O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

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• Art. 1°.

   O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) e as Taxas de Serviços Urbanos lançados no respectivo exercício fiscal poderão ser quitados:
• I -

   até o dia 10 de agosto de 2011, em parcela única, com desconto de 25% (vinte e cinco por cento).
• II -

   até o dia 10 de setembro de 2011, em parcela única, com desconto de 20% (vinte por cento);
• III -

   até o dia 10 de outubro de 2011, em parcela única, com desconto de 15% (quinze por cento).
• Art. 2°.

   Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.