A CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL-MS, com fulcro no artigo 29, Incisos V e VI, combinado com o artigo 37, Incisos X e XX, e ainda com o artigo 39, § 4°, da Constituição Federal (modificados pela Emenda Constitucional n° 19 de 04/06/98, aprovou e a MESA, no uso de suas atribuições legais promulga a seguinte LEI:
- Art. 1°.
Fica fixada a parcela única mensal dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, na forma abaixo discriminada:
- a) -Subsídios de Prefeito: R$ 6.800,00 (seis mil, oitocentos reais);
- b) -Subsídios de Vice-Prefeito: R$ 2.400,00 (dois mil, quatrocentos reais);
- c) -Subsídios de Secretário: R$ 2.000,00 (dois mil reais).
- Parágrafo único. -Fica vedada a percepção de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, sendo que os detentores de mandato eletivo serão remunerados exclusivamente por subsídios ora fixado.
- Art. 2°.Esta Lei entrará em vigor na data de 1° de janeiro de 2001, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Chapadão do Sul-MS, 14 de dezembro de 2000.
Lei Ordinária nº 360/2000 - 14 de dezembro de 2000
JOÃO VALMIR TONTINI
Presidente
HOMERO LOCATELLI
1° Secretário
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14 de dezembro de 2000