Todas as disposições abaixo foram revogadas pela Lei Ordinária 379/2001 As disposições são mantidas apenas para fins históricos.
- Art. 1°.
Fica desafetada de classe de bens públicos de uso especial e transferida para classe de bens dominical, uma fração de terras medindo 3.565,80 m2, sendo 53.63 m com frente para a Av. Goiás, 66.81 m dividindo com a fração onde se encontra edificada a Escola Municipal Parque União, 66,18 m com a fração onde se encontra edificada o Detran, e 53,60 m com área remanescente da Quadra C-1, localizado no Loteamento Parque União.
- Art. 2°.Fica o Executivo autorizado doar a área referida no artigo anterior ao Estado de Mato Grosso do Sul, para a construção do Fórum neste Município.
- Art. 3°.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 04 (quatro) dias do mês de Setembro de 1.998.
Lei Ordinária nº 295/1998 - 04 de setembro de 1998
EDWINO RAIMUNDO SCHULTZ
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04 de setembro de 1998