A CÂMARA MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL - MS com fulcro no artigo 29, Incisos V e VI, combinado com o artigo 37, Incisos X e XX, e ainda com o artigo 39, § 4°, da Constituição Federal (modificados pela Emenda Constitucional n° 19 de 04/06/98), aprovou e o PREFEITO MUNICIPAL sanciona e promulga a seguinte LEI:
- Art. 1°.
Fica fixada a parcela única mensal dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, na forma abaixo discriminada:
- a) -Subsídios de Prefeito: R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais);
- b) -Subsídios de Vice-Prefeito: RS 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais);
- c) -
Subsídios de Secretário: RS 1.600,00 (um mil e seiscentos reais).
- Parágrafo único. -Fica vedada a percepção de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, sendo que os detentores de mandato eletivo serão remunerados exclusivamente por subsídios ora fixado.
- Art. 2°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Chapadão do Sul (MS), 07 de outubro de 1999.
Lei Ordinária nº 315/1999 - 07 de outubro de 1999
JOÃO CARLOS KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 07 de outubro de 1999