EDWINO RAIMUNDO SCHULTZ, Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso do suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

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• Art. 1°.

   Fica concedido uma subvenção de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a SERC-Sociedade Esportiva Recreativa Chapadão.

• Art. 2°.

   A subvenção concedida no artigo acima servirá para pagamento de despesas realizadas pela SERC-Sociedade Esportiva Recreativa Chapadão, pela manutenção no Campeonato Estadual; 
• Art. 3°.

   A apresentação de contas deverá ser encaminhada a esta Prefeitura Municipal, acompanhados dos seguintes documentos: 
• a) -

   Prova de Constituição da Sociedade (registro); 
• b) -

   Cópia da Ata da última reunião efetuada pela SERC - Sociedade Esportiva Recreativa Chapadão: 
• c) -

   Parecer de Conselho Fiscal da entidade, sobre os valores aplicados, oriundos da subvenção, assinados por no mínimo três membros; 
• d) -

   Relação nominal com CPF e endereço de todos os membros de Conselho Diretor Fiscal da SERC-Sociedade Esportiva Recreativa Chapadão; 
• e) -

   Balancete demonstrativo da receita o aplicação dos recursos oriundos da subvenção, acompanhados pelas netas fiscais/recibos, devidamente preenchidos em nome da SERC-Sociedade Esportiva, Recreativa Chapadão; 
• f) -

   Extrato da conta especificada da subvenção.
• Parágrafo único. -

   A Municipalidade complementará' a prestação de contas os seguintes documentos:

• a) -

   Parecer da Municipalidade sobre a prestação de contas os seguintes documentos; 

• b) -

   Ofício de encaminhamento de TC. 
• Art. 4°.

   As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta da dotação orçamentária consignados no presente orçamente suplementado-se até o montante necessário para o cumprimento desta Leis.
• Art. 5°.

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação