Art. 1°.

 O plano plurianual para o período 1998 a 2001, constituído pelo anexo único da presente lei, será executado nos termos da lei de diretrizes orçamentárias de cada exercício anual. 

Art. 2°.

 A lei de diretrizes orçamentárias de cada exercício financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos no projeto de lei orçamentária, com a indicação das fontes de recursos. 

Art. 3°.

 O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita em cada exercício. 

Art. 4º.

 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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 ANEXO ÚNICO DA LEI PLURIANUAL DE INVESTIMENTO DO MUNICÍPIO DE CHAPADÃO DO SUL -MS., REFERENTE AO PERÍODO DE 1998 a 2001.

01 - PROCESSO LEGISLATIVO

01.1 - Aquisição de equipamentos e materiais permanentes, objetivando a melhoria das condições de trabalho;

01.2 - Construção de prédio para Câmara Municipal;

01.3 - Aquisição de veiculo utilitário;

07 - ADMINISTRAÇÃO

07.1 - Aquisição de equipamentos e materiais permanentes, objetivando a melhoria das condições de trabalho.

07.2 - Informatização dos serviços administrativos, proporcionando a melhoria e maior rapidez, confiabilidade e rendimento

07.3 - Aquisição de veículos para transporte individual para possibilitar deslocamento rápido quando necessários a atuação administrativa; 

07.4 - Elaboração do plano diretor com o fito de disciplinar o uso e a ocupação do solo e ordenar o desenvolvimento das funções sociais da cidade, em conformidade com o estatuído pelo artigo 182 da Constituição Federal.

07.5 - Construção de prédio da Prefeitura Municipal:

07.6 - Amortização da divida previdenciária;

07.7 - Instituição da guarda municipal;

07.8 - Implantação da sedo da associação dos funcionários públicos.

13 - AGRICULTURA E PECUÁRIA

13.1 - Instalação da patrulha agrícola a fim de proporcionar aos produtores rurais o acesso as técnicas modernas de uso e manejo do solo;

13.2 - Incentivo a irrigação artificial para otimizar a produção agrícola e, principalmente estabelecer um cinturão verde;

13.3 - Programa de diversificação agrícola com o intuito de possibilitar maiores e melhores opções para o cultivo dá terra e melhoria do rendimento de produção;

13.4 - Programa de defesa sanitária, através do sistema municipal de inspeção de alimentos de origem animal;

13.5 - Implantação do projeto de micro-bacias;

13.6 - Preservação e reposição das matas ciliciares:

13.7 - Implantação de viveiros de mudas de essenciais nativas e ornamentais;

13.8 - Proteção das nascentes dos rios do nosso Município;

13.9 - Construção da unidade de recepção de embalagens tóxicas;

13.10- Implantação da usina de tratamento e reciclagem do lixo urbano;

13.11- Incremento na produção de horti-fruti-granjeiros;

13.12- Diversificação de culturas;

13.13- Implantação de um pomar para auxilio na merenda escolar e fornecimento de mudas frutíferas aos produtores rurais:

13.14- Incentivo fiscal para instalação de agro-indústrias;

16 - ABASTECIMENTO

16.1 - Incentivo a formação de cooperativos de produtores;

16.2 - Criação do Sistema de distribuição de produtos agropecuários no Município:

16.3 - Criação do sistema de inspeção, padronização e classificação de produtos agropecuários.

17 - PRESERVAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS

17.1 - Proteção a flora e a fauna;

17.2 - Reflorestamento;

17.3 - Conservação do solo:

30 - SEGURANÇA

30.1 - Instituição da guarda municipal para proteger o patrimônio público e realizar o patrulhamento noturno:

41 - EDUCAÇÃO DE CRIANÇAS DE ZERO A SEIS ANOS

41.1 - Otimização das Creches e pré-escolas municipais, dotando-se de móveis e equipamentos necessários a fim de Ampliar o atendimento da criança proporcionando-lhe educação integral desde o seu ingresso na escola maternal;

42 - ENSINO FUNDAMENTAL

42.1 - Construção de salas de aula para dar condições de ensino a clientela em idade escolar;

42.2 - Transporte de alunos do 1° grau - aquisição e manutenção de ônibus ou fretamento de veículos menores para transportar para a zona urbana crianças em idade escolar residente em bairros rurais desprovidos de escolas;

42.3 - Assistência aos educandos. na amplitude das áreas médico-odontológica, alimentar, social, fornecendo-lhe medicamentos, vestuários, material didático, aparelhos de apoio, e etc...

42.4 - Construção de quadras polivalentes para possibilitar a prática de esporte e de recreação aos alunos.

42.5 - Construção de escolas nos bairros Esperança e São Pedro;

42.6 - Construção do prédio da Secretaria de Educação;

42.7 - Ampliação dos prédios das escolas Já existentes;

42.8 - Construção da república para professores e estudantes da zona rural;

42.9 - Aquisição de veiculo exclusivo para a secretaria de educação;

42.10- Equipar escolas rurais, urbanas e secretaria de Educação, com materiais permanentes.

43 - ENSINO MÉDIO

43.1 - Transporte de alunos do 2° grau residentes na zona rural do município;

43.2 - Concessão de bolsas de estudos e de kits escolares aos alunos que cursam 2° grau e que não tenham condições econômicas

43.3 - Aquisição de livros para melhoria do acervo bibliográfico;

44 - ENSINO SUPERIOR

44.1 - Ajuda de custo de transporte aos alunos que frequentam cursos universitários ou profissionalizantes; 

44.2 - Concessão de bolsas de estudos aos alunos comprovadamente carentes:

44.3 - Residência a educandos;

44.4 - Material de apoio pedagógico;

44.5 - Construção biblioteca pública municipal:

44.7 - Criação «Ia fundarão municipal de ensino superior;

44.8 - Construção de imóveis para instalação de cursos de ensino superior;

45. - ENSINO SUPLETIVO

45.1 - Erradicação do analfabetismo;

45.2 - Instalação de cursos profissionalizantes para possibilitar a formação de mão-de-obra para as mais diversas atividades desenvolvidas no Município;

46 - EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS

46.1 - Construção de parques recreativos para oferecer a população condições da prática do esporte:

46.2 - Construção de ginásio de esporte;

46.3 - Conclusão do poli-esportivo;

48 - CULTURA

48.1 - Promoção de estudos sobre o patrimônio histórico, artístico e cultural do município;

48.2 - Formação da banda municipal;

49 - EDUCAÇÃO ESPECIAL

49.1 - Assistência aos educandos - dar aos alunos excepcionais assistência médico-odontológica, alimentar, social, fornecendo-lhe medicamentos, vestuários, aparelhos, material didático, et...

49.2 - Possibilitar a ampliação do atendimento da escola da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais;

51 - ENERGIA ELÉTRICA

51.1 - Extensão da rede de energia elétrica para atender prédios localizados na zona urbana da sede.

51.2 - Eletrificação rural;

51.3 - Melhoria da iluminação pública;

57 - HABITAÇÃO

57.1 - Construção do casas populares para diminuirão déficit residencial e possibilitar o acesso a casa própria:

57.2 - Regularização de loteamentos clandestinos para dar oportunidade de que pequenos possuidores de lotes urbanos regularizem a propriedade;

58 - URBANISMO

58.1 - Pavimentação_urbana para melhorar as condições de tráfego e ampliação da área urbanizada da cidade;

58.2 - Combate à erosão;

58.3 - Recapeamento asfáltico das vias urbanas paro melhor conservação das ruas e logradouros públicos;

58.4 - Realização de um plano de paisagismo;

58.5 - Construção de passarelas;

58.6 - Implantação de um cinturão verde, envolvendo o perímetro urbano deste município:

59 - SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA

59.1 - Aquisição de veículos para ampliar a áre de coleta do lixo domiciliar, com prioridade a coleta seletiva:

62 - INDÚSTRIA

62.1 - Iniciar a efetiva implantação de indústrias no município, com a urbanização da área destinada a esse fim.

62.2 - Criar o encubadeira industrial para possibilitar o incremento da pequena e média indústria no município;

62.3 - Dar incentivo fiscal a implantação de indústria e comércio.

72 - SAÚDE

72.1 - Ampliação do centro de salde para centralizar as ações administrativas na área;

72.2 - Construção de unidades básicas de saúde para descentralização do atendimento médico-odontológico;

72.3 - Aquisição de ambulâncias para possibilitar o atendimento emergencial;

72.4 - Incentivo as ações de saúde mental e de combate ao álcool e as drogas;

72.5 - Aquisição de ambulatório médico-dentário móvel. 

76 - SANEAMENTO

76.1 - Ampliação da rede de água para atender maior número possível de prédios:

76.2 - Ampliação da rede coletora de esgoto domiciliar;

76.3 - Construção de galerias pluviais para combater a degradação do solo urbano;

76.4 - Construção de lagoa de tratamento de esgoto para evitar a poluição dos mananciais com o derrame no esgoto direto nos córregos;

76.5 - Construção de aterros sanitários para que o lixo não contamine mananciais;

76.6 - Combate a focos de insetos:

81 - ASSISTÊNCIA

81.1 - Construção de creches;

81.2 - Assistência ao menor;

81.3 - Assistência a velhice:

81.4 - Assistência comunitária:

81.5 - Conclusão de prédio da APAE;

82 - PREVIDÊNCIA

82.1 - Reorganização do fundo municipal de previdência, dando-lhe estrutura administrativa compatível:

82.2 - Construção da sede do fundo municipal de previdência social;

82.3 - Previdência social a segurados do F.M.P.S..

87 - TRANSPORTE AÉREO

87.1 - Construção de aeroporto municipal;

88 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO

88.1 - Conservação da malha rural, com o alargamento das estradas, construção de pontes, galerias e aterros, e perenização das estradas; 

88.2 - Aquisição de equipamentos rodoviários para renovação e ampliação da frota municipal; 88.3 - Construções de estradas vicinais;

91 - TRANSPORTE URBANO

91.1 - Abertura e pavimentação de vias urbanas:

91.2 - Restauração de vias urbanas:

91.3 - Criação do transporte municipal urbano (circular).