O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul. no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as obras de asfaltamento junto à Fundação de Apoio à Pesquisa Agropecuária de Chapadão do Sul - Fundação Chapadão, perfazendo um total de 4.100 m² (quatro mil e cem metros quadrados) de pavimentação asfáltica.
- Parágrafo único. -A efetivação da obra de asfaltamento será arcada pelos cofres públicos municipais e, em contrapartida, a entidade ofertará palestras, treinamentos e demais eventos relacionados à agricultura aos produtores rurais do Município.
- Art. 2º.As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações previstas no orçamento vigente, ficando autorizado para tanto, a abertura de créditos especiais e suplementares, se necessário.
- Art. 3º.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapadão do Sul - MS, 05 de março de 2015.
Lei Ordinária nº 1024/2015 - 05 de março de 2015
LUIZ FELIPE BARRETO DE MAGALHÃES
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05 de março de 2015