Art. 1°.
A Lei Complementar 015/2002 passam a vigorar com as seguintes alterações, acrescentando-se o Art. 59-A, dando-se nova redação ao Art. 59 e a tabela constante no Anexo VI:

Art. 59
As categorias funcionais de Professor de Educação Básica e de Especialista em Educação terão o vencimento básico equivalente ao piso salarial de suas categorias, fixados por esta Lei, sobre os quais serão aplicados os índices de identificação do nível e da classe.

§ 1°. -
O vencimento do nível corresponderá à aplicação dos seguintes índices:
§ 2°. -
Fica reconhecido o direito ao recebimento das diferenças salariais oriundas da Lei Complementar n° 015/2002 dos Níveis I, II e III dos professores de Educação Básica, com aplicabilidade retroativa para os últimos cinco anos, contados a partir da data de publicação desta Lei.
§ 3°. -
O vencimento da classe do Professor de Educação Básica e do Especialista em Educação resultará na aplicação dos seguintes índices:
§ 4°. -
Os vencimentos dos Professores de Educação Básica correspondem à carga horária de vinte horas semanais e a dos Especialista em Educação quarenta horas semanais.

Art. 59 - A
As verbas retroativas de que trata o § 2° do Art. 59 serão pagas acrescidas de correção monetária, em prazo a ser definido pelo executivo nos termos do documento que será firmado entre os Professores da Educação Básica e o Município de Chapadão do Sul, a ser elaborado no prazo máximo de trinta dias após a data de publicação desta Lei.

ANEXO VI

TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROFESSORES E ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO

TABELA DE VENCIMENTOS - PROFESSOR 20 HORAS SEMANAIS

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01 de setembro de 2010

Lei Complementar nº 56/2010 - 01 de setembro de 2010