-
Art. 1°.
Fica concedido, a revisão anual de 8,5%, nos termos do Inciso X, do Artigo 37 da Constituição Federal, aos vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Chapadão do Sul a partir de 1° de Abril de 2015.
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Parágrafo único. -Ficam atualizados o anexo III, da Lei Complementar n° 043/2007 e os anexos II da Lei Complementar n° 079/2014, no percentual constante do caput deste artigo.
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Art. 2°.As despesas decorrentes da aplicação do presente Projeto de Lei Complementar, onerarão verbas próprias do Orçamento Vigente.
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Art. 3°.Esta Lei Complementar entra em vigor na da de sua publicação, retroagindo seu efeitos a partir do dia 1° de abril de 2015, revogadas as disposições em contrário.
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ANEXO II
PLANO DE REMUNERAÇÃO
GRUPO 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
TABELA 1
CATEGORIA FUNCIONAL 1 - DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS
SÍMBOLO
VENCIMENTO R$
REPRESENTAÇÃO ATÉ
DAS – 1
7.754,50
DAS – 2
4317,50
50%
DAS – 3
3.022,25
50%
DAS – 4
2.939,20
50%
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TABELA 2
CATEGORIA FUNCIONAL 2 - CARGOS EM COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA - CAI
SÍMBOLO
VENCIMENTO
REPRESENTAÇÃO ATÉ
CAI – 1
1.909,60
50%
CAI – 2
1.577,54
50%
CAI – 3
1.345,06
50%
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TABELA 3
CATEGORIA FUNCIONAL 1 – DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO
INTERMEDIÁRIO – DAÍ
SÍMBOLO
GRATIF. DE FUNÇÃO ATÉ (*)
DAI – 1
25%
DAI – 2
20%
(*) Índice sobre vencimentos do cargo em comissão símbolo DAS - 04
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ANEXO III
TABELA 4
GRUPO 3 - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CLASSE A
PADRÃO
01
02
03
04
05
I
793,74
817,55
842,08
867,34
893,36
II
1.268,68
1.306,74
1.345,94
1.386,32
1.427,91
III
1.899,69
1.956,68
2.015,38
2.075,84
2.138,12
IV
2.490,86
2.565,59
2.642,55
2.721,83
2.803,48
V
3.297,88
3.396,82
3.498,72
3.603,68
3.711,79
-
-
TABELA 4 (CONTINUAÇÃO)
CLASSE B
PADRÃO
06
07
08
09
10
I
984,60
1.014,14
1.044,56
1.075,90
1.108,18
II
1.573,70
1.620,91
1.669,54
1.719,62
1.771,21
III
2.202,30
2.268,37
2.336,42
2.406,51
2.478,71
IV
2.887,60
2.974,23
3.063,45
3.155,36
3.250,02
V
3.823,15
3.937,84
4.055,98
4.177,66
4.302,99
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TABELA 4 (CONTINUAÇÃO)
CLASSE C
PADRÃO
11
12
13
14
15
I
1.141,40
1.175,64
1.210,91
1.247,24
1.284,66
II
1.824,33
1.879,06
1.935,43
1.993,49
2.053,30
III
2.553,03
2.629,62
2.708,51
2.789,76
2.873,46
IV
3.347,51
3.447,94
3.551,37
3.657,91
3.767,65
V
4.432,10
4.565,06
4.702,01
4.843,08
4.988,37
Chapadão do Sul, 16 de abril de 2015.
Lei Complementar nº 81/2015 - 16 de abril de 2015
LUIZ FELIPE BARRETO DE MAGALHÃES
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16 de abril de 2015