- Art. 1°.
Fica concedido, a revisão anual de 6,5% (seis e meio por cento), nos termos do Inciso X, do Artigo 37 da Constituição Federal, aos vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Chapadão do Sul, a partir de 1° de maio de 2013.
- Parágrafo único. -Ficam atualizados o anexo III, da Lei Complementar n° 043/2007 e os anexos II da Lei Complementar n° 050/2009, no percentual constante do caput deste artigo.
- Art. 2°.As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei Complementar, onerarão verbas próprias do Orçamento Vigente.
- Art. 3°.Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
- -
ANEXO II
PLANO DE REMUNERAÇÃO
GRUPO 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
TABELA 1
CATEGORIA FUNCIONAL 1 - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS
SÍMBOLO
VENCIMENTO R$
REPRESENTAÇÃO ATÉ
DAS – 1
6.679,50
DAS – 2
3.718,93
30%
DAS – 3
2.603,25
30%
DAS – 4
2.531,72
30%
- -
TABELA 2
CATEGORIA FUNCIONAL 2 - CARGOS EM COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA - CAI
SÍMBOLO
VENCIMENTO
REPRESENTAÇÃO ATÉ
CAI – 1
1.644,90
30%
CAI – 2
1.358,83
30%
CAI – 3
1.158,59
30%
- -
TABELA 3
CATEGORIA FUNCIONAL 1 – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO
INTERMEDIÁRIO – DAÍ
SÍMBOLO
GRATIF. DE FUNÇÃO ATÉ (*)
DAI – 1
25%
DAI – 2
20%
(*) Índice sobre vencimentos do cargo em comissão símbolo DAS - 04
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ANEXO III
TABELA 4
GRUPO 3 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CLASSE A
PADRÃO
01
02
03
04
05
I
683,71
704,22
725,35
747,11
769,52
II
1092,79
1125,57
1159,34
1194,12
1229,94
III
1636,33
1685,42
1735,98
1788,06
1841,70
IV
2145,53
2209,90
2276,19
2344,48
2414,81
V
2840,67
2925,89
3013,67
3104,08
3197,20
- -
TABELA 4 (CONTINUAÇÃO)
CLASSE B
PADRÃO
06
07
08
09
10
I
792,61
816,39
840,88
866,10
892,09
II
1266,84
1304,85
1343,99
1384,31
1425,84
III
1896,95
1953,86
2012,48
2072,85
2135,04
IV
2487,26
2561,88
2638,73
2717,89
2799,43
V
3293,12
3391,91
3493,67
3598,48
3706,43
- -
TABELA 4 (CONTINUAÇÃO)
CLASSE C
PADRÃO
11
12
13
14
15
I
918,85
946,41
974,81
1004,05
1034,17
II
1468,62
1512,68
1558,06
1604,80
1652,94
III
2199,09
2265,06
2333,02
2403,01
2475,10
IV
2883,41
2969,92
3059,01
3150,78
3245,31
V
3817,62
3932,15
4050,12
4171,62
4296,77
Chapadão do Sul - MS, 13 de junho de 2013.
Lei Complementar nº 69/2013 - 13 de junho de 2013
LUIZ FELIPE BARRETO DE MAGALHÃES
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 13 de junho de 2013