formular, coordenar e executar programas e atividades relacionadas com a defesa do consumidor, solicitado quando for o caso, apoio e assessoria dos demais órgãos congêneres estaduais ou federal; 

 orientar e defender os consumidores contra prováveis abusos praticados nas relações de consumo: 

 colaborar na fiscalização prevista no disposto no artigo 55, da Lei n° 8.078, de 11/09/90; 

  receber e apurar reclamações de consumidores encaminhando aquelas que não possam ser resolvidas administrativamente e as que constituem infrações penais a assistência judiciária através do Ministério Publico no Município ou Câmara; 

 apoiar as entidades de Proteção e Defesa do Consumidor existentes e incentivar o orientar a criação de Associações Comunitárias com o mesmo fim; 

 celebrar convênios com órgão e entidades públicas e privadas, objetivando a defesa e proteção do consumidor;

 orientar e educar os consumidores através de folhetos ilustrados, cartilhas, manuais, cartazes e demais meios de comunicação de massa; 

 desenvolver palestras, campanhas, feiras debates e outras atividades correlatas, visando educar e despertar a coletividade para uma consciência crítica; 

 atuar junto ao sistema formal de ensino, visando incluir assuntos de defesa do consumidor nas disciplinas constantes dos currículos escolares; 

 desenvolver, em conjunto com o PROCON estadual, programas e projetos de interesse dos consumidores; 

 colocar a disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem informar os menores preços dos produtos básicos; 

 manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, divulgando-o pública e anualmente (Art.44 da lei n° 8: 078/90), e registrando as soluções; 

 expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre reclamações apresentadas peles consumidores. 

 assessorar o Prefeito na formulação e execução da política global relacionada com a defesa e proteção do consumidor; 

 promover e supervisionar a execução das atividades do órgãos.

 um representante de associação ou entidade de defesa do consumidor a nível municipal; 

 um representante de Legislativo Municipal; 

 um representante da Associação Comercial:

 Inexistindo associação ou entidade de defesa ao consumidor a nível municipal, o seu lugar será ocupado pelo Representante do Ministério Publico da Defesa do Consumidor;