O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
- Capítulo I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR
- Art. 1°.Fica constituído o Conselho Municipal de Turismo, com funções consultivas e deliberativas, formado por representantes do Poder Municipal e da Sociedade Civil.
- Art. 2°.Compete ao Conselho Municipal de Turismo:
- I -formular as diretrizes básicas da política de Turismo do Município;
- II -promover a integração entre vários segmentos do Turismo que operam no município, objetivando o intercâmbio destes com a comunidade;
- III -analisar todas as questões atinentes à implantação do PNMT (Programa Nacional de Municipalização do Turismo);
- IV -sugerir e deliberar sobre a assinatura de convênios para a execução de projetos de turismo, envolvendo o Município e outras instituições;
- V -formular e coordenar programas paia o desenvolvimento da Infra-Estrutura Turística do Município, prestando orientação normativa e deliberativa;
- VI -articular-se com o Sistema Nacional de Turismo;
- VII -elaborar o Regimento Interno.
- Art. 3°.O Conselho Municipal de Turismo será formado por um representante dos seguintes órgãos e entidades:
- a) -Poder Executivo, através do titular do Órgão Municipal de Turismo.
- b) -Monitor do PNMT.
- c) -Instituições Financeiras.
- d) -Sindicato de I loteis, Bares e Restaurantes.
- e) -Área da Educação (Faculdades, Escolas ou Universidades).
- f) -Sindicatos Patronais e de Empregados.
- g) - Cooperativas.
- h) -Associações Rurais e Urbanas.
- i) - Grêmios Estudantis.
- j) -
Empresários da área turística.
- k) -Representantes das entidades estaduais, implantadas nos municípios.
- § 1° -A designação dos membros do conselho será feita por indicação de 03 (três) membros, representantes de cada entidade, que por Ato do Poder Executivo será escolhido 01 (membro).
- § 2° -Os órgãos e entidades de que tratam este artigo, terão para indicação de seus representantes, o prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento de correspondência do Poder Executivo solicitando essa providencia sob pena de perderem o direito de presença no conselho.
- § 3° -O mandato dos membros do conselho será de até 02 (dois) anos, permitida a recondução, sendo sempre o período coincidente com o mandato do Prefeito que o efetivou.
- § 4° -Os membros do conselho não receberão qualquer remuneração sendo os seus serviços considerados relevantes ao Município.
- § 5° -O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, elegerá uma Secretaria Executiva composta dos seguintes cargos:
- 1 - -Presidente;
- 2 - - Vice-Presidente;
- 3 - - Secretário;
- 4 - - 2° Secretário;
- § 5° - Tesoureiro;
- 6 - -2° Tesoureiro.
- Art. 4º.O conselho reunir-se-á ordinariamente, uma vez por mês e extraordinariamente, na forma que dispuser o regulamento interno.
- Parágrafo único. -As decisões do conselho serão tomadas com a presença da maioria absoluta de seus membros, levando-se em conta a totalidade de sua composição.
- Art. 5°.O Órgão Municipal de Turismo fornecerá a infra-estrutura, administrativa necessária à conveniente execução dos trabalhos do conselho.
- Capítulo IIDO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
- Art. 6°.O Fundo Municipal de Turismo vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, é destinado a desenvolver programas de trabalhos relacionados ao Turismo Municipal.
- § 1° -
O Fundo será administrado em conjunto pelo Conselho Municipal de Turismo e pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, competindo a esta última a sua execução.
- § 2° -A movimentação e aplicação dos recursos do Fundo, serão feitas pelos seguintes membros: Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente e pelo Coordenador do Fundo, escolhido pelo Conselho dentre os seus membros.
- Art. 7°.Constituem recursos financeiros do Fundo:
- I -as dotações constantes do Orçamento Geral do Município;
- II -as contribuições, subvenções e auxílios de órgãos da administração direta, indireta, federal, estadual e municipal;
- III -as receitas oriundas de convênios;
- IV -as remunerações oriundas das aplicações financeiras;
- V -outras receitas especificamente destinadas ao Fundo.
- Capítulo III
DAS DISPOSIÇÕES FINAL
- Art. 8°.Após elaboração do Regimento Interno do Conselho e do Fundo Municipal de Turismo, o Prefeito Municipal baixará Decreto para a sua aprovação.
- Art. 9°.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Chapadão do Sul (MS), 14 de dezembro de 1999
Lei Ordinária nº 329/1999 - 14 de dezembro de 1999
JOÃO CARLOS KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14 de dezembro de 1999