O Prefeito de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
- Art. 1°.
Fica criada a Função de Confiança de Coordenador Escolar, com as especificações constantes do Anexo Único desta Lei Complementar e incorporada a Tabela III no Anexo I da Lei Complementar n° 015, de 20 de dezembro de 2.002.
- Art. 2°.As despesas decorrentes da aplicação das disposições desta Lei Complementar, no presente exercício financeiro correrão à conta de dotações já consignadas ao orçamento do Município, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar ajustes ou suplementação orçamentária para implementação da presente Lei Complementar.
- Art. 3°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- -ANEXO I - TABELA 3FUNÇÃO DE CONFIANÇA INERENTE AOS CARGOS EFETIVOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL - ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE APOIO ADMINISTRATIVO SUPERIOR
SÍMBOLO
FUNÇÃO
ESCOLARIDADE EXIGIDA
CARGA HORÁRIA
NUMERO DE VAGAS
ÍNDICE DE GRATIFICAÇÃO
EPS
COORDENADOR ESCOLAR
LICENCIATURA
PLENA EM EDUCAÇÃO E DOIS ANOS DE
EFETIVO EXERCÍCIO NA DOCÊNCIA
40 HORAS
14
5%
CHAPADÃO DO SUL - MS, 12 DE ABRIL DE 2016.
Lei Complementar nº 85/2016 - 12 de abril de 2016
LUIZ FELIPE BARRETO DE MAGALHÃES
PREFEITO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12 de abril de 2016