O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR Órgão Executivo, Deliberativo e de Assessoramento ao Poder Executivo Municipal, com as seguintes finalidades:
- I -participar na definição das políticas para o desenvolvimento rural, o abastecimento alimentar e a defesa do meio ambiente;
- II -promover a conjugação de esforços, integração de ações e a utilização racional dos recursos públicos e privados em busca de objetivos comuns;
- III -promover a realização de estudos, pesquisas, levantamentos e organização de dados e informações que servirão de subsídios para o conhecimento da realidade do meio rural;
- IV -participar da elaboração, análise, aprovação e execução dos planos, programas e projetos voltados ao desenvolvimento rural;
- V -zelar pelo cumprimento das leis e programas de desenvolvimento rural e das questões relativas ao meio ambiente, sugerindo, inclusive mudanças visando ao seu aperfeiçoamento.
- Art. 2°.O CMDR é constituído por representantes das seguintes instituições públicas e privadas ligadas ao meio rural, tais como:
- I -Poder Executivo Municipal (Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio ambiente)
- II -Câmara Municipal de Chapadão do Sul;
- III -Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
- IV -Sindicato Rural Patronal;
- V -EMPAER/IAGRO;
- VI -Associação dos Pequenos Produtores da Linha Bom Jesus;
- VII -Banco do Brasil;
- VIII -Cooperativismo (COPAMIS Cooperativa Agrícola);
- IX -Turismo (CONTUR);
- X -Saúde (Secretaria Municipal de Saúde/Assistência Social);
- XI -Fundação Chapadão;
- XII -Centro Rural da Pedra Branca.
- Art. 3°.A composição do CMDR terá , no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) de representantes do setor de produção agropecuário, constituído por produtores ou trabalhadores rurais, cabendo aos outros setores o restante.
- Art. 4°.Cada instituição ou organismo integrante do CMDR indicará, por escrito, um representante titular e um suplente, com mandato coincidente ao do Prefeito Municipal, podendo ser reconduzido por igual período sucessivo.
- Art. 5°.O Prefeito Municipal nomeará, através de portaria os Conselheiros, Titulares e Suplentes, indicados pelas instituições que participam do CMDR.
- Art. 6°.O CMDR terá uma diretoria constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário, eleito pelos Conselheiros.
- Parágrafo único. -A duração do mandato da Diretoria será de 01 (um) ano, permitida a sua reeleição por mais de um período consecutivo.
- Art. 7°.O CMDR poderá criar comitês, comissões, grupos de trabalho ou designar Conselheiros para realizar estudos, resolver problemas específicos, promover eventos ou dar pareceres.
- Art. 8°.Sempre que houver necessidade, o CMDR poderá convidar pessoas, técnicos, lideres ou dirigentes para participar de reunião, com direito a voz.
- Art. 9°.A ausência não justificada, por mais de 03 (três) reuniões consecutivas ou 4 (quatro) intercaladas, no período de um ano, implicará na exclusão automática do Conselheiro.
- Art. 10O CMDR poderá substituir toda a Diretoria ou qualquer membro desta que não cumprir ou transgredir dispositivos desta Lei ou do Regimento Interno mediante o voto de dois terços dos Conselheiros garantida a ampla defesa.
- Art. 11O CMDR elaborará, num prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Lei, seu Regimento Interno, o qual será homologado pelo Prefeito Municipal.
- Art. 12Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Chapadão do Sul - MS, 16 de Outubro de 2.000.
Lei Ordinária nº 355/2000 - 16 de outubro de 2000
JOÃO CARLOS KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16 de outubro de 2000