A CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL - MS com fulcro no artigo 29, Incisos V e VI, combinado com o artigo 37, Incisos X e XX, e ainda com o artigo 39, § 4°, da Constituição Federal (modificados pela Emenda Constitucional n° 19 de 04/06/98), aprovou e o PREFEITO MUNICIPAL sanciona e promulga a seguinte LEI:

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• Art. 1°.

   Fica fixada a parcela única mensal dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, na forma abaixo discriminada: 

• a) -

   Subsídios de Prefeito: R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais); 
• b) -

   Subsídios de Vice-Prefeito: RS 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais); 
• c) -

   Subsídios de Secretário: RS 1.600,00 (um mil e seiscentos reais). 

• Parágrafo único. -

   Fica vedada a percepção de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, sendo que os detentores de mandato eletivo serão remunerados exclusivamente por subsídios ora fixado. 
• Art. 2°.

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.