EDWINO RAIMUNDO SCHULTZ, Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele saneio na e promulga a seguinte Lei:

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• Art. 1°.

   Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber por doação, do Instituto Nacional de Colonização Agrária - INCRA, a(s) áreas e acessório(s), destinada(s) a regularização e expansão urbana do Município. 

• Parágrafo único. -

   Para dar fiel cumprimento a este artigo, fica, também, o Poder Executivo Municipal, autorizado a tratar de todos os assuntos inerentes junto aos órgãos públicos federal e/ou estadual. 
• Art. 2°.

   Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.