EDWINO RAIMUNDO SCHULTZ, Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
- Art. 1°.
Os contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano e a Taxa de Serviços Urbanos que quitarem seus débitos referente ao ano de 1.999, em uma só parcela até o dia 15 de Maio de 1.999, gozarão de um desconto de 20% (Vinte por Cento) para pagamento até o dia 1° de Junho de 1.999 desconto de 15% (Quinze por Cento) e para pagamento até o dia 15 de Julho de 1.999 10% (Dez por Cento), sobre o total dos lançamentos.
- Art. 2°.O imposto e Taxa a que se refere o artigo anterior poderão ser pagos em até 03 (Três) parcelas mensais, iguais e concecutivas, vencíveis em 15 de Maio, 15 de Junho e 15 de Julho, porém sem os benefícios de que trata o artigo 1°.
- Art. 3°.Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação sendo revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Chapadão do Sul - MS, aos 23 dias de Março de 1.999.
Lei Ordinária nº 302/1999 - 23 de março de 1999
EDWINO RAIMUNDO SCHULTZ.
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 23 de março de 1999