JOÃO CARLOS KRUG Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, MS, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

🗙 Limpar ✕

• Art. 1°.

   Fica incorporado em definitivo à remuneração de pessoal o abono permanente de R$ 30.00 (trinta reais), concedido pelo artigo 2° da Lei n° 289/98, de 29 de Março de 1.998. 

• Art. 2°.

   Fica concedido um abono mensal a partir de 1° de Maio de 1999 aos Servidores Municipais, no valor de RS 30.00 (trinta reais).. 
• Art. 3°.

   As despesas com a execução da presente Lei, onerarão as dotações próprias constantes do Orçamento Municipal. 
• Art. 4º.

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.