporá de maiores recursos para saldar compromissos financeiros sujeitos aos acréscimos legais.
- Art. 4º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Chapadão do Sul - MS, 28 de Agosto de 2002.
Lei Ordinária nº 421/2002 - 28 de agosto de 2002
JOÃO CARLOS KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28 de agosto de 2002