Todas as disposições abaixo foram revogadas pela Lei Ordinária 305/1999 As disposições são mantidas apenas para fins históricos.
- Art. 1°.
Fica criado o Conselho Municipal de Educação, órgão normativo, consultivo e deliberativo do sistema municipal de ensino e de assessoramento do Prefeito Municipal, com organização prevista nesta lei, de maneira democrática e com caráter de entidade pública, com participação da Sociedade civil vinculados à educação, com finalidade de:
- Art. 2°.O Conselho Municipal do Educação terá as seguintes atribuições competências:
- Art. 3°.O Concelho Municipal de Educação será composto por seis membros à saber:
- Art. 4º.Os conselheiros serão nomeados pelo Prefeito Municipal em 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta lei.
- Art. 5°.
O mandato dos membros do Conselho Municipal de Educação que é gratuito e considerado de relevância pública ao Município será coincidente com o do Prefeito Municipal, sendo permitida a recondução, permanecendo os conselheiros no exercício de suas funções até a posse de seus respectivos sucessores.
- Art. 6°.O Presidente e Vice-Presidente do Conselho Municipal do Educação serão eleitos por seus pares, logo após a posse, presente a maioria absoluta dos conselheiros, a traves de voto secreto e por maioria simples de votos.
- Art. 7°.As decisões do Conselho Municipal de Educação Serão tomadas através de votos de cada membro e por maioria simples dos presentes.
- Art. 8°.O Conselho Municipal de Educação reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocada pelo Presidente ou por 1/3 (um terço) dos conselheiros, com comunicação prévio de no mínimo 48 (quarenta e oito) horas, em primeira convocação com a presença do 2/3 (dois terços) de seus membros e, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após, com qualquer número de conselheiros presentes.
- Art. 9°.Enquanto não vier a ser instalado o Conselho Municipal de Educação com a estrutura e competência constantes desta Lei, as atribuições constantes nos artigos 2° e 3° serão desenvolvidas pela Divisão Municipal de Educação.
- Art. 10Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, aos 08 (oito) dias do mês de agosto de 1997.
Lei Ordinária nº 269/1997 - 08 de agosto de 1997
EDWINO RAIMUNDO SCHULTZ
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08 de agosto de 1997