O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
- Art. 1°.
O Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CMAE), órgão deliberativo, fiscalizador e de assessoramento, criado pela Lei n° 221/95 e alterada pela Lei n° 353/2000, com o objetivo de formular as diretrizes da alimentação escolar no município, reger-se-á pela presente Lei.
- Art. 2°.O Conselho Municipal de Alimentação Escolar terá as seguintes competências:
- I -fixar a política municipal de alimentação escolar;
- II -estabelecer os planos de aplicação dos recursos destinados à merenda escolar e fiscalizar a sua execução;
- III -manter o sistema de alimentação escolar atuando prioritariamente nas creches, pré-escolar e ensino fundamental;
- IV -acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE);
- V -zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a aquisição até a distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias;
- VI -receber, analisar e remeter ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), com parecer conclusivo, as prestações de contas do PNAE encaminhadas pelo Município.
- Art. 3°.O Conselho Municipal de Alimentação Escolar será constituído por sete membros e terá a seguinte composição:
- I -
um representante do Poder Executivo, indicado pelo Chefe desse Poder;
- II -um representante do Poder Legislativo, indicado pela Mesa Diretora desse Poder;
- III -dois representantes dos professores, indicados pelo respectivo órgão de classe;
- IV -dois representantes de pais de alunos, indicados pela Associação de Pais e Mestres;
- V -um representante de outro segmento da sociedade local.
- § 1° -Cada membro titular do Conselho Municipal de Alimentação Escolar terá um suplente da mesma categoria representada.
- § 2° -Os membros e o Presidente do CMAE terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.
- § 3° -O exercício do mandato de Conselheiro do CMAE é considerado serviço público relevante e não será remunerado.
- Art. 4°.Os membros do CMAE serão livremente nomeados pelo Prefeito Municipal, permanecendo no exercício de suas funções até a posse dos novos conselheiros.
- Art. 5°.O Decreto do Executivo n° 602/00, de 30 de agosto de 2000, que nomeou os membros e suplentes fica ratificado.
- Art. 6°.O CMAE terá o prazo de 60 (sessenta) dias para se adaptar as normas constantes da presente Lei.
- Art. 7°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os dispositivos em contrário, especialmente as Leis n° 221/95, de 19 de outubro de 1995 e n° 353/00, de 18 de setembro de 2000.
Chapadão do Sul - MS, 11 de Dezembro de 2.000.
Lei Ordinária nº 359/2000 - 11 de dezembro de 2000
JOÃO CARLOS KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 11 de dezembro de 2000