O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
-
Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no Orçamento do Fundo Municipal de Investimentos Sociais, no presente Exercício Financeiro, em mais 100% (cem por cento) do previsto na Lei Municipal n° 347, de 05 de Julho de 2000.
-
Art. 2°.Os recursos para dar cobertura ao Crédito acima especificado serão os previsto no §1°, Incisos I, II e III do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64.
-
Art. 3°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Chapadão do Sul - MS, 06 de Setembro de 2001.
Lei Ordinária nº 385/2001 - 06 de setembro de 2001
JOÃO CARLOS KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06 de setembro de 2001