Art. 1° - O Orçamento Programa do Município de Chapadão do Sul - MS, incluindo seus Fundos e Câmara Municipal, para o Exercício Financeiro de 1999, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em R$7 624.966,00 (Sete milhões, seiscentos e vinte e quatro mil, novecentos e sessenta e seis reis), e fixa a Despesa em igual importância.

Art. 2° - As Receitas, incluindo seus Fundos, serão realizados mediante a arrecadação dos Tributos, Rendas e outras Receitas correntes e de capitais, na forma da legislação vigente e das especificações da presente Lei, e de acordo com o seguinte desdobramento:

Art. 3° - A Despesa, incluindo seus Fundos, será realizada segundo a discriminação dos quadros que integram a esta Lei, e terá o seguinte desdobramento:

Art. 4° - Do Montante apresentado nos artigos 2° e 3° da presente Lei, pertencem aos Orçamentos dos Fundos criados e mantidos por esta municipalidade, a importância de R$1.337.804,00 (Hum milhão, trezentos e trinta e sete mil, e oitocentos e quatro reais) conforme discriminação:

Parágrafo Primeiro - Pertencem também ao Orçamento de Seguridade Social as dotações abaixo consignadas, pertencente ao Fundo de Previdência Social, mantido por este município.

Parágrafo Segundo - Compõem ainda o Orçamento de Seguridade Social, as dotações destinadas para a amortização da dívida pública, os valores abaixo discriminados:

Parágrafo Terceiro - Compõem as Receitas do Orçamento de Seguridade Social, parte das transferências intragovernamentais e intergovernamentais, bem como parte das demais Receitas previstas no artigo 2° da presente Lei, em igual importância ao Orçamento da despesa.

Parágrafo Quarto - O Orçamento de Seguridade Social, será executado conjuntamente com o Orçamento Fiscal do município.

Art. 6° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar transposição de valores de uma dotação para outra, dentro de um mesmo departamento ou unidade administrativa, tendo como limite máximo o valor global fixado na Lei Orçamentária para cada Departamento, sem contudo alterar o valor total consignado na Lei Orçamentária

Art. 7°. -  Esta Lei entrará em vigor na data de 01 de Janeiro de 1999, revogadas as disposições em contrário.