O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Comunidade Terapêutica Nova Esperança, sita à Rodovia BR 060 Km 43, neste Município de Chapadão do Sul - MS, inscrita no CPNJ sob o n° 04.177.669/001-04, para prestação de assistência no tratamento e recuperação de dependentes de álcool e drogas.
- Art. 2°.O valor a ser repassado pelo Executivo Municipal à Comunidade Terapêutica Nova Esperança, será de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) mensais.
- Art. 3°.As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão à conta de dotações próprias do orçamento do vigente, que serão suplementadas, se necessário.
- Art. 3°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Chapadão do Sul - MS, 15 de Março de 2001.
Lei Ordinária nº 371/2001 - 15 de março de 2001
JOÃO CARLOS KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15 de março de 2001