O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

🗙 Limpar ✕

• Art. 1°.

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir a posse do móveis alienados, conforme Processo Licitatório n° 005/2.000, de 25 de janeiro de 2.000. 

• Art. 2°.

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.