A lei de diretrizes orçamentárias de cada exercício financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos no projeto de lei orçamentária, com a indicação das fontes de recursos. 

 O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita em cada exercício. 

 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 ANEXO ÚNICO DA LEI PLURIANUAL DE INVESTIMENTO DO MUNICÍPIO DE CHAPADÃO DO SUL -MS., REFERENTE AO PERÍODO DE 1998 a 2001.

01 - PROCESSO LEGISLATIVO

01.1 - Aquisição de equipamentos e materiais permanentes, objetivando a melhoria das condições de trabalho;

01.2 - Construção de prédio para Câmara Municipal;

01.3 - Aquisição de veiculo utilitário;

07 - ADMINISTRAÇÃO

07.1 - Aquisição de equipamentos e materiais permanentes, objetivando a melhoria das condições de trabalho.

07.2 - Informatização dos serviços administrativos, proporcionando a melhoria e maior rapidez, confiabilidade e rendimento

07.3 - Aquisição de veículos para transporte individual para possibilitar deslocamento rápido quando necessários a atuação administrativa; 

07.4 - Elaboração do plano diretor com o fito de disciplinar o uso e a ocupação do solo e ordenar o desenvolvimento das funções sociais da cidade, em conformidade com o estatuído pelo artigo 182 da Constituição Federal.

07.5 - Construção de prédio da Prefeitura Municipal:

07.6 - Amortização da divida previdenciária;

07.7 - Instituição da guarda municipal;

07.8 - Implantação da sedo da associação dos funcionários públicos.

13 - AGRICULTURA E PECUÁRIA

13.1 - Instalação da patrulha agrícola a fim de proporcionar aos produtores rurais o acesso as técnicas modernas de uso e manejo do solo;

13.2 - Incentivo a irrigação artificial para otimizar a produção agrícola e, principalmente estabelecer um cinturão verde;

13.3 - Programa de diversificação agrícola com o intuito de possibilitar maiores e melhores opções para o cultivo dá terra e melhoria do rendimento de produção;

13.4 - Programa de defesa sanitária, através do sistema municipal de inspeção de alimentos de origem animal;

13.5 - Implantação do projeto de micro-bacias;

13.6 - Preservação e reposição das matas ciliciares:

13.7 - Implantação de viveiros de mudas de essenciais nativas e ornamentais;

13.8 - Proteção das nascentes dos rios do nosso Município;

13.9 - Construção da unidade de recepção de embalagens tóxicas;

13.10- Implantação da usina de tratamento e reciclagem do lixo urbano;

13.11- Incremento na produção de horti-fruti-granjeiros;

13.12- Diversificação de culturas;

13.13- Implantação de um pomar para auxilio na merenda escolar e fornecimento de mudas frutíferas aos produtores rurais:

13.14- Incentivo fiscal para instalação de agro-indústrias;

16 - ABASTECIMENTO

16.1 - Incentivo a formação de cooperativos de produtores;

16.2 - Criação do Sistema de distribuição de produtos agropecuários no Município:

16.3 - Criação do sistema de inspeção, padronização e classificação de produtos agropecuários.

17 - PRESERVAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS

17.1 - Proteção a flora e a fauna;

17.2 - Reflorestamento;

17.3 - Conservação do solo:

30 - SEGURANÇA

30.1 - Instituição da guarda municipal para proteger o patrimônio público e realizar o patrulhamento noturno:

41 - EDUCAÇÃO DE CRIANÇAS DE ZERO A SEIS ANOS

41.1 - Otimização das Creches e pré-escolas municipais, dotando-se de móveis e equipamentos necessários a fim de Ampliar o atendimento da criança proporcionando-lhe educação integral desde o seu ingresso na escola maternal;

42 - ENSINO FUNDAMENTAL

42.1 - Construção de salas de aula para dar condições de ensino a clientela em idade escolar;

42.2 - Transporte de alunos do 1° grau - aquisição e manutenção de ônibus ou fretamento de veículos menores para transportar para a zona urbana crianças em idade escolar residente em bairros rurais desprovidos de escolas;

42.3 - Assistência aos educandos. na amplitude das áreas médico-odontológica, alimentar, social, fornecendo-lhe medicamentos, vestuários, material didático, aparelhos de apoio, e etc...

42.4 - Construção de quadras polivalentes para possibilitar a prática de esporte e de recreação aos alunos.

42.5 - Construção de escolas nos bairros Esperança e São Pedro;

42.6 - Construção do prédio da Secretaria de Educação;

42.7 - Ampliação dos prédios das escolas Já existentes;

42.8 - Construção da república para professores e estudantes da zona rural;

42.9 - Aquisição de veiculo exclusivo para a secretaria de educação;

42.10- Equipar escolas rurais, urbanas e secretaria de Educação, com materiais permanentes.

43 - ENSINO MÉDIO

43.1 - Transporte de alunos do 2° grau residentes na zona rural do município;

43.2 - Concessão de bolsas de estudos e de kits escolares aos alunos que cursam 2° grau e que não tenham condições econômicas

43.3 - Aquisição de livros para melhoria do acervo bibliográfico;

44 - ENSINO SUPERIOR

44.1 - Ajuda de custo de transporte aos alunos que frequentam cursos universitários ou profissionalizantes; 

44.2 - Concessão de bolsas de estudos aos alunos comprovadamente carentes:

44.3 - Residência a educandos;

44.4 - Material de apoio pedagógico;

44.5 - Construção biblioteca pública municipal:

44.7 - Criação «Ia fundarão municipal de ensino superior;

44.8 - Construção de imóveis para instalação de cursos de ensino superior;