Lei Ordinária nº 395/2001 -
12 de dezembro de 2001
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir Posse de Bens Móveis e dá outras providências".
O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: