O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
-
Art. 1°.O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) e as Taxas de Serviços Urbanos lançados no respectivo exercício fiscal poderão ser quitados:
-
I -até o dia 10 de agosto de 2011, em parcela única, com desconto de 25% (vinte e cinco por cento).
-
II -até o dia 10 de setembro de 2011, em parcela única, com desconto de 20% (vinte por cento);
-
III -até o dia 10 de outubro de 2011, em parcela única, com desconto de 15% (quinze por cento).
-
Art. 2°.Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
CHAPADÃO DO SUL, 20 DE JULHO DE 2011.
Lei Complementar nº 60/2011 - 20 de julho de 2011
JOCELITO KRUG
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20 de julho de 2011