Capítulo I

Capítulo II

Capítulo III

Art. 8°.  O Sistema Municipal de Ensino de Chapadão do Sul compreende: 

Art. 9°.

 A Divisão Municipal de Educação e Cultura é o órgão de coordenação e execução das atividades educacionais, culturais e desportivas do Município. 

Art. 10

 Conselho Municipal de Educação - CME tem estrutura e finalidades conforme disposto na Lei Municipal 269/97 de 08 de Agosto de 1997.

Capítulo I

Capítulo II

Capítulo I

Capítulo II

Capítulo III

Art. 37

 Os docentes incumbir-se-ão de: 

Art. 38

 O Sistema Municipal de Ensino promoverá a valorização dos profissionais da Educação, assegurando-lhes, inclusive os termos do Estatuto e dos Planos de Carreira do Magistério Público: 

Art. 39

 Serão recursos públicos destinados à educação os originários de:

Art. 40

 O Município de Chapadão do Sul - MS aplicará, não menos de vinte e cinco por cento, da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público. 

Art. 41

 Considerar-se 3° como manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vista à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de Educação infantil e do Ensino Fundamental, do Sistema Municipal de Ensino, compreendendo as quais se destinam a:

Art. 42

 Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aqueles realizados com:

Art. 43

 Os recursos públicos serão destinados ás escolas públicas, podendo ser dirigidos às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas que: 

Art. 44

 O Município de Chapadão do Sul - MS, destinará ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, instituído no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, 15% (quinze por cento) dos seguintes recursos.

Art. 45

 Os recursos do Fundo serão aplicados na manutenção de Ensino Fundamental Público e na Valorização do Magistério.

Art. 46

 O acompanhamento e o Controle Social sobre a repartição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo serão exercidas, no âmbito do Município de Chapadão do Sul-MS, junto ao governo, pelo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. 

Art. 47

 Os recursos do Fundo, incluída a complementado da União, quando for o caso, serão utilizados pelo Município de Chapadão do Sul MS da obrigatoriedade de aplicar na manutenção e desenvolvimento do ensino, os percentuais previstos no art 217, da Constituição Federal e no art. 8° Lei n° 9.424.

Art. 48

 A instituição do Fundo no Município dc Chapadão do Sul e a aplicação de seus recursos não isentam o Município da obrigatoriedade de aplicar, na manutenção e desenvolvimento do ensino, os percentuais previstos no Art 212, da Constituição Federal e no Alt. 8° da Lei n° 9.424. 

Art. 49

 O Município de Chapadão do Sul - MS deverá comprovar. 

Art. 50

 Os órgãos responsáveis pelo Sistema Municipal de Ensino criarão mecanismos adequado á fiscalização do cumprimento pleno do disposto no art 212, de Constituição Federal e da Lei n° 9 424. de 24 de dezembro de 1996, sujeitando-se o Município à intervenção do Estado, nos termos do art 35, inciso III, da Constituição Federal. 

Art. 51

 O Município de Chapadão do Sul colocará com o Estado de Mato Grosso do Sul e com a União, Especialmente para:

Art. 52

 O Município de Chapadão do Sul definirá com o Estado Mato Grosso do Sul formas de colaboração na oferta do Ensino Fundamental, as quais devem assegurar a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada uma dessas esfera do Poder Público. 

Art. 53

 É instituída a década da Educação, pela Lei 9.394. de 20 de dezembro de 1996, a iniciar-se um ano a partir da publicação da citada Lei.

Art. 54

 As instituições do Sistema Municipal de Ensino adaptarão seus Estatutos e Regimentos aos dispositivos da Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996 e às normas do respectivo sistema nos prazos por este estabelecidos. 

Art. 55

 As creches e escolas existentes no Município de Chapadão do Sul ou que venham a ser criadas deverão até o ano de 1999, integrar-se ao Sistema Municipal de Ensino. 

Art. 56

 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.