Art. 1°.
Fica criado o Conselho Municipal de Educação, órgão normativo, consultivo e deliberativo do sistema municipal de ensino e de assessoramento do Prefeito Municipal, com organização prevista nesta lei, de maneira democrática e com caráter de entidade pública, com participação da Sociedade civil vinculados à educação, com finalidade de:

I -
garantir uma política educacional que proporcione uma educação de qualidade no sistema municipal de ensino de Chapadão do Sul;
II -
propor metas setoriais para a educação, buscando a democratização do acesso e permanência do aluno na escola, especialmente na Educação Infantil e Ensino Fundamental e a eliminação do analfabetismo;
III -
adequar as diretrizes gerais curriculares estabelecidas pelos Conselhos Nacional e Estadual de Educação, ás especificações locais.

Art. 2°.
O Conselho Municipal do Educação terá as seguintes atribuições competências:

I -
fixar diretrizes para a organização do sistema municipal de ensino;
II -
colaborar com o Poder Público Municipal na formação de uma política educacional e na elaboração do Plano Municipal de Educação;
III -
zelar pelo cumprimento das disposições constitucionais, legais e normativas em matéria de educação;
IV -
exercer atribuições próprias do Poder Público Municipal, conferidas em lei, em matéria de educação;
V -
assistir e orientar o Poder Público Municipal na condução dos assuntos educacionais de Chapadão do Sul;
VI -
avaliar e acompanhar os programas escolares de apoio ao educando;
VII -
avaliar e acompanhar os convênios de ação lnter administrativas que envolvem o Poder Público Municipal e as demais esferas do Poder Público ou setor privado;
VIII -
propor normas para aplicação dos recursos públicos em educação no Município;
IX -
propor medidas ao Poder Público Municipal com referência à efetiva assunção de suas responsabilidades em relação à Educação Infantil e ao Ensino Fundamental;
X -
pronunciar-se no tocante à instalação e funcionamento de estabelecimento de ensino de todos os níveis no Município;
XI -
opinar sobre assuntos educacionais, quando solicitado;
XII -
exercer, por delegação, competência próprias do Poder Público Estadual em matéria educacional;
XIII -
dispor sobre sua organização, funcionamento e suas diretrizes.

Art. 3°.
O Concelho Municipal de Educação será composto por seis membros à saber:

I -
01 - (um) educador livremente nomeado pelo Prefeito Municipal;
II -
01 - (um) representante de Pais de aluno, escolhido de lista tríplice formada pelas Associações de Pais e Mestres;
III -
01 - (um) representante dos professores do sistema de ensino escolhido de lista tríplice formada pelos seus pares;
IV -
01 - (um) representante da Câmara Municipal;
V -
01 - (um) representante do corpo discente, escolhido de lista tríplice indicada pelas unidades escolares ;
VI - 01 - (um) representante da Divisão Municipal de Educação.

Art. 4º.
Os conselheiros serão nomeados pelo Prefeito Municipal em 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta lei.

§ 1° -
Para indicação dou representantes referidos nos incisos II, III, IV, V e VI, o Executivo oficiará às entidades ali referidas para que, no prazo de 30 (trinta) dias. remetam as respectivas indicações.
§ 2° -
O processo de formação das listas tríplices será regulamentado por ato do Executivo Municipal.

Art. 5°.
O mandato dos membros do Conselho Municipal de Educação que é gratuito e considerado de relevância pública ao Município será coincidente com o do Prefeito Municipal, sendo permitida a recondução, permanecendo os conselheiros no exercício de suas funções até a posse de seus respectivos sucessores.
Art. 6°.
O Presidente e Vice-Presidente do Conselho Municipal do Educação serão eleitos por seus pares, logo após a posse, presente a maioria absoluta dos conselheiros, a traves de voto secreto e por maioria simples de votos.
Art. 7°.
As decisões do Conselho Municipal de Educação Serão tomadas através de votos de cada membro e por maioria simples dos presentes.
Art. 8°.
O Conselho Municipal de Educação reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocada pelo Presidente ou por 1/3 (um terço) dos conselheiros, com comunicação prévio de no mínimo 48 (quarenta e oito) horas, em primeira convocação com a presença do 2/3 (dois terços) de seus membros e, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após, com qualquer número de conselheiros presentes.

§ 1° -
O Conselheiro que faltar, som Justificativa, a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas durante doze meses, perderá o mandato.
§ 2° -
A ausência às reuniões deverão ser Justificadas dentro do 02 (dois) dias da realização da respectiva reunião.
§ 3° -
Na hipótese do § 1°, ou de morte ou renúncia de conselheiro, o Prefeito Municipal nomeará livremente o substituto para completar o mandato.

Art. 9°.
Enquanto não vier a ser instalado o Conselho Municipal de Educação com a estrutura e competência constantes desta Lei, as atribuições constantes nos artigos 2° e 3° serão desenvolvidas pela Divisão Municipal de Educação.
Art. 10
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08 de agosto de 1997

Lei Ordinária nº 269/1997 - 08 de agosto de 1997