- Art. 1°.A Lei Complementar 015/2002 passam a vigorar com as seguintes alterações, acrescentando-se o Art. 59-A, dando-se nova redação ao Art. 59 e a tabela constante no Anexo VI:
- Art. 59As categorias funcionais de Professor de Educação Básica e de Especialista em Educação terão o vencimento básico equivalente ao piso salarial de suas categorias, fixados por esta Lei, sobre os quais serão aplicados os índices de identificação do nível e da classe.
- § 1°. -
O vencimento do nível corresponderá à aplicação dos seguintes índices:
- I -
do Professor de Educação Básica:
- a) -
Nível I, peso 1,00;
- b) -Nível II, peso 1,50;
- c) - Nível III, peso 1,60;
- d) - Nível IV, peso 1,70.
- II -
do Especialista de Educação:
- a) - Nível I, peso 1,00;
- b) -
Nível II, peso 1,10.
- § 2°. -Fica reconhecido o direito ao recebimento das diferenças salariais oriundas da Lei Complementar n° 015/2002 dos Níveis I, II e III dos professores de Educação Básica, com aplicabilidade retroativa para os últimos cinco anos, contados a partir da data de publicação desta Lei.
- -
.
- § 3°. -
O vencimento da classe do Professor de Educação Básica e do Especialista em Educação resultará na aplicação dos seguintes índices:
- I -
Classe A, peso 1,00;
- II - Classe B, peso 1,03;
- III -
Classe C, peso 1,06;
- IV -
Classe D, peso 1,09;
- V -
Classe E, peso 1,12;
- VI -
Classe F, peso 1,15;
- VII - Classe G, peso 1,18;
- VIII - Classe H, peso 1,21;
- IX -
Classe I, peso 1,24;
- X -
Classe J, peso 1,27;
- XI -
Classe K, peso 1,30.
- § 4°. -Os vencimentos dos Professores de Educação Básica correspondem à carga horária de vinte horas semanais e a dos Especialista em Educação quarenta horas semanais.
- Art. 59 - A
As verbas retroativas de que trata o § 2° do Art. 59 serão pagas acrescidas de correção monetária, em prazo a ser definido pelo executivo nos termos do documento que será firmado entre os Professores da Educação Básica e o Município de Chapadão do Sul, a ser elaborado no prazo máximo de trinta dias após a data de publicação desta Lei.
- Art. 2°.
Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
- Art. 3°.Revogam-se as disposições em contrário.
- -
ANEXO VI
TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROFESSORES E ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO
TABELA DE VENCIMENTOS - PROFESSOR 20 HORAS SEMANAIS
Mês
Nível
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
K
Ano
Ref.
Jan/03
MAG – I
440,00
453,20
466,40
479,60
492,80
506,00
519,20
532,40
545,60
558,80
572,00
Abr/03
11,72%
491,57
506,32
521,06
535,81
550,56
565,30
580,05
594,80
609,54
624,29
639,04
Abr/04
9%
535,81
551,88
567,96
584,03
600,11
616,18
632,25
648,33
664,40
680,48
696,55
Mai/05
8%
578,67
596,03
613,39
630,75
648,11
665,47
682,84
700,20
717,56
734,92
752,28
Abr/06
3%
596,03
613,92
631,80
649,68
667,56
685,44
703,32
721,20
739,08
756,96
774,84
Mai/06
3%
613,92
632,33
650,75
669,17
687,58
706,00
724,42
742,84
761,25
779,67
798,09
Abr/07
4%
638,47
657,63
676,78
695,93
715,09
734,24
753,40
772,55
791,70
810,86
830,01
Abr/08
6%
676,78
697,08
717,39
737,69
757,99
778,30
798,60
818,90
839,21
859,51
879,81
Abr/09
6%
717,39
738,91
760,43
781,95
803,47
824,99
846,52
868,04
889,56
911,08
932,60
Abr/10
3%
738,91
761,08
783,24
805,41
827,58
849,74
871,91
894,08
916,25
938,41
960,58
CHAPADÃO DO SUL - MS, 01 DE SETEMBRO DE 2010
Lei Complementar nº 56/2010 - 01 de setembro de 2010
JOCELITO KRUG
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01 de setembro de 2010