O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
- Art. 1°.
Ficam estabelecidas, nos termos desta lei, as diretrizes para a elaboração do projeto de lei orçamentária do Município para o exercício financeiro do ano 2001.
- Art. 2°.A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os poderes Legislativo, Executivo, seus fundos e os órgãos da Administração Direta.
- Art. 3°.As unidades orçamentárias dos Poderes Legislativo e Executivo encaminharão à Secretária Municipal de Finanças e Planejamento suas propostas parciais até o dia 30 de julho de 2.000.
- Art. 4º.O Projeto de Lei Orçamentária do ano 2001 será elaborado em conformidade com as diretrizes desta lei e as dos §§ 5° e 7° do artigo 165 da Constituição Federal, obedecerá as normas trazidas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964 e compreenderá:
- I -o orçamento fiscal do Município;
- II -o orçamento da seguridade social.
- Art. 5°.A proposta orçamentária para o ano 2001 conterá as metas e prioridades estabelecidas no Anexo que integra esta Lei e ainda as seguintes disposições:
- I -as unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes até o limite fixado para o ano em curso, consideradas as suplementações, ressalvados os casos de aumento ou diminuição de serviços públicos a serem prestados à população em geral;
- II -na estimativa da receita considerar-se-á a tendência do presente exercício e o incremento da arrecadação decorrente de modificações da legislação tributária que vierem a ser promulgadas até o encerramento do exercício;
- III -as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em julho de 2000;
- IV -os projetos em fase de execução terão prioridade sobre novos projetos;
- V -as dotações orçamentárias poderão ser suplementadas em até 40% (quarenta por cento).
- Art. 6°.O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município, procederá a seleção das prioridades estabelecidas nesta lei, de forma a adequar a previsão da receita, justificando eventuais alterações que vierem a ser procedidas.
- Art. 7°.Os Poderes Executivo e Legislativo, respeitado o contido no artigo 37 da Constituição Federal, poderão iniciar e aprovar leis visando revisão do sistema remuneratório do pessoal, particularmente do plano de carreira e de vencimentos, incluindo:
- I -concessão ou absorção de vantagens e aumento da remuneração de seus respectivos servidores;
- II -criação e extinção de cargos, bem como a criação ou alteração de estrutura de carreiras;
- III -provimento de cargos e contratações emergenciais estritamente necessárias, respeitada a legislação municipal vigente.
- Parágrafo único. -As alterações autorizadas neste artigo dependerão da existência prévia de dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.
- Art. 8°.O aumento das despesas de pessoal não poderá ultrapassar os limites fixados na Lei Complementar n° 82, de 27 de março de 1995, ou da legislação que a venha substituir ou complementar.
- Art. 9°.O Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal projetos de lei dispondo sobre as alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
- I -revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções;
- II -revogação de isenções tributárias que contrariem o interesse público e a justiça fiscal;
- III -revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do Município;
- IV -atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a à realidade do mercado imobiliário local; e
- V -aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e arrecadação de tributos.
- Art. 10Fica vedada a contratação de obras no último mês do mandato do Prefeito a serem executadas no exercício seguinte.
- Art. 11Os repasses mensais de recursos ao Legislativo serão efetivados até o dia 25 de cada mês.
- Art. 12A concessão de subvenções sociais e auxílios a instituições sem fins lucrativos, que prestem serviços nas áreas da assistência social, da educação ou da saúde dependerá de autorização legislativa.
- Art. 13Caso o projeto de Lei Orçamentária não seja devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa, a sua programação poderá ser executada até o limite de 1/12 (um doze avos) do total da despesa fixada, em cada mês, vedado o início de qualquer novo projeto, até a sua aprovação pelo Poder Legislativo.
- Art. 14Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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ANEXO ÚNICO
01 - PROCESSO LEGISLATIVO01.1 - Aquisição de equipamentos e materiais permanentes, objetivando a melhoria das condições de trabalho;01.2 - Construção de prédio para Câmara Municipal;01.3 - Aquisição de veículo utilitário.07 - ADMINISTRAÇÃO07.1 - Aquisição de equipamentos e materiais permanentes, objetivando a melhoria das condições de trabalho;07.2 - Informatização dos serviços administrativos, proporcionando a melhoria e maior rapidez, confiabilidade e rendimento;07.3 - Aquisição de veículos para transporte individual para possibilitar deslocamento rápido quando necessários a atuação administrativa;07.4 - Elaboração do plano diretor com o fito de disciplinar o uso e a ocupação do solo e ordenar o desenvolvimento das funções sociais da cidade, em conformidade com o estatuído pelo artigo 182 da Constituição Federal;07.5 - Construção de prédio da Prefeitura Municipal;07.6 - Amortização da dívida previdenciária;07.7 - Implantação da sede da associação dos funcionários públicos.13 - AGRICULTURA E PECUÁRIA13.1 - Instalação da patrulha agrícola a fim de proporcionar aos produtores rurais o acesso as técnicas modernas de uso e manejo do solo;13.2 - Incentivo a irrigação artificial para otimizar a produção agrícola e, principalmente estabelecer um cinturão verde;13.3 - Programa de diversificação agrícola com o intuito de possibilitar maiores e melhores opções para o cultivo da terra e melhoria do rendimento de produção;13.4 - Programa de defesa sanitária, através do sistema municipal de inspeção de alimentos de origem animal;13.5 - Implantação do projeto de micro-bacias;13.6 - Preservação e reposição das matas ciliares;13.7 - Implantação de viveiros de mudas de essências nativas e ornamentais;13.8 - Proteção das nascentes dos rios do Município;13.9 - Construção da unidade de recepção de embalagens tóxicas;13.10 - Incremento na produção de hortifrutigranjeiros;13.11 - Diversificação de culturas;13.12 - Implantação de um pomar para auxílio na merenda escolar e fornecimento de mudas frutíferas aos produtores rurais;13.13 - Incentivo fiscal para instalação de agroindústrias.16 - ABASTECIMENTO16.1 - Incentivo a formação de cooperativas de produtores;16.2 - Criação do sistema de distribuição de produtos agropecuários no Município;16.3 - Criação do sistema de inspeção, padronização e classificação de produtos agropecuários.17 - PRESERVAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS17.1 - Proteção a flora e a fauna;17.2 - Reflorestamento;17.3 - Conservação do solo.30 - SEGURANÇA30.1 - Instituição da guarda municipal para proteger o patrimônio público e realizar o patrulhamento noturno;41 - EDUCAÇÃO DE CRIANÇAS DE ZERO A SEIS ANOS41.1 - Otimização das creches e pré-escolas municipais, dotando-as de móveis e equipamentos necessários a fim de ampliar o atendimento da criança proporcionando-lhe educação integral desde o seu ingresso na escola maternal;42 - ENSINO FUNDAMENTAL42.1 - construção de salas de aula para dar condições de ensino a clientela em idade escolar;42.2 - Transporte de alunos do 1° grau - aquisição e manutenção de ônibus ou fretamento de veículos menores para transportar para a zona urbana crianças em idade escolar residentes em bairros rurais desprovidos de escolas;42.3 - Assistência aos educandos, na ampliação das áreas médico-odontológica, alimentar, social, fornecendo-lhe medicamentos, vestuários, material didático, aparelhos de apoio, etc...42.4 - Construção de quadras polivalentes para possibilitar a prática de esporte e de recreação aos alunos;42.5 - Construção de escolas nos Bairros Esperança e São Pedro;42.6 - Ampliação dos prédios das escolas já existentes;42.7 - Construção da república para professores e estudantes da zona rural;42.8 - Aquisição de veículo exclusivo para a Secretaria de Educação;42.9 - Equipar escolas rurais, urbanas e Secretaria de Educação com materiais permanentes.43 - ENSINO MÉDIO43.1 - Transporte de alunos do 2° grau residentes na zona rural do Município;43.2 - Aquisição de livros para melhoria do acervo bibliográfico.44 - ENSINO SUPERIOR44.1 - Ajuda de custo de transporte aos alunos que freqüentam cursos universitários ou profissionalizantes;44.2 - Concessão de bolsas de estudos aos alunos comprovadamente carentes;44.3 - Residência a educandos;44.4 - Material de apoio pedagógico;44.5 - Construção de imóveis para instalação de cursos de ensino superior.45 - ENSINO SUPLETIVO45.1 - Erradicação do analfabetismo;45.2 - Instalação de cursos profissionalizantes para possibilitar a formação de mão-de-obra para as mais diversas atividades desenvolvidas no Município;46 - EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTO46.1 - Construção de parques recreativos para oferecer a população condições da prática do esporte;46.2 - Construção de ginásio de esportes;46.3 - Conclusão do poli-esportivo;48 - CULTURA48.1 - Promoção de estudos sobre o patrimônio histórico, artísticos e cultural do Município;48.2 - Ampliação da banda municipal;48.3 - Construção de espaço cultural.49 - EDUCAÇÃO ESPECIAL49.1 - Assistência aos educandos - dar aos alunos excepcionais assistência médico-odontológica, alimentar, social, fornecendo-lhe medicamentos, vestuários, aparelhos, material didático, etc...49.2 - Possibilitar a ampliação do atendimento da escola da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais.51 - ENERGIA ELÉTRICA51.1 - Extensão da rede de energia elétrica para atender prédios localizados na zona urbana da sede;51.2 - Eletrificação rural;51.3 - Melhoria da iluminação pública.57 - HABITAÇÃO57.1 - Construção de casas populares para diminuir o deficit residencial e possibilitar o acesso a casa própria;57.2 - Regularização de loteamentos clandestinos para dar oportunidade de que pequenos possuidores de lotes urbanos regularizem a propriedade.58 - URBANISMO58.1 - Pavimentação urbana para melhorar as condições de tráfego e ampliação da área urbanizada da cidade;58.2 - Combate à erosão;58.3 - Recapeamento asfáltico das vias urbanas para melhor conservação das ruas e logradouros públicos;58.4 - Realização de um plano de paisagismo;58.5 - Construção de passarelas;58.6 - Implantação de um cinturão verde, envolvendo o perímetro urbano deste Município.59 - SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA59.1 - Aquisição de veículos para ampliar a área de coleta do lixo domiciliar, com prioridade a coleta seletiva;59.2 - Construção de espaço para velório.62 - INDÚSTRIA62.1 - Iniciar a efetiva implantação de indústrias no Município, com a urbanização da área destinada a esse fim;62.2 - Criar a encubadeira industrial para possibilitar o incremento da pequena e média indústria no Município;62.3 - Dar incentivo fiscal a implantação de indústria e comércio. 72 - SAÚDE72.1 - Ampliação do centro de saúde para centralizar as ações administrativas na área;72.2 - Construção de unidades básicas de saúde para descentralização do atendimento médico-odontológico;72.3 - Aquisição de ambulâncias para possibilitar o atendimento emergencial;72.4 - Incentivo as ações de saúde mental e de combate ao álcool e as drogas;72.5 - Aquisição de ambulatório médico-dentário móvel.76 - SANEAMENTO76.1 - Ampliação da rede de água para atender maior número possível de prédios;76.2 - Ampliação da rede coletora de esgoto domiciliar;76.3 - Construção de galerias pluviais para combater a degradação do solo urbano;76.4 - Construção de lagoa ou sistema similar de tratamento de esgoto para evitar a poluição dos mananciais com o derrame de esgoto direto nos córregos;76.5 - Construção de aterros sanitários para que o lixo não contamine mananciais;76.6 - Combate a focos de insetos.81 - ASSISTÊNCIA81.1 - Construção de creches;81.2 - Assistência ao menor;81.3 - Assistência a velhice;81.4 - Assistência comunitária;82 - PREVIDÊNCIA82.1 - Reorganização do Fundo Municipal de Previdência, dando-lhe estrutura administrativa compatível;82.2 - Previdência social a segurados do F.M.P.S..87 - TRANSPORTE AÉREO87.1 - Construção de aeroporto municipal.88 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO88.1 - Conservação da malha rural. Com o alargamento das estradas, construção de pontes, galerias e aterros, e perenização das estradas;88.2 - Aquisição de equipamentos rodoviários para renovação e ampliação da frota municipal;88.3 - Construções de estradas vicinais;88.4 - Construção de novo prédio para a rodoviária.91 - TRANSPORTE URBANO91.1 - Abertura e pavimentação de vias urbanas;91.2 - Restauração de vias urbanas;91.3 - Criação do transporte municipal urbano (circular).
Chapadão do Sul - MS, 03 de julho de 2000.
Lei Ordinária nº 346/2000 - 03 de julho de 2000
JOÃO CARLOS KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03 de julho de 2000