João Carlos Krug, Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar Especial no Orçamento do Município de Chapadão do Sul (MS), no presente Exercício Financeiro, no valor de R$ 730.000,00 (setecentos e trinta mil reais), conforme especifica:
- Divisão de Educação e Cultura;
- 08421882011 Manutenção das Atividades do Ensino de 1º Grau;
- 3714 - Transferência ao FUNDEF (Estadual).
- Art. 2°.Os recursos para dar cobertura ao Crédito acima especificado serão os provenientes de excesso de arrecadação, de acordo com o previsto no Inciso II, do § 1°. do Art. 43, da Lei 4.320/64.
- Art. 3°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Chapadão do Sul (MS), 03 de novembro de 1999.
Lei Ordinária nº 319/1999 - 03 de novembro de 1999
JOÃO CARLOS KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 03 de novembro de 1999