Todas as disposições abaixo foram revogadas pela Lei Ordinária 557/2006 As disposições são mantidas apenas para fins históricos.
- Art. 1°.
FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DOAR À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE MATO GROSSO DO SUL PARA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA PROCASA, OS SEGUINTES IMÓVEIS URBANOS DE FORMA RETANGULAR, INTEGRANTE DE GLEBA MAIOR DESAFETADA PELA LEI N° 159/93, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1.993.
- Art. 2°.NO IMÓVEL REFERIDO NO ARTIGO ANTERIOR A C.D.H.U. CONSTITUI UM GRUPO DE ATÉ 40 (QUARENTA) CASAS POPULARES.
- Art. 3°.REVERTERÁ AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL IMÓVEL ACIMA REFERIDO SE HOUVER ALTERAÇÃO DE SEUS FINS OU SE O CONJUNTO HABITACIONAL NÃO VIER A SER CONSTRUÍDO NO PRAZO DE 02 ANOS.
- Art. 4º.ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CHAPADÃO DO SUL, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, AOS 12 (DOZE) DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 1.996
Lei Ordinária nº 240/1996 - 12 de junho de 1996
ELO RAMIRO LOEFF
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12 de junho de 1996