O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana e as taxas de serviços urbanos lançados no respectivo exercício fiscal poderão ser quitados em parcela única com desconto de até 20% (vinte por cento) e ou em parcelas mensais, iguais e consecutivas, conforme vier a ser estipulado em regulamento. 

 Chapadão do Sul - MS, 08 de maio de 2.000.

Mensagem n° 010. 

Senhor Presidente,

Tenho a honra de encaminhar à alta deliberação dessa Augusta Casa o incluso projeto de lei que autoriza a concessão de desconto para pagamento à vista do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana e taxas de serviços urbanos e ou o pagamento em parcelas mensais, iguais e consecutivas.

Já constitui uma prática tributária o Município conceder desconto para pagamento à vista do IPTU e das taxas incidentes sobre imóveis urbanos. Todo ano essa Câmara analisa e tem aprovado projetos de lei nesse sentido.

Em face disso, remeto a V. Exa. para debate e possível aprovação o presente projeto de lei, ao qual rogo, seja dada tramitação em regime de urgência, consoante prevê o art. 50 da Lei Orgânica Municipal.

Devo esclarecer que a urgência na aprovação da lei é necessária pois somente poderemos notificar os contribuintes após termos fixado o desconto em questão.

No ensejo, renovo à V. Exa. e seus nobres pares, minhas manifestações de apreço e consideração.

Atenciosamente,

João Carlos Krug 

Prefeito Municipal

Exm°. Sr.

João Valmir Tontini 

Presidente da Câmara Municipal