O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
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Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir a posse o bem móvel alienado, conforme o Processo Licitatório n° 053/00, de 27 de junho de 2.000.
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Art. 2°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Chapadão do Sul - MS, 10 de Agosto de 2.000.
Lei Ordinária nº 348/2000 - 10 de agosto de 2000
JOÃO CARLOS KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10 de agosto de 2000