I -

 ZOONOSE - infecção ou doença infecciosa transmissível naturalmente entre animais invertebrado e o homem, e vice-versa; 

II -

 MÉDICO VETERINÁRIO SANITARISTA - Médico Veterinário do Centro de controle de zoonose, da Secretaria Municipal de Saúde; 

III -

 AGENTE SANITÁRIO - Visitador sanitário de nível técnico e/ou de nível médio, pertence ao Departamento Municipal de Vigilância Sanitária, e, cuja função a é realização de visitas e fiscalização; 

IV -

 ÓRGÃO SANITÁRIO RESPONSÁVEL - O Centro de Controle de Zoonoses, da Secretaria Municipal de Saúde;

V -

 ANIMAIS DE USO ECONÔMICO - As espécies domésticas, criadas, utilizadas ou destinadas à produção econômica; 

VI -

 ANIMAIS SINANTROPICOS - As espécies que, indesejavelmente, coabitam com o homem, tais como roedores, as baratas, as moscas, os pernilongos, as pulgas e outros; 

VII -

 ANIMAIS SOLTOS - Todo e qualquer animal errante encontrado sem qualquer processo de contenção;

VIII -

ANIMAIS APREENDIDOS - Todo e qualquer animal capturado por servidores municipais do Centro de Controle de Zoonoses, do Departamento Municipal de Vigilância Sanitária, compreendendo desde o instante da captura, seu transporte, alojamento, dependência dos depósitos (canil, curral de conselho e outros a serem criados) municipais de animais e destinação final; 

IX -

 ANIMAIS EM OBSERVAÇÃO - Os cães e gatos suspeitos de raiva, mantidos em canis e gatis individuais, para observação da raiva, pelo período de dez (10) dias; 

X -

 DEPÓSITO MUNICIPAIS DE ANIMAIS - As dependências apropriadas (canis, gatis, curral de concelho e outros) do Centro de Controle de Zoonoses, do Departamento Municipal de Vigilância Sanitária, para alojamento e manutenção dos animais apreendidos; 

XI -

 CANIS COLETIVOS - Recinto destinado ao alojamento de cães apreendidos, não suspeitos de raiva; 

XII -

 CURRAL COLETIVO DE CONSELHO - Recinto destinado ao alojamento de animais das espécies: bovinos, eqüinos, muares, ovinos e caprinos apreendidos, não suspeitos de raiva e outros tipos de doença animal; 

XIII -

 CANIS E GATIS INDIVIDUAIS - Recinto destinado ao isolamento de cães e gatos, respectivamente; 

XIV -

 CURRAIS INDIVIDUAIS DE CONSELHO - Recintos destinados ao isolamento de animais das espécies: bovino, eqüino, muares, ovinos e caprinos, respectivamente; 

XV -

 CARROCINHA DE APREENÇÃO DE CÃES E GATOS - Veículo motorizado ou de tração animal, com alojamento (feito em madeira e tela) removível destinado a apreensão e captura de cães e gatos de conformidade com o disposto nesta Lei, pelo serviço de Controle de Zoonoses, do Departamento Municipal de Vigilância Sanitária; 

XVI -

 CANIL MUNICIPAL/CENTRO MUNICIPAL DE CONTROLE DE ZOONOSES - Recinto municipal construído com finalidade específica de alojar cães apreendidos, não suspeito e/ou suspeitos de raiva;

XVII -

 ANIMAIS DOADOS - Os animais não mais desejados por seus proprietários, encaminhados ao Centro de Controle do Departamento Municipal de Vigilância Sanitária; 

XVIII -

 CÃES E AGRESSORES - Os causadores de mordeduras à pessoas ou outros animais em logradouros públicos, de forma repetida;

XIX -

 MAUS TRATOS - Toda e qualquer ação voltada contra os animais que indiquem crueldade, especialmente em ausência de alimentação mínima necessária, excesso de peso de carga, tortura, uso de animais feridos, submissão à experiência pseudo científicas e que mais dispõe o Decreto Federal n.° 24.645, de 10 de julho de 1934- Lei de Proteção aos Animais; 

XX -

 CONDIÇÕES INADEQUADAS - A manutenção de animais em contato direto ou indireto com outros animais portadores de doenças infecciosas inapropriadas à sua espécie e porte; 

XXI -

 FAUNA EXÓTICA - Animais de espécies estrangeiras; 

XXII -

 ANIMAIS UNGULADOS - Os mamíferos com os dedos revestidos de cascos;

XXIII -

 SACRIFÍCIO - Abate dos animais por processo que lhes evite ao máximo o sofrimento; 

XXIV -

 COLEÇÕES LÍQUIDAS - Qualquer quantidade de água parada (servida ou não). 

I -

 Prevenir, reduzir e eliminar a morbidade e a mortalidade, bem como os sofrimentos humanos causados pelas zoonoses urbanas prevalecentes; 

II -

 Preservar a saúde da população, mediante o emprego dos conhecimentos especializados e experiência da Saúde Pública.

I -

 prevenir, reduzir e eliminar as causas de sofrimento aos animais; 

II -

 preservar a saúde e o bem estar da população humana, evitando-lhes danos ou incômodos causados por animais.

Parágrafo único. -

 Os cães mordedores e bravios somente poderão sair às ruas com o uso adequado da focinheira. 

I -

 encontrado solto nas vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público; 

II -

 suspeita de raiva ou outra zoonose; 

III -

 submetido a maus tratos por seu proprietário ou preposto deste; 

IV -

 mantido em condições inadequadas de vida ou alojamento; e 

V -

 cuja criação ou uso sejas vedados pela presente Lei: 

Parágrafo único. -

 Os animais apreendidos por força do disposto neste artigo, somente poderão ser resgatados se constatado pelo médico veterinário responsável, não mais subsistirem as causas ensejadoras da apreensão e o pagamento das taxas devidas. 

I -

 dano ou óbito do animal apreendido; e 

II -

 eventuais danos materiais ou pessoais causados pelo animal durante o ato de apreensão. 

I -  resgate; 

II -  leilão em hasta pública; 

III -  doação; 

IV -  sacrifício; 

V -  adoção

Parágrafo único. -

 Os animais não resgatados (retirados), após a avaliação feita por médico veterinário sanitarista, serão destinados à doação ou ao sacrifício. 

Parágrafo único. -

 A não retirada de animal implica na sua destinação prevista no Parágrafo Único do artigo 13 desta Lei. 

I -

 Resgatado (libertado), o interessado deverá recolher aos cofres públicos, a taxa de libertação na importância equivalente a 50 (cinquenta) UFM- Unidade Fiscal do Município.

II -

 Adotado, o interessado deverá recolher aos cofres públicos, a taxa de adoção na importância equivalente 20 (vinte) UFM - Unidade Fiscal do Município. 

§ 1° -

 Por ocasião do resgate ou adoção o animal deverá ser imunizado contra raiva, sendo o cão registrado, recebendo um comprovante de vacinação que deverá ser guardado pelo proprietário do animal. 

§ 2° -

 Em caso de ser recapturado, ficará em canil individual pelo prazo de quatro (4) dias e seu proprietário será comunicado para resgatá-lo ficando sujeito ao pagamento em dobro da taxa de resgate do animal estipulado no inciso I do caput.

§ 3° -

 O proprietário do animal capturado ou adotado, além do pagamento da taxa de resgate e adoção, deverá assinar um termo de compromisso e/ou responsabilidade junto ao órgão responsável pelo controle de zoonoses.

§ 1° -

  Para o resgate do animal, o interessado deverá recolher aos cofres públicos, a importância equivalente a 50 (cinqüenta) (UFM)- Unidade Fiscal do Município. 

§ 2° -

 Em casos de reincidência a multa terá seu valor duplicado. 

Parágrafo único. -

 Quando o ato danoso for cometido sob a guarda de preposto, estender-se-á a este, a responsabilidade a que alude o presente artigo. 

Parágrafo único. -

 Os proprietários de cães e gatos deverão obrigatoriamente realizar o registro do animal junto ao Centro Municipal de Controle de Zoonoses/Canil Municipal. 

Parágrafo único. -

 Os animais não mais desejados por seus proprietários serão encaminhados ao Centro Municipal de Controle de Zoonoses. 

Parágrafo único. -

 Todo cão e gato imunizado no centro de controle de zoonoses deverá ser registrado e receber uma carteira de vacinação. 

Parágrafo único. -

 Excetuam-se da proibição deste artigo, os locais, recintos e estabelecimento legal e adequadamente instalados, destinado à criação, venda, treinamento, competição, alojamento e tratamento. 

Parágrafo único. -

 Ficam adotados as disposições pertinentes contidas na Lei Federal n°5.177, 03 de janeiro de 1967, no que tange a fauna brasileira. 

Parágrafo único. -

 O laudo mencionado neste artigo apenas será concebido após vistoria técnica efetuada pelo Fiscal Sanitário, em que serão examinadas as condições de alojamento e manutenção dos animais e, aprovadas pelo médico veterinário sanitarista. 

§ 1° -

 A criação, alojamento e a manutenção de animais, em quantidade superior ao estabelecimento neste artigo, caracterizará o canil de propriedade privada, sujeito ao disposto no Código de Obras e Posturas Municipais, e demais dispositivos pertinentes.

§ 2° -

 Os canis de propriedade privada somente poderão funcionar, após vistoria técnica efetuada pelo agente sanitário, em que serão examinadas as condições de alojamento e manutenção dos animais e expedição de Alvará Sanitário pelo Órgão Sanitário Responsável, renovado anualmente. 

Parágrafo único. -

 Excetuam-se da proibição deste artigo, os locais, recintos e estabelecimento legal e adequadamente instalados, destinado à criação, venda, treinamento, competição, alojamento, tratamento e abate de animais. 

Parágrafo único. -

 O laudo mencionado neste artigo apenas será concedido após vistoria técnica efetuada Agente Sanitário, em que serão examinadas as condições sanitárias de alojamento e manutenção dos animais. 

Parágrafo único. -

 Tambores e outros recipientes com água necessários para o desenvolvimento da obra, deverão estar permanentemente cobertos e a água deverá ser trocada semanalmente, impedindo deste modo, a proliferação de larvas e mosquitos nessa coleções hídricas.

I -  Multa; 

II -

 Apreensão do animal; 

III -

 Interdição total ou parcial, temporária ou permanente de locais ou estabelecimentos; 

IV -

 Cassação de alvará e/ou de permissão. 

I -

 para infrações de natureza leve 50 (cinqüenta) UFM- Unidade Fiscal do Município; 

II -

 para infrações de natureza grave 100 (cem) UFM- Unidade Fiscal do Município; e 

III -

 para infrações de natureza gravíssimas 200 (duzentos) UFM- Unidades Fiscais do Município. 

§ 1° -  Para efeito do disposto neste artigo e do artigo anterior, o Poder Executivo, através de Decreto, caracterizará as infrações de acordo com a sua gravidade. 

§ 2° -

 Na reincidência, a multa será aplicada em dobro. 

§ 3° -

 A pena de multa não excluirá, conforme a natureza e a gravidade da infração, a aplicação de qualquer outra das penalidades previstas no artigo 42, desta Lei.

Parágrafo único. -

 O desrespeito ou o desacato às Autoridades do Centro de Controles de Zoonoses, ou ainda obstaculização ao exercício de suas funções, sujeitarão os infratores à penalidade de multa, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

I -

 criar abelhas nos locais de maior concentração urbana; 

II -

 criar, manter ou conservar cobras em residências, estabelecimentos comerciais ou industriais, fundos de quintais e em terrenos baldios, no município; 

III -

 permitir a criação de pombo em forros de edificação de qualquer natureza, na zona urbana; 

§ 1° -

 Para o registro de cães, é obrigatório apresentação de comprovante de vacinação anti-rábica. 

§ 2° -

 No ato do registro o proprietário ou dono do cão receberá o Certificado de Registro. 

§ 3° -

 São isentos de registro os cães pertencentes a boiadeiros, vaqueiros, viajantes e visitantes, que em transito pelo município não exceda a uma semana, e, quando da sua chegada tenha apresentado ao setor de registro de controle do Canil Municipal dos respectivos comprovantes da última vacina anti-rábica dos mesmos.