EDWINO RAIMUNDO SCHULTZ, Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

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• Art. 1°.

   Ficam criados os seguintes cargos públicos:

• I -

   De Provimento em Comissão:

  
  

  - 03 cargos de Coordenador Escolar - Referencia IV;

  - 03 cargos de Orientador Escolar - Referencia IV;

  - 01 cargo de Assistente de Gabinete - Referencia IV;

  - 03 cargos de Diretor de Atividades Sociais - Referencia VI;

  - 01 cargo de Biomédico - Referencia VII, com requisito de Curso Superior Completo e competente Registro Profissional;

  - 01 cargo de Fonoaudiólogo - Referencia VI, com requisito de Curso Superior Completo e competente Registro Profissional;
  

  - 01 cargo de Cirurgião Dentista, Referencia VI.
• II -

   De Provimento Efetivo:

  
  

  - 35 cargos de Professor I - Padrão 3.

  - 08 cargos de Inspetor de Alunos Padrão 2, com requisito mínimo de 1° grau completo.
• Art. 2°.

   As despesas decorrentes da aplicação desta lei, onerarão dotações próprias do Orçamento Municipal.
• Art. 3°.

   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.