O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
- Art. 1°.
Os estabelecimentos públicos de saúde pública municipal deverão manter, em local visível ao público e de fácil acesso, na forma que melhor lhe aprouver, a fixação das seguintes informações:
- I -nome do médico e demais especialistas da área da saúde, bem como, registro profissional no órgão competente;
- II -
especialidade do médico;
- III -dias e horários de atendimento do estabelecimento público de saúde e dos seus respectivos responsáveis, inclusive plantões;
- IV -número de fichas disponíveis por dia, para atendimento, especificando a quantidade de cada especialidade e de cada médico;
- V -nome do Coordenador do estabelecimento de saúde pública municipal e sua respectiva matrícula municipal.
- Art. 2º.Os usuários do serviço de saúde pública municipal que não encontrarem essas informações, em locais de fácil acesso, poderão denunciar o descumprimento da lei.
- Parágrafo único. -Os estabelecimentos públicos de saúde pública municipal deverão ter fixado, de forma visível, o telefone da Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul, da Ouvidoria Municipal, da Secretaria de Saúde e do Ministério Público.
- Art. 3°.O Poder Executivo poderá instituir penalidades para o caso de descumprimento desta Lei.
- Art. 4°.As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
- Art. 5°.O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua publicação.
- Art. 6°.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapadão do Sul - MS, 09 de Março de 2017
Lei Ordinária nº 1131/2017 - 09 de março de 2017
JOÃO CARLOS KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09 de março de 2017