O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
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Esta lei foi revogada
Todas as disposições abaixo foram revogadas pela Lei Ordinária 399/2002 As disposições são mantidas apenas para fins históricos.
- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais, pelo período de 12 (doze) meses, ao Conselho Municipal de Segurança, inscrito no CNPJ sob o n° 37.541.737/0001-21.
- Art. 2°.As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária:- 0200 - Gabinete do Prefeito- 0006 - Defesa Nacional e Segurança Pública- 0030 - Segurança Pública- 0179 - Serviços Especiais de Segurança- 2060 - Apoio ao Conselho Municipal de Segurança- 3231-01 - Subvenções Sociais.
- Art. 3°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Chapadão do Sul - MS, 02 de Maio de 2001.
Lei Ordinária nº 374/2001 - 02 de maio de 2001
JOÃO CARLOS KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 02 de maio de 2001