O Prefeito do Município de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
- -
- Art. 1°.Fica o chefe do Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 180.000.00 (cento e oitenta mil reais), ao Orçamento Programa de 2016, nos termos do Inciso I do Art. 41 da Lei Federal 4.320/64, para atender a finalidade especificada no Anexo Único desta Lei.
- Art. 2°.As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas com recursos provenientes do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, conforme preceitua o Inciso I. § 1° do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
- Art. 3°.Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentaria - LDO, Plano Plurianual - PPA e a Lei Orçamentaria Anual em vigência passam a incorporar as alterações verificadas nesta Lei.
- Art. 4°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- -
ANEXO ÚNICO
LEI N° 1.093, DE 11 DE MAIO DE 2016
Órgão: 35 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 23.502 - Fundo Municipal de Saúde de Chapadão do Sul
Função: 10 - Saúde
Sub função: 301 - Atenção Básica
Programa: 0103 - Melhorar e Aprimorar o Atendimento da Saúde Pública Projeto/Atividade: 1.052 - Aquisição de Equipamentos em Geral Fonte de recurso: 125.000 - Transferências de convênio - -Estado/Saúde Elemento de despesa:
44.90.52 - Equipamentos e Material Permanente - RS 180.000,00
Chapadão do Sul - MS, 04 de Maio de 2016.
Lei Ordinária nº 1093/2016 - 11 de maio de 2016
LUIZ FELIPE BARRETO MAGALHÃES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 11 de maio de 2016