I -

 formular as diretrizes básicas da política de Turismo do Município; 

II -

 promover a integração entre vários segmentos do Turismo que operam no município, objetivando o intercâmbio destes com a comunidade; 

III -

 analisar todas as questões atinentes à implantação do PNMT (Programa Nacional de Municipalização do Turismo); 

IV -

 sugerir e deliberar sobre a assinatura de convênios para a execução de projetos de turismo, envolvendo o Município e outras instituições; 

V -

 formular e coordenar programas paia o desenvolvimento da Infra-Estrutura Turística do Município, prestando orientação normativa e deliberativa; 

VI -

 articular-se com o Sistema Nacional de Turismo; 

VII -

 elaborar o Regimento Interno. 

a) -

 Poder Executivo, através do titular do Órgão Municipal de Turismo. 

b) -

 Monitor do PNMT. 

c) -

 Instituições Financeiras. 

d) -

 Sindicato de I loteis, Bares e Restaurantes. 

e) -

 Área da Educação (Faculdades, Escolas ou Universidades).

f) -

 Sindicatos Patronais e de Empregados. 

g) -  Cooperativas. 

h) -

 Associações Rurais e Urbanas. 

i) -  Grêmios Estudantis. 

j) -

 Empresários da área turística. 

k) -

 Representantes das entidades estaduais, implantadas nos municípios. 

§ 1° -

 A designação dos membros do conselho será feita por indicação de 03 (três) membros, representantes de cada entidade, que por Ato do Poder Executivo será escolhido 01 (membro). 

§ 2° -

 Os órgãos e entidades de que tratam este artigo, terão para indicação de seus representantes, o prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento de correspondência do Poder Executivo solicitando essa providencia sob pena de perderem o direito de presença no conselho. 

§ 3° -

 O mandato dos membros do conselho será de até 02 (dois) anos, permitida a recondução, sendo sempre o período coincidente com o mandato do Prefeito que o efetivou. 

§ 4° -

 Os membros do conselho não receberão qualquer remuneração sendo os seus serviços considerados relevantes ao Município. 

§ 5° -

 O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, elegerá uma Secretaria Executiva composta dos seguintes cargos: 

Parágrafo único. -

 As decisões do conselho serão tomadas com a presença da maioria absoluta de seus membros, levando-se em conta a totalidade de sua composição. 

§ 1° -

 O Fundo será administrado em conjunto pelo Conselho Municipal de Turismo e pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, competindo a esta última a sua execução. 

§ 2° -

  A movimentação e aplicação dos recursos do Fundo, serão feitas pelos seguintes membros: Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente e pelo Coordenador do Fundo, escolhido pelo Conselho dentre os seus membros. 

I -

 as dotações constantes do Orçamento Geral do Município; 

II -

 as contribuições, subvenções e auxílios de órgãos da administração direta, indireta, federal, estadual e municipal; 

III -

 as receitas oriundas de convênios; 

IV -

 as remunerações oriundas das aplicações financeiras; 

V -

 outras receitas especificamente destinadas ao Fundo.