JOÃO CARLOS KRUG, Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Para atender as necessidades do Plano Diretor de Erradicação do "Aedes Aegypti" do Brasil - PEAa elaborado pelo Governo Federal, a Divisão de Saúde fica autorizada, a efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazo desta Lei.
- Art. 2°.As contratações serão feitas observado o prazo máximo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogadas, desde que o prazo inicial mais o da prorrogação não ultrapasse 03 (três ) anos.
- Art. 3°.O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei estará sujeito a ampla divulgação publica, prescindindo de concurso público.
- Art. 4º.A remuneração será fixada, e o pagamento do pessoal contratado nos termos deste Lei será realizado, com base em transferência de recursos da União, na conformidade de Termo de Convênio específico para a execução do PEAa, com dotação consignada em projeto ou atividade do orçamento municipal.
- Art. 5°.Fica proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração direta ou indireta da união, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.
- Parágrafo único. -Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo importará na responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive solidariedade quanto à devolução dos valores pagos na conformidade do artigo 4º desta Lei.
- Art. 6°.Fica vedado ao pessoal contratado nos termos desta lei.
- I -recebei atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
- II -ser nomeado, designado, ainda que a titulo precário ou em substituição, para o exercício de cargo ou função de confiança.
- Parágrafo único. -A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades que lhe deram causa.
- Art. 7°.As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos deste Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30 dias, assegurada ampla defesa.
- Art. 8°.O contrato firmado nos termos desta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações, nos seguintes casos:
- I -pelo termino do prazo contratual;
- II - por iniciativa do contratado;
- III -pela execução total antecipada das atividades do PEAa;
- IV -por iniciativa do contratante.
- Parágrafo único. -A extinção do contrato no caso do inciso II e IV deste artigo será comunicada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
- Art. 9°.O tempo de serviço prestado nos termos desta Lei será computado para todos os efeitos legais.
- Art. 10Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Art. 11
Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 11 dias do mês de novembro de 1999.
Lei Ordinária nº 321/1999 - 11 de novembro de 1999
JOÃO CARLOS KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 11 de novembro de 1999