Fica fixado o mês de abril de cada ano para a concessão da revisão geral dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Chapadão do Sul, para a recuperação da perca do poder aquisitivo pela periodicidade de 12 (doze) meses, que será realizada através de Ato da Mesa.

Art. 1º Fica fixado o mês de janeiro de cada ano como data-base para a concessão da revisão geral anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Chapadão do Sul, com a finalidade de recompor o poder aquisitivo da remuneração, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal.

Art. 1º Fica fixado o mês de janeiro de cada ano como data-base para a concessão da revisão geral anual dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Chapadão do Sul, com a finalidade de recompor o poder aquisitivo da remuneração, nos termos do art. 37, inciso X, da Constituição Federal.

A revisão será realizada com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pelo IBGE, referente aos 12 (doze) meses anteriores ao mês da revisão.