O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

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• Art. 1°.

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir a posse o bem móvel alienado, conforme o Processo Licitatório n° 053/00, de 27 de junho de 2.000. 

• Art. 2°.

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.