Código Tributário nº 37/2006 - 21 de dezembro de 2006

"Dispõe sobre o Código Tributário do Município de CHAPADÃO DO SUL e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar.

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
- Art. 1°. -
  Esta Lei Complementar aprova o novo Código Tributário do Município de Chapadão do Sul. dispondo sobre direitos e obrigações, que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência Municipal e distribuição de receitas tributárias do Município.
- Art. 2°. -
  O presente Código é constituído de 03 (três) livros, com a matéria assim distribuída:
  - I -
    NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
  - II -
    DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
  - III -
    DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
I
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
- TÍTULO I -
  DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
  - Art. 3°. -
    A expressão "legislação tributária" compreende as leis, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e relações jurídicas a de pertinentes.
  - Art. 4º. -
    Somente a Lei pode estabelecer:
    - I -
      a instituição de tributos ou a sua extinção;
    - II -
      a majoração de tributos ou a sua redução:
    - III -
      definição do fato gerador da obrigação tributária principal e do seu sujeito passivo;
    - IV -
      a fixação da alíquota de tributo e de sua base de cálculo;
    - V -
      a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;
    - VI -
      as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.
    - § 1° -
      Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo que importe em torná-lo mais oneroso.
    - § 2° -
      Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II, deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.
  - Art. 5°. -
    O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei.
  - Art. 6°. -
    São normas complementares das leis e decretos:
    - I -
      os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
    - II -
      as decisões dos órfãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;
    - III -
      as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administram as:
    - IV -
      os convênios celebrados entre o Município, a União, o Estado e o Distrito Federal.
  - Art. 7°. -
    Filtram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte, àquele em que ocorra sua publicação, os dispositivos de lei:
    - I -
      que instituam ou majorem tributos.
    - II -
      que definam novas hipóteses de incidência;
    - III -
      que extingam ou reduzam isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte.
  - Art. 8°. -
    A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
    - I -
      em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidades à infração dos dispositivos interpretados;
    - II -
      tratando-se de ato não definitivamente julgado:
      - a) -
        quando deixe de defini-lo como infração;
      - b) -
        quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;
      - c) -
        quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
- TÍTULO II -
  DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
  - Capítulo I -
    DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
    - Art. 9°. -
      A obrigação tributária é principal ou acessória.
      - § 1° -
        A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e se extingue juntamente com o credito dela decorrente.
      - § 2° -
        A obrigação acessória decorre da legislação tributária, tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
      - § 3° -
        A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
  - Capítulo II -
    DO FATO GERADOR
    - Art. 10 -
      Fato gerador da obrigação principal e a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
    - Art. 11 -
      Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, imponha a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal
    - Art. 12 -
      Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:
      - a) -
        tratando-se de situação de fato. desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios:
      - b) -
        tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável.
      - Parágrafo único. -
        A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.
    - Art. 13 -
      Para os efeitos da alínea b do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:
      - a) -
        sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;
      - b) -
        sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.
    - Art. 14 -
      A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:
      - a) -
        da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;
      - b) -
        dos efeitos dos falos efetivamente ocorridos.
  - Capítulo III -
    DO SUJEITO ATIVO
    - Art. 15 -
      Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o Município, pessoa Jurídica de direito público, é o titular da competência para arrecadar e fiscalizar os tributos especificados neste Código e nas leis a ele subseqüentes.
      - § 1° -
        A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição da função de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis. serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida a outra pessoa jurídica de direito público.
      - § 2° -
        Não constitui delegação de competência o cometimento a pessoas de direito privado do encargo ou função de arrecadar tributos.
  - Capítulo IV -
    DO SUJEITO PASSIVO
    - Seção I -
      Das disposições gerais
      - Art. 16 -
        Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
        Parágrafo único. -
        O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
        a) -
        contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;
        b) -
        responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em Lei.
      - Art. 17 -
        Sujeito passivo da obrigação acessória e a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.
      - Art. 18 -
        Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
    - Seção II -
      Da Solidariedade
      - Art. 19 -
        São solidariamente obrigadas:
        a) -
        as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;
        b) -
        as pessoas expressamente designadas por lei.
        Parágrafo único. -
        A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.
      - Art. 20 -
        Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:
        a) -
        o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;
        b) -
        isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso. a solidariedade quanto aos demais pelo saldo:
        c) -
        a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.
    - Seção III -
      Da capacidade tributária
      - Art. 21 -
        A capacidade tributária passiva independe:
        a) -
        da capacidade civil das pessoas naturais;
        b) -
        de se achar a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios:
        c) -
        de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
    - Seção IV -
      Do domicílio tributário
      - Art. 22 -
        Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicilio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:
        a) -
        quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou. sendo essa incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade:
        b) -
        quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que deram origem à obrigação, o de cada estabelecimento;
        c) -
        quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.
        § 1° -
        Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário, do contribuinte ou responsável, o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.
        § 2° -
        A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior.
  - Capítulo V -
    DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
    - Seção I -
      Da disposição geral
      - Art. 23 -
        Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir, de modo expresso, a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao falo gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a esse, em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
    - Seção II -
      Da responsabilidade dos sucessores
      - Art. 24 -
        Os créditos tributários relativos ao imposto sobre propriedade predial e territorial urbana, às taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou às contribuições de melhoria sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste, do título, a prova de sua quitação.
        Parágrafo único. -
        No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.
      - Art. 25 -
        São pessoalmente responsáveis:
        a) -
        o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;
        b) -
        o sucessor a qualquer titulo e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo "de cujus" até a data da partilha ou adjudicação, limitada essa responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;
        c) -
        o espólio, pelos tributos devidos pelo "de cujus" até a data da abertura da sucessão.
      - Art. 26 -
        A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos, até a data do ato, pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
        Parágrafo único. -
        O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.
      - Art. 27 -
        A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:
        a) -
        integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;
        b) -
        subsidiariamente com o alienante. se esse prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
    - Seção III -
      Da responsabilidade de terceiros
      - Art. 28 -
        Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com esse nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
        a) -
        os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
        b) -
        os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou administrador da recuperação judicial ou extrajudicial:
        c) -
        os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por esses.
        d) -
        o inventariante. pelos tributos devidos pelo espólio;
        e) -
        o administrador judicial e o administrador extra judicial, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;
        f) -
        os tabeliães, escrivães e demais serventuários de oficio, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu oficio;
        g) -
        os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
        Parágrafo único. -
        O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.
      - Art. 29 -
        São pessoalmente responsáveis pelos créditos, correspondentes a obrigações tributárias, resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei. contrato social ou estatutos:
        a) -
        as pessoas referidas no artigo anterior;
        b) -
        os mandatários, prepostos e empregados;
        c) -
        os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
    - Seção IV -
      Da responsabilidade por infrações
      - Art. 30 -
        Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável, e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
      - Art. 31 -
        A responsabilidade é pessoal ao agente:
        a) -
        quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;
        b) -
        quanto ás infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar:
        c) -
        quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico das pessoas referidas no artigo 28, contra aquelas por quem respondem: dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, prepotentes ou empregadores, ou dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra essas.
      - Art. 32 -
        A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
        § 1° -
        A denúncia espontânea referida no "caput" sem regulamentada por decreto.
        § 2° -
        Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração.
- TÍTULO III -
  DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
  - Capítulo I -
    DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
    - Art. 33 -
      O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza dessa.
    - Art. 34 -
      As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias, ou os privilégios a cie atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributaria que lhe deu origem.
    - Art. 35 -
      O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nas casos previstos nesta lei. fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional, na forma da lei. a sua efetivação ou as respectivas garantias.
  - Capítulo II -
    DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
    - Seção I -
      Do lançamento
      - Art. 36 -
        Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e. sendo o caso. propor a aplicação da penalidade cabível.
        Parágrafo único. -
        A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional.
      - Art. 37 -
        O lançamento reportar-se á data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
        § 1° -
        Aplica-se ao lançamento a legislação que. posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, nesse último caso, para o eleito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
        § 2° -
        O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por certos períodos de tempo, desde que a respectiva lei fixe, expressamente, a data em que o fato gerador se considera ocorrido.
      - Art. 38 -
        O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude
        a) -
        impugnação do sujeito passivo;
        b) -
        recurso de oficio;
        c) -
        iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 40.
    - Seção II -
      Das modalidades de lançamento
      - Art. 39 -
        O lançamento compreende as seguintes modalidades:
        I -
        lançamento por declaração - quando for efetuado pelo fisco com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade fazendária informações sobre matéria de fato, indispensável à sua efetivação;
        II -
        lançamento de ofício - quando feito unilateralmente pela autoridade tributária, sem intervenção do contribuinte;
        III -
        lançamento por homologação - quando a legislação atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do tributo, sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologue.
        § 1° -
        O pagamento antecipado pelo obrigado, nos termos do inciso III deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento.
        § 2° -
        Na hipótese do inciso III deste artigo, não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiros, visando a extinção total ou parcial do crédito: tais atos serão, porém, considerados na apuração do saldo, porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penal idade, ou na sua graduação.
        § 3° -
        É de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, o prazo para a homologação do lançamento a que se refere o inciso III deste artigo: expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública Municipal se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo fraude ou simulação.
        § 4° -
        Nas hipóteses dos incisos I e III deste artigo, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise reduzir ou excluir tributo, só será admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento.
        § 5° -
        Os erros contidos na declaração a que se referem os incisos I e III deste artigo, apurados quando do seu exame, serão retificados de ofício pela autoridade administrativa à qual competir a revisão.
      - Art. 40 -
        O lançamento é efetivado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:
        Art. a) -
        quando a lei assim o determine;
        b) -
        quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributaria;
        c) -
        quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade:
        d) -
        quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;
        e) -
        quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;
        f) -
        quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;
        g) -
        quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;
        h) -
        quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;
        i) -
        quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial.
        Parágrafo único. -
        A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública Municipal.
      - Art. 41 -
        Será sempre de 20(vinte) dias, contados a partir do recebimento da notificação, o prazo mínimo para pagamento e máximo para impugnação do lançamento, se outro prazo não for estipulado especificamente em Lei.
    - Seção III -
      Da Notificação
      - Art. 42 -
        O lançamento dos tributos e suas modificações serão comunicados aos contribuintes, mediante notificação direta, contendo os seguintes elementos essenciais:
        I - nome do notificado:
        II -
        descrição do fato tributável;
        III -
        valor do tributo e penalidades, se houver;
        V -
        assinatura do notificante.
      - Art. 43 -
        A notificação será feita por edital, afixado em lugar próprio da repartição competente, ou publicado num jornal de circulação, quando não for localizado o contribuinte.
  - Capítulo III -
    DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
    - Seção I -
      Das disposições gerais
      - Art. 44 -
        Suspendem a exigibilidade do crédito tributário;
        a) -
        a moratória;
        b) -
        depósito do seu montante integral;
        c) -
        as reclamações e os recursos, nos termos do artigo 167;
        d) -
        a concessão de medida liminar em mandado de segurança;
        e) -
        a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;
        f) -
        o parcelamento;
        Parágrafo único. -
        O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal, cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.
    - Seção II -
      Da moratória
      - Art. 45 -
        A moratória somente pode ser concedida por lei:
        a) - em caráter geral;
        b) -
        em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa quando autorizado pela lei.
      - Art. 46 -
        A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:
        a) -
        o prazo de duração do favor;
        b) -
        as condições da concessão do favor em caráter individual;
        sendo o caso:
        I -
        os tributos a que se aplica;
        II -
        o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual;
        III -
        as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual.
        Art. 47 -
        Salvo disposições de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
        Parágrafo único. -
        A moratória não aproveita aos casos de dolo. fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiro em beneficio daquele.
        Art. 48 -
        A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada, de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora:
        a) -
        com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em beneficio daquele;
        b) -
        sem imposição de penalidade, nos demais casos.
        Parágrafo único. -
        No caso da aliena a deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito: no caso da alínea b deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito;
        Art. 49 -
        O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica.
        § 1° -
        Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas.
        § 2° -
        Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições desta Lei, relativas a moratória.
  - Capítulo IV -
    DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
    - Seção I -
      Das modalidades de extinção
      - Art. 50 -
        Extinguem o crédito tributário:
        I - pagamento;
        II -
        compensação;
        III - a transação;
        IV -
        a remissão:
        V -
        a prescrição e a decadência;
        VI -
        a conversão de depósito em renda;
        VII -
        o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 39, inciso III, e seu parágrafo 3°;
        VIII -
        a consignação em pagamento, quando julgada procedente;
        IX -
        decisão administrativa irreformável. assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
        X -
        a decisão judicial transitada em julgado;
        XI -
        a dação em pagamento.
        Parágrafo único. -
        A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição.
    - Seção II -
      Do pagamento
      - Art. 51 -
        Os créditos tributários devem ser solvidos em moeda corrente do País, salvo as exceções previstas em lei.
        Parágrafo único. -
        O poder executivo estabelecerá, em ato normativo, o pagamento do crédito tributário em cheques, carnes, promissórias, ou processo eletrônico.
      - Art. 52 -
        O pagamento de tributos pode ser feito nos estabelecimentos bancários devidamente autorizados e, em caso excepcional, a critério da Secretária de Finanças e Planejamento.
        Parágrafo único. -
        A praxe de remessa de guias de pagamento ao contribuinte não o desobriga de procura-las na repartição competente, caso não as receba no prazo normal.
      - Art. 53 -
        O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:
        a) -
        quando parcial, das prestações em que se decomponha;
        b) -
        quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.
      - Art. 54 -
        A imposição de penalidade não elide o pagamento integral do crédito tributário, nem desonera o cumprimento da obrigação acessória.
      - Art. 55 -
        O crédito tributário não quitado até o seu vencimento fica sujeito à incidência de;
        I -
        multa de mora:
        II -
        juros de mora;
        III -
        atualização monetária.
    - Seção III -
      Da multa e dos juros moratórios
      - Art. 56 -
        Terminando o prazo para pagamento do tributo e desde que o faça espontaneamente, fica o contribuinte sujeito a acréscimos moratórios. após o vencimento e nas suas condições;
        a) -
        multa de 10% (dez por cento) pro rala die nos primeiros 150 (cento e cinqüenta) dias. sobre o valor original devido e não pago. ou pago a menor, a partir do dia imediatamente seguinte ao de seu vencimento;
        b) -
        juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ou tração, calculados sobre o valor original devido e não pago, ou pago a menor, a partir do dia imediatamente seguinte ao de seu vencimento.
        Parágrafo único. -
        Poderá ser dispensada, conforme determinação da autoridade competente, a incidência de multa e juros moratórios para lançamento retroativo de tributos diretos.
      - Art. 57 -
        Inscrita ou ajuizada a dívida, serão devidos custos, honorários e demais despesas, na forma regulamentar c da legislação.
      - Art. 58 -
        Entende-se por valor originário o que corresponda ao débito decorrente de tributos, excluídas as parcelas relativas à atualização, juros de mora e multa de mora.
      - Art. 59 -
        A cobrança dos débitos inscritos na Dívida Ativa far-se-á com os acréscimos previstos no artigo anterior da seguinte forma:
        a) -
        quando amigável, os acréscimos serão apurados até a data do pagamento á Fazenda Pública Municipal;
        b) -
        quando judicial, os acréscimos serão "contados" até a data do efetivo depósito em Juízo, à disposição da Fazenda Pública Municipal.
    - Seção IV -
      Da atualização monetária
      - Art. 60 -
        Os débitos para com a Fazenda Pública Municipal, de qualquer natureza, inclusive fiscal, atuais e futuros - incluídas as multas de qualquer espécie - provenientes da impontualidade, total ou parcial, nos respectivos pagamentos, assim como 13 todos os valores apresentados neste código serão atualizados monetariamente, de acordo com a variação anual do INPO (índice nacional de preços ao consumidor) do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), ou outro que venha sucedê-lo.
      - Art. 61 -
        A atualização monetária será devida a partir do mês seguinte em que o recolhimento do tributo deveria ter sido efetuado.
        § 1° -
        Ao ser apurado o INPC do mês do vencimento, este multiplicará o valor original devido e não pago, ou pago a menor;
        § 2° -
        No mês conseguinte somar-se-á o INPC do mês de vencimento do tributo com o do mês posterior e novamente multiplica-se pelo valor original devido, e assim por diante.
      - Art. 62 -
        A atualização monetária estabelecida na forma do artigo 60 aplicar-se-á. inclusive, aos débitos cuja cobrança seja suspensa por medida administrativa ou judicial, salvo se o contribuinte houver depositado, em moeda, a importância questionada ou a decisão judicial assim o determinar.
        § 1° -
        Na hipótese de depósito parcial, far-se-á a atualização da parcela não depositada.
        § 2° -
        O depósito elide, ainda, a aplicação da multa moratória, dos juros, ou de ambos, consoante seja efetuado antes do prazo fixado para a incidência da multa, dos juros, ou de ambos.
      - Art. 63 -
        O valor do depósito, se devolvido por terem sido julgados procedentes reclamações, recursos ou medidas judiciais, será atualizado monetariamente, em consonância com as disposições dos artigos 60 e 62.
        Parágrafo único. -
        A atualização monetária do depósito cessará se o interessado deixar de comparecer à repartição competente, no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua regular notificação, para receber a importância a ser devolvida.
    - Seção V -
      Do Parcelamento
      - Art. 64 -
        Poderá ser parcelado, a requerimento do contribuinte, o crédito tributário e fiscal, não quitado até seu vencimento, que:
        I -
        inscrito ou não em dívida ativa, ainda que ajuizada a sua cobrança, com ou sem trânsito em julgado;
        II -
        tenha sido objeto de notificação ou autuação;
        III -
        denunciado espontaneamente pelo contribuinte.
      - Art. 65 -
        O parcelamento de crédito tributário e fiscal, quando ajuizado, deverá ser precedido do pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios.
      - Art. 66 -
        Fazem parte do crédito tributário e fiscal, o tributo devido, corrigido monetariamente até o mês do pedido;
        I -
        as multas por infração;
        II -
        a multa de mora e o juros de mora.
        Parágrafo único. -
        O Secretário Municipal de Finanças e Planejamento poderá permitir em caráter excepcional, desde que devidamente comprovada a excepcional idade, a exclusão do pagamento de multa e juros de mora a ser parcelado, levando em conta a situação financeira do requerente.
      - Art. 67 -
        O parcelamento poderá ser concedido, a critério da autoridade competente, em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas obedecendo-se o seguinte critério:
        a -
        até 12 (doze) parcelas sem acréscimo;
        b) -
        de 13 (doze) a 24 (vinte e quatro) parcelas, com acréscimos de 0.5% (meio por cento) por parcela, sobre o total do débito;
        § 1° -
        O parcelamento de crédito tributário e fiscal não inscrito em divida ativa não será superior a 12 (doze) prestações.
        § 2° -
        O valor mínimo de cada parcela será equivalente a:
        I -
        5 (cinco) UFMs, em se tratando de contribuinte pessoa física;
        II -
        15 (quinze) UFMs, em se tratando de contribuinte pessoa jurídica.
      - Art. 68 -
        A primeira parcela vencerá até 5 (cinco) dias após a concessão do parcelamento e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes.
      - Art. 69 -
        Vencidas e não quitadas 3 (três) parcelas consecutivas ou não. perderá o contribuinte os benefícios desta lei, sendo procedida, no caso de crédito não inscrito em Divida Ativa, a inscrição do remanescente para a cobrança judicial.
        § 1° -
        Em se tratando de crédito já inscrito em Dívida Ativa, proceder-se-á a imediata cobrança judicial do remanescente.
        § 2° -
        Em se tratando de crédito cuja cobrança esteja ajuizada e suspensa, dar-se-á prosseguimento imediato á ação de execução fiscal.
      - Art. 70 -
        O pedido de parcelamento ou de reparcelamento, que será admitido um única vez, deverá ser formulado pelo sujeito passivo da obrigação tributária ou fiscal, após assinatura do Termo de Confissão e Parcelamento de Dívida.
      - Art. 71 -
        Após o vencimento, os débitos das parcelas sujeitar-se-ão á atualização monetária e demais acréscimos legais.
      - Art. 72 -
        O parcelamento não será concedido:
        I -
        achando-se o contribuinte irregular quanto às obrigações tributárias acessórias;
        II -
        verificada a existência de outros débitos vencidos, parcelados ou não;
      - Art. 73 -
        Situações especiais, a critério da autoridade administrativa, poderão ler parcelamento em prazos maiores e parcelas em valores menos do contido nesta seção.
    - Seção VI -
      Do pagamento indevido
      - Art. 74 -
        O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos:
        a) -
        cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
        b) -
        erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito, ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
        c) -
        reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
      - Art. 75 -
        A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
      - Art. 76 -
        A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
        Parágrafo único. -
        A restituição vence juros não capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.
      - Art. 77 -
        O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:
        a) -
        nas hipóteses das alíneas "a" e "b" do artigo 74, da data da extinção do crédito tributário;
        b) -
        na hipótese da alínea "c" do artigo 74, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou transitada em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.
      - Art. 78 -
        Prescreve, em dois anos. a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
        Parágrafo único. -
        O prazo de prescrição é interrompido pelo inicio da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação, validamente. feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.
      - Art. 79 -
        Quando se tratar de crédito fiscal devidamente arrecadado, por motivo de erro cometido pelo fisco, ou pelo contribuinte, e apurado pela autoridade competente, a restituição será feita por oficio, mediante determinação do Secretário Municipal de Finanças e Planejamento, em representação formulada pelo órgão fazendário e devidamente processada.
      - Art. 80 -
        A restituição de crédito fiscal, mediante requerimento do contribuinte ou apurado pelo órgão competente, ficará sujeita à atualização monetária, calculada a partir da data do recolhimento indevido.
      - Art. 81 -
        O pedido de restituição será indeferido se o requerente criar qualquer obstáculo ao exame de sua escrita ou documentos, quando isso se torne necessário a verificação da procedência da medida, a juízo da administração.
      - Art. 82 -
        Atendendo à natureza e ao montante do crédito tributário e fiscal a ser restituído, poderá o Secretário Municipal de finanças e Planejamento, determinar que a restituição se processe através da compensação de crédito.
    - Seção VII -
      Da Compensação e da Transação
      - Art. 83 -
        O Secretário Municipal de Finanças e Planejamento, poderá:
        I -
        autorizar a compensação de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal;
        II -
        propor a celebração, entre o Município e o sujeito passivo, mediante concessões mútuas, de transações para terminação do litígio e conseqüente extinção de créditos tributários e fiscais.
    - Seção VIII -
      Da remissão
      - Art. 84 -
        O Prefeito Municipal, por despacho fundamentado, poderá:
        I -
        conceder remissão, total ou parcial, do crédito tributário e fiscal, condicionada à observância de pelo menos um dos seguintes requisitos:
        a) -
        comprovação, devidamente atestada pelo Órgão Responsável pela Promoção Social, de que a situação econômica do sujeito passivo não permite a liquidação de seu débito;
        b) -
        constatação de erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato;
        c) -
        diminuta importância do crédito tributário e fiscal;
        d) -
        considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso.
        I -
        cancelar administrativamente, de ofício, o crédito tributário e fiscal, quando:
        a) -
        estiver prescrito;
        b) -
        o sujeito passivo houver falecido, deixando unicamente bens que, por força da lei não sejam suscetíveis de execução:
        c) -
        inscrito em dívida ativa, for de até 5 (cinco) UFMs, tomando a cobrança ou execução antieconômica
      - Art. 85 -
        A remissão não se aplica aos casos em que o sujeito passivo tenha agido com dolo, fraude ou simulação.
    - Seção IX -
      Da prescrição e decadência
      - Art. 86 -
        O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
        a) -
        do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
        b) -
        da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
        Parágrafo único. -
        O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.
      - Art. 87 -
        A revisão de lançamento somente poderá ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública Municipal, nos termos do artigo anterior.
      - Art. 88 -
        Os débitos legalmente prescritos serão cancelados com Decreto do Executivo ou com decisão judicial.
      - Art. 89 -
        A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
        § 1° -
        A prescrição interrompe-se:
        a) -
        pela citação pessoal feita ao devedor;
        b) -
        pelo protesto judicial;
        c) -
        por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
        d) -
        por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito, pelo devedor.
        § 2° -
        Não correrá o prazo de prescrição, enquanto não localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora.
    - Seção X -
      Da dação em pagamento
      - Art. 90 -
        A extinção, parcial ou integral do crédito tributário, inscrito em divida ativa, mediante dação em pagamento em bem imóvel, deverá atender os seguintes requisitos:
        I -
        o pedido, efetuado na esfera administrativa ou judicial, será encaminhado ao Prefeito Municipal;
        II -
        a aceitação do imóvel oferecido pelo devedor e dação em pagamento deve ser:
        a) -
        norteada pelo interesse público e pela conveniência administrativa, devidamente justificados;
        b) -
        subordinada à expressa aquiescência da autoridade administrativa competente:
        I -
        o imóvel, objeto da dação em pagamento, deve:
        a) -
        localizar-se no território do Município de Chapadão do Sul;
        b) -
        ser de propriedade do devedor;
        c) -
        estar devidamente matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Chapadão do Sul, livre e desembaraçado de quaisquer ônus ou dividas, excluídas apenas as relativas a créditos tributários da Fazenda Pública Municipal;
        d) -
        estar apto à imediata imissão de posse pelo Município;
        e) -
        ser previamente avaliado, por órgão municipal competente na forma do regulamento;
        f) -
        ter valor equivalente ou menos do que o montante dos créditos tributários cuja extinção é pretendida.
        § 1° -
        O pedido em que se solicite a dação em pagamento não suspende a cobrança do crédito tributário e importa em confissão irretratável da divida, ressalvado o direito de a Fazenda Municipal verificar a exatidão do valor da divida.
        § 2° -
        Para fins de determinação do interesse público e da conveniência administrativa na aceitação do imóvel oferecido em dação em pagamento, devem ser considerados, dentre outros, os seguintes fatores:
        I -
        utilidade do bem imóvel para:
        a) -
        oferecimento em dação em pagamento de débito do Município;
        b) -
        o serviço público municipal da administração direta ou indireta;
        II -
        viabilidade econômica, em face dos custos estimados para sua adaptação ao uso publico ou para a alienação do mesmo.
        § 3° -
        Consideram-se devedores, para fins de oferecimento do bem em dação em pagamento, o solidário, o responsável e o sucessor, no termo do artigo 16 deste Código.
        § 4° -
        Para efeito do disposto na alínea f do inciso III do caput deste artigo, os valores do bem imóvel avaliado e do crédito tributário apurado, serão levantados na mesma data. assim entendida a da avaliação do objeto da dação.
        § 5° -
        Os créditos tributários dos demais entes federativos, havidos e vencidos do imóvel, deverão ser deduzidos da sua avaliação, para efeito do disposto na alínea f do inciso III do caput deste artigo.
        § 6° -
        Se da operação resultar crédito tributário remanescente, este deve ser cobrado nos próprios autos da execução fiscal, caso ajuizada, e, não havendo ação ou execução em curso, esta deve ser proposta pelo valor do saldo apurado.
        § 7° -
        É vedado o recebimento de imóvel por valor superior ao crédito tributário existente, que implique em restituição do erário municipal.
        § 8° -
        Nos casos de dação em pagamento não é concedido qualquer benefício, que implique redução do valor do crédito a ser extinto.
        § 9° -
        Caso o débito que se pretenda extinguir seja objeto de discussão judicial. O devedor deverá desistir expressamente da respectiva ação, responsabilizando-se pelas custas judiciais e honorários advocatícios.
      - Art. 91 -
        As despesas e tributos relativos à transferência do imóvel dado em pagamento devem ser suportados pelo devedor, assim como, se houver, as despesas decorrentes da avaliação do imóvel.
        Parágrafo único. -
        Se a dação ocorrer na fase de execução fiscal, é de responsabilidade do devedor o pagamento de eventuais custas judiciais, honorários advocatícios e perícias.
      - Art. 92 -
        A dação em pagamento produz efeitos plenos após o seu registro no Cartório de Registro de Imóveis, momento em que se considera extinto o crédito tributário, devendo ser providenciada a baixa da inscrição em Dívida Ativa, observando o disposto do § 3° do artigo 90.
        Parágrafo único. -
        Também serão extintos nesta ocasião, os créditos tributários havidos e vencidos do próprio imóvel, levantados na forma do § 4° do artigo 90.
      - Art. 93 -
        Os imóveis recebidos em dação em pagamento passar a integrar o patrimônio do Município sob o regime de disponibilidade plena e absoluta, como bens dominicais, devendo ser cadastrados pelo órgão competente da Prefeitura Municipal.
      - Art. 94 -
        O Poder Executivo poderá alienar, a título oneroso, os bens recebidos em dação em pagamento, observado o disposto na legislação federal que disciplina a licitação.
      - Art. 95 -
        O disposto nesta Seção não se aplica aos débitos ajuizados garantidos por penhora com leilão já designado, ressalvado o interesse do Município em apreciar o requerimento após o leilão caso o débito não tenha sido completamente liquidado.
  - Capítulo V -
    DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
    - Seção I -
      Das disposições gerais
      - Art. 96 -
        Excluem o crédito tributário:
        a) - a isenção;
        b) - a anistia.
        Parágrafo único. -
        A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal, cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüentes.
    - Seção II -
      Da isenção
      - Art. 97 -
        A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que regule exclusivamente a matéria e especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
        Parágrafo único. -
        A isenção pode ser restrita a determinada região do município, em função de condições a ela peculiares.
      - Art. 98 -
        A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do artigo 7°.
      - Art. 99 -
        A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.
        Parágrafo único. -
        O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se. quando cabível, o disposto no artigo 48.
    - Seção III -
      Da anistia
      - Art. 100 -
        A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a conceda, não se aplicando:
        a) -
        aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em beneficio daquele;
        b) -
        salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.
      - Art. 101 -
        A anistia pode ser concedida:
        a) -
        em caráter geral;
        b) -
        limitadamente:
        b1 -
        às infrações da legislação relativa a determinado tributo; às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;
        b2 -
        à determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares;
        b3 -
        sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída, pela mesma lei, à autoridade administrativa.
      - Art. 102 -
        A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.
        Parágrafo único. -
        O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 48.
- TÍTULO IV -
  DAS IMUNIDADES
  - Art. 103 -
    São imunes dos impostos municipais:
    - a) -
      o patrimônio, renda ou serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e respectivas autarquias, cujos serviços sejam vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes;
    - b) -
      os templos de qualquer culto;
    - c) -
      o patrimônio, rendas ou serviços dos partidos políticos, das entidades sindicais dos trabalhadores, de instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, observados os requisitos do artigo 105.
    - d) -
      livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
    - § 1° -
      O disposto no inciso I deste artigo não se estende aos serviços públicos concedidos, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto, que incidir sobre imóvel objeto de promessa de compra e venda.
    - § 2° -
      O disposto neste artigo não exclui a atribuição, por lei. às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhe caiba reter na fonte, e não dispensa da prática de atos previstos em lei. assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.
  - Art. 104 -
    A imunidade não abrange as taxas e a contribuição de melhoria e não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias.
  - Art. 105 -
    O disposto na alínea V do artigo 103 subordina-se à observância dos seguintes requisitos, pelas entidades nele referidas:
    - a) -
      não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a qualquer título;
    - b) -
      aplicarem integralmente, no Pais. os seus recursos, na manutenção dos seus objetivos institucionais;
    - c) -
      manterem escrituração de suas receitas e despesas de livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
    - § 1° -
      Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no §2° do artigo 103, a autoridade competente pode suspender a aplicação do beneficio.
    - § 2° -
      Os serviços a que se refere a alínea "c" do artigo 103 são. exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.
  - Art. 106 -
    Serão aplicadas, no que couber, aos pedidos de reconhecimento da imunidade, as disposições do artigo 228.
- TÍTULO V -
  DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
  - Capítulo I -
    DA FISCALIZAÇÃO
    - Art. 107 -
      Compete à unidade administrativa de finanças a fiscalização do cumprimento da legislação tributária.
    - Art. 108 -
      A legislação tributária municipal aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade ou de isenção.
    - Art. 109 -
      Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes, prestadores de serviços, industriais ou produtores, ou da obrigação desses de exibi-los.
      - Parágrafo único. -
        Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
    - Art. 110 -
      Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:
      - I -
        os tabeliães, escrivães e demais serventuários de oficio:
      - II -
        os bancos. Caixas Econômicas c demais instituições financeiras:
      - III -
        as empresas de administração de bens;
      - IV -
        os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
      - V - os inventariantes;
      - VI -
        os síndicos, comissários e liquidatários;
      - VII -
        quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, oficio, função, ministério, atividade ou profissão.
      - Parágrafo único. -
        A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.
    - Art. 111 -
      Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública Municipal ou de seus servidores públicos, de informação, obtida em razão do oficio, sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades.
      - § 1° -
        Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no artigo 112, os seguintes:
        I -
        requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;
        II -
        solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, na Secretaria Municipal de Finanças, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa;
        § 2° -
        O intercâmbio de informação sigilosa. no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.
        § 3° -
        Não é vedada a divulgação de informações relativas a:
        I -
        representações fiscais para fins penais;
        II -
        inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;
        III - parcelamento ou moratória.
    - Art. 112 -
      A Fazenda Pública municipal poderá prestar e receber assistência das Fazendas Públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros Municípios para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.
    - Art. 113 -
      A autoridade administrativa municipal podem requisitar o auxilio da força pública federal e estadual, quando vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.
  - Capítulo II -
    DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
    - Art. 114 -
      Constitui infração fiscal toda ação ou omissão que importe em inobservância, por parte do contribuinte, responsável ou terceiro, das normas estabelecidas na lei tributária.
      - Parágrafo único. -
        A responsabilidade por infrações da Legislação Tributária, salvo exceções, independe da intenção do agente, ou do terceiro, e da efetividade, natureza e extensão das conseqüências do ato.
    - Art. 115 -
      Reincidência é a nova infração violando a mesma norma tributária, cometida pelo mesmo sujeito passivo dentro do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a penalidade relativa à infração anterior.
    - Art. 116 -
      Respondem pela infração, em conjunto ou isoladamente, as pessoas que de qualquer forma, concorram para a sua prática ou delas se beneficiem.
    - Art. 117 -
      O contribuinte, o responsável ou demais pessoas envolvidas em infrações poderão apresentar denúncia espontânea de infração de obrigação acessória, ficando excluída a respectiva penalidade, desde que a falta seja corrigida imediatamente ou, se for o caso, efetuado o pagamento do tributo devido, com os acréscimos legais cabíveis ou depositada a Importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depende da apuração.
      - § 1° -
        Não se considera espontânea a denúncia apresentada apos o inicio de procedimento tributário, de lavratura de termo de inicio de fiscalização ou de termo de apreensão de bens móveis.
      - § 2° -
        A apresentação de documentos obrigatórios á administração não importa em denúncia espontânea, para os fins do imposto neste artigo.
    - Art. 118 -
      Não se procederá contra servidor ou contribuinte que tenha agido ou pago tributo de acordo com a orientação ou interpretação fiscal constante de decisão de qualquer instância administrativa, mesmo que, posteriormente venha a ser modificada essa orientação ou interpretação.
    - Art. 119 -
      Apurando-se no mesmo processo, infração de mais de uma disposição pelo mesmo contribuinte, será aplicada, em relação a cada tributo, a pena correspondente á infração mais grave.
    - Art. 120 -
      A Lei Tributária que define infração ou comine penalidade aplica-se a fatos anteriores a sua vigência, em relação a ato não definitivamente julgado, quando:
      - I -
        exclua a definição do fato como infração:
      - II -
        comine penalidade menos severa que anteriormente prevista para o fato.
  - Capítulo III -
    DA APREENSÃO
    - Art. 121 -
      Ficam sujeitos à apreensão, os bens móveis existentes no estabelecimento do contribuinte ou em trânsito, bem como os livros, documentos e papéis que constituam prova material de infração à legislação tributária municipal.
    - Art. 122 -
      Poderão ser apreendidos livros, impressos e papéis, com a finalidade de comprovar infração à legislação tributária.
    - Art. 123 -
      Da apreensão administrativa será lavrado auto de apreensão dos bens apreendidos, assinado pelo detentor ou, na sua ausência ou recusa, por duas testemunhas e ainda, sendo o caso. pelo depositário designado pela autoridade que fizer a apreensão.
      - § 1° -
        Uma das vias será entregue ao detentor dos bens apreendidos e outra ao depositário, se houver.
      - § 2° -
        Quando se tratar de mercadorias de fácil deterioração, essa circunstância será expressamente mencionada no auto de apreensão.
    - Art. 124 -
      O risco de perecimento natural ou da perda do valor do bem apreendido é do proprietário ou detentor do mesmo, qualificados no momento de apreensão.
    - Art. 125 -
      A liberação de bens, livros, papéis, documentos e impressos apreendidos, só poderá ser feita quando:
      - a) -
        o contribuinte comprove a regularidade da situação fiscal que motivou a apreensão dos mesmos;
      - b) -
        mediante pagamento da multa, imposto e demais acréscimos legais e despesas de apreensão;
      - c) -
        mediante depósito em dinheiro ou garantia idônea, real ou fidejussória, correspondente ao valor do débito referido no inciso anterior;
      - d) -
        processo do auto de infração decorrente da apreensão transitar em julgado, como improcedente ou insubsistente.
    - Art. 126 -
      Estando o processo do auto de infração transitado em julgado, com apuração de débito fiscal, as mercadorias poderão ser levadas a leilão público.
      - Parágrafo único. -
        Os livros, papéis, impressos e documentos apreendidos serão devolvidos, á critério do fisco, após transitado em julgado o processo do auto de infração, qualquer que seja o resultado, de procedência ou não da ação fiscal.
    - Art. 127 -
      Se as mercadorias apreendidas forem de rápida deterioração, será fixado no auto de apreensão, prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas para a sua liberação, à critério do fisco, à vista do estado ou da natureza das mesmas.
      - Parágrafo único. -
        Findo o prazo, sem pedido de liberação, as mercadorias serão avaliadas pela repartição fiscal e objeto de distribuição às entidades filantrópicas ou beneficentes, declaradas de utilidade pública.
  - Capítulo IV -
    DA DÍVIDA ATIVA
    - Art. 128 -
      Constitui divida ativa tributária do Município débito fiscal o proveniente de impostos, taxas, contribuições de melhoria, de rendas diversas e multas de qualquer natureza, regularmente inscritos na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela legislação tributária ou por decisão final proferida em processo regular.
      - Parágrafo único. -
        A fluência de juros de mora não exclui, para efeito deste Artigo, a liquidez do crédito.
    - Art. 129 -
      A divida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.
      - § 1° -
        A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a quem a aproveite.
      - § 2° -
        A fluência de juros de mora e a atualização monetária conforme os dispostos nos artigos 56 e 60 não excluem a liquidez do crédito.
    - Art. 130 -
      As dívidas relativas ao mesmo devedor, quando conexas ou consequentes, poderão ser reunidas em um só processo.
    - Art. 131 -
      O termo de inscrição da divida ativa conterá, obrigatoriamente:
      - I -
        o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como sempre que possível, o domicílio ou residência de um e de outros;
      - II -
        o valor originário da divida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;
      - III -
        a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;
      - IV -
        a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização, monetária bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
      - V -
        a data e o número da inscrição, no registro de dívida ativa: e
      - VI -
        o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.
      - § 1° -
        A certidão da divida ativa conterá os mesmos elementos do termo de inscrição, e será autenticada pela autoridade competente.
      - § 2° -
        As dividas relativas ao mesmo devedor, desde que conexas ou consequentes, poderão ser englobadas na mesma certidão.
      - § 3° -
        O termo de inscrição e a certidão de divida ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.
    - Art. 132 -
      A cobrança da divida tributária do Município será procedida:
      - I -
        por via amigável - quando processada pelos órgãos administrativos competentes:
      - II -
        por via judicial - quando processada pelos órgão judiciários.
      - Parágrafo único. -
        As duas vias a que se refere este artigo são independentes uma da outra, podendo a Administração Pública, quando o interesse da Fazenda Pública Municipal assim o exigir, providenciar imediatamente a cobrança judicial da dívida, mesmo que não tenha dado início ao procedimento amigável.
    - Art. 133 -
      Cessa a competência da Secretária Municipal de Finanças e Planejamento para cobrança do débito com o encaminhamento da certidão da divida ativa para a cobrança judicial.
    - Art. 134 -
      Aplicam-se essas disposições à divida ativa não tributária, na forma da legislação competente.
  - Capítulo V -
    DA CERTIDÃO NEGATIVA
    - Art. 135 -
      A prova da quitação de determinado tributo será feita por certidão negativa de debito, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade, e indique o período a que se refere o pedido.
    - Art. 136 -
      A certidão negativa relativa à situação fiscal e a dados cadastrais, só será expedida após as informações serem fornecidas pelos órgãos responsáveis pelos dados a serem certificados.
    - Art. 137 -
      Será expedida a certidão negativa de debito se não for constatado a existência de créditos não vencidos:
      - I -
        em curso de cobrança executiva em que não tenha sido efetivada a penhora:
      - II -
        cuja exigibilidade não esteja suspensa.
      - Parágrafo único. -
        A certidão negativa de débito terá validade de 60 (sessenta) dias.
    - Art. 138 -
      A expedição de certidão negativa de débito não exclui o direito de a Administração Pública exigir, a qualquer tempo, os créditos tributários que venham a ser apurados.
    - Art. 139 -
      Será expedida a certidão positiva com efeito de negativa de débito se for constatado a existência de créditos não vencidos:
      - I -
        em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora;
      - II -
        cuja exigibilidade esteja suspensa.
      - § 1° -
        A certidão positiva com efeito de negativa de débito surtirá os mesmo eleitos que a certidão negativa de débitos.
      - § 2° -
        A certidão positiva com efeito de negativa de débito terá validade de 30 (trinta) dias.
    - Art. 140 -
      Será expedida a certidão positiva de débito se for constatado a existência de créditos vencidos:
      - I -
        em curso de cobrança executiva em que não tenha sido efetivada a penhora:
      - II -
        cuja exigibilidade não esteja suspensa.
      - § 1° -
        A certidão positiva de débito não surtirá os mesmo efeitos que a certidão negativa de débito.
      - § 2° -
        A certidão positiva de débito terá validade de 60 (sessenta) dias.
    - Art. 141 -
      A expedição de certidão nos termos em que tenha sido requerida, será fornecida no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis da data da entrada do requerimento na repartição.
    - Art. 142 -
      As certidões de que tratam os arts. 135 e 140 serão solicitadas e emitidas por meio da Internet, no site da Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul (wwvv.chapadaodosul.ms.gov.br).
      - Parágrafo único. -
        Quando as informações constantes das bases de dados forem insuficientes para a emissão das certidões na forma do caput deste artigo, será prestada ao sujeito passivo, em resposta a sua solicitação, orientação para comparecer no Departamento de Cadastro e Tributação.
    - Art. 143 -
      Somente terão validade as certidões emitidas eletronicamente, pela Internet ou diretamente no Departamento de Cadastro e Tributação, mediante sistema informatizado especifico, sendo vedada qualquer outra forma de certificação manual ou eletrônica.
      - § 1° -
        As certidões referidas no caput conterão, obrigatoriamente, a hora e a data de emissão e o respectivo código de controle.
      - § 2° -
        Somente produzirá efeitos a certidão conjunta cuja autenticidade for confirmada no site da Prefeitura Municipal de Chapadão do Sul (www.chapadaodosul.ms.gov.br).
II
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
- TÍTULO I -
  DO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO
  - Capítulo I -
    DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
    - Art. 144 -
      Este titulo regula as disposições gerais do procedimento tributário, as medidas preliminares, os atos iniciais da exigência do crédito tributário do Município, decorrentes de impostos, taxas, contribuições de melhoria, penalidades e demais acréscimos, a consulta, o processo administrativo tributário e a responsabilidade dos agentes fiscais tributários.
    - Art. 145 -
      A Administração Pública poderá promover, de oficio, inscrição, alterações de dados cadastrais ou cancelamento da inscrição, na forma regulamentar, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.
    - Seção I -
      Da ciência dos atos e decisões
      - Art. 146 -
        A ciência dos atos e decisões far-se-á:
        I -
        no auto de infração mediante entrega de cópia, contra-recibo do interessado;
        II -
        no processo ou expediente, mediante "ciente" do interessado;
        III -
        pessoalmente, ou a representante, mandatário ou preposto. mediante recibo datado e assinado, ou com menção da circunstância de que houve impossibilidade ou recusa de assinatura;
        IV -
        por notificação com aviso de recebimento (AR), datado e firmado pelo destinatário ou alguém do seu domicilio;
        V -
        por edital na imprensa local, integral ou resumido, se desconhecido o domicilio tributário ou na impossibilidade do cumprimento dos incisos anteriores.
        § 1° -
        Quando, em um mesmo processo, for interessado mais de um sujeito passivo, em relação a cada um deles serão atendidos os requisitos fixados nesta seção para as intimações.
        § 2° -
        Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo mecanográfico ou eletrônico.
      - Art. 147 -
        A intimação presume-se feita:
        I -
        quando pessoal, na data do recebimento;
        II -
        quando por carta, na data do recibo de volta. e. se for essa omitida, 15 (quinze) dias após a entrega da carta no correio;
        III -
        quando por edital na imprensa local. 30 (trinta) dias após a data da afixação ou da publicação.
      - Art. 148 -
        Os despachos interlocutórios. que não afetem a defesa do sujeito passivo, independem de intimação.
    - Seção II -
      Da notificação de lançamento
      - Art. 149 -
        A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá, obrigatoriamente:
        I -
        a qualificação do notificado e as características do imóvel, quando for o caso;
        II -
        o valor do crédito tributário, sua natureza e o prazo para recolhimento e impugnarão;
        III -
        a disposição legal infringida, se for o caso. e o valor da penalidade;
        IV -
        a assinatura do chefe do órgão expedidor. ou do servidor autorizado, e a indicação do seu cargo ou função.
      - Art. 150 -
        A notificação do lançamento será feita na forma do disposto nos artigos 146 e 147.
  - Capítulo II -
    DO PROCEDIMENTO
    - Art. 151 -
      O procedimento fiscal terá início com:
      - I -
        a lavratura de termo de inicio de fiscalização;
      - II -
        a lavratura de termo de apreensão de bens. livros ou documentos;
      - III -
        a notificação;
      - IV -
        a lavratura de auto de infração e imposição de multa;
      - V -
        qualquer ato da Administração Pública que caracterize o início levantamento fiscal e de apuração do crédito tributário.
      - Parágrafo único. -
        O inicio do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação a atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.
    - Art. 152 -
      A exigência do crédito tributário será formalizada em auto de infração e imposição de multa, notificação ou notificação de lançamento, distinto por tributo.
      - Parágrafo único. -
        Quando mais de uma infração à legislação de um tributo decorrer do mesmo fato e a comprovação do ilícito depender dos mesmos elementos de convicção, a exigência será formalizada em um só instrumento e alcançará todas as infrações e infratores.
  - Capítulo III -
    DAS MEDIDAS PRELIMINARES
    - Seção I -
      Do termo de fiscalização
      - Art. 153 -
        A autoridade que presidir ou proceder a exames e diligências lavrará, sob sua assinatura, termo circunstanciado do que apurar, consignando a data de inicio e final, o período fiscalizado, os livros e documentos examinados e o que mais possa interessar.
        § 1° -
        O termo será lavrado no estabelecimento ou local onde se verificar a fiscalização ou a constatação da infração, em livro de escrita fiscal ou em separado, hipótese em que o termo poderá ser datilografado ou impresso em relação às palavras rituais, devendo os claros ser preenchidos à mão e inutilizadas as entrelinhas em branco.
        § 2° -
        em sendo o termo lavrado em separado, ao fiscalizado ou infrator dar-se-á cópia do termo autenticado pela autoridade, contra recibo no original.
        § 3° -
        A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do termo de fiscalização, não implica confissão, ou a sua falta ou a sua recusa agravará a pena.
        § 4° -
        Iniciada a fiscalização, o agente fazendário terá o prazo máximo de 90 (noventa) dias para concluí-la, salvo quando houver justo motivo de prorrogação, autorizado pela autoridade superior.
    - Seção II -
      Da apreensão de bens, livros e documentos
      - Art. 154 -
        Poderão ser apreendidos os bens móveis, inclusive mercadorias, livros ou documentos em poder do contribuinte, do responsável ou de terceiros, que constituam prova material de infração estabelecida na legislação tributária.
      - Art. 155 -
        Da apreensão lavrar-se-á auto com os elementos do auto de infração, observando-se. no que couber, o disposto no artigo 158.
        Parágrafo único. -
        Do auto de apreensão constarão a descrição dos bens, mercadorias, livros ou documentos apreendidos: a indicação do lugar onde ficarão depositados e do nome do depositário, podendo a designação recair no próprio detentor, se for idôneo, a juízo da autoridade autuante.
      - Art. 156 -
        Os livros ou documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, ser-lhe devolvidos, mediante recibo, ficando no processo cópia de inteiro teor da parte que deve fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.
        Parágrafo único. -
        Os bens apreendidos serão restituídos. a requerimento, mediante depósito das quantias exigíveis, cuja importância será arbitrada pela autoridade competente, e passado recibo, ficando retidos, até decisão final, os espécimes necessários à prova.
      - Art. 157 -
        Se o autuado não provar o preenchimento das exigências legais para liberação dos bens apreendidos no prazo de 60 (sessenta) dias. a contar da data da apreensão, serão os bens levados a leilão.
        § 1° -
        Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração, o leilão poderá realizar-se a partir do próprio dia da apreensão.
        § 2° -
        Apurando-se. na venda, importância superior ao tributo, à multa e acréscimos devidos, será o autuado notificado para receber o excedente.
        § 3° -
        Tratando-se de gêneros alimentícios de fácil deterioração, não sendo retirado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, os mesmos serão doados às entidades filantrópicas ou beneficentes locais, declaradas de utilidade pública, por lei municipal especifica.
  - Capítulo IV -
    Do auto de infração e imposição de multa
    - Art. 158 -
      Verificando-se violação da legislação tributária, por ação ou omissão, ainda que não importe em evasão fiscal, lavrar-se-á o auto de infração e imposição de multa correspondente, em duas ou mais vias, sendo a primeira entregue ao infrator.
    - Art. 159 -
      O auto de infração e imposição de multa será lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, e deverá:
      - I -
        mencionar o local, o dia e hora da lavratura;
      - II -
        conter o nome do autuado e endereço e, quando existir, o número de inscrição no Cadastro Mobiliário da Prefeitura;
      - III -
        referir-se ao nome e endereço das testemunhas, se houver:
      - IV -
        descrever o fato que constitui a infração e as circunstâncias pertinentes;
      - V -
        indicar o dispositivo legal ou regulamentar violado e o da penalidade aplicável;
      - VI -
        fazer referência ao termo de fiscalização em que se consignou a infração, quando for o caso;
      - VII -
        conter intimação ao infrator para pagar os tributos, multas e acréscimos devidos, ou apresentar defesa e provas no prazo previsto de 30 (trinta) dias;
      - VIII -
        assinatura do autuante aposta sobre a indicação de seu cargo ou função;
      - IX -
        assinatura do próprio autuado ou infrator, ou de representante, mandatário ou preposto, ou da menção da circunstância de que houve impossibilidade ou recusa de assinatura.
      - § 1° -
        As omissões ou incorreções do auto de infração de multa não acarretarão nulidade quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.
      - § 2° -
        A assinatura não constitui formalidade essencial à validade do auto de infração imposição de multa, não implica confissão, nem a sua falta ou recusa agravará a pena.
      - § 3° -
        Havendo reformulação ou alteração do auto de infração e imposição de multa, será devolvido o prazo para pagamento e defesa do autuado.
      - § 4° -
        A lavratura de AIIM (Auto de Infração e Imposição de Multa) compele privativamente ao Agente Fiscal Tributário.
      - § 5° -
        O arquivamento do AIIM depende de despacho fundamentado de autoridade competente.
    - Art. 160 -
      Não sendo possível a intimação na forma do inciso IX, do artigo 159 aplica-se o disposto no artigo 146.
    - Art. 161 -
      Notificado o infrator, será intimado a recolher o débito fiscal reclamado ou apresentar defesa, por escrito, ao Poder Executivo, dentro de 30 (trinta) dias, sob pena de julgamento à revelia.
  - Capítulo V -
    DA CONSULTA
    - Art. 162 -
      Ao contribuinte ou responsável, ou a qualquer pessoa que tenha legítimo interesse na situação relacionada com a legislação tributária é assegurado o direito de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária municipal, desde que protocolada antes do inicio da ação fiscal e com obediência às normas adiante estabelecidas.
    - Art. 163 -
      A consulta será formulada através de petição dirigida ao chefe do Executivo Municipal, com a apresentação clara e precisa de todos os elementos indispensáveis ao entendimento da situação de fato e com a indicação dos dispositivos legais aplicados, instruída, se necessário, com os documentos.
      - Parágrafo único. -
        O consulente deverá elucidar se a consulta versa sobre hipótese em relação à qual ocorreu o fato gerador da obrigação tributária, e, em caso positivo, a sua data.
    - Art. 164 -
      O prazo para a resposta à consulta formulada será de até 30 (trinta) dias.
      - Parágrafo único. -
        Poderá ser solicitada a emissão de parecer e a realização de diligências, hipótese em que o prazo referido no artigo será interrompido, começando a fluir no dia em que o resultado das diligências, ou pareceres. forem recebidos pela autoridade competente.
    - Art. 165 -
      Não produzirá efeito a consulta formulada:
      - I -
        em desacordo com o artigo 162;
      - II -
        por quem estiver sob procedimento fiscal instaurado para apurar fatos que se relacionem com a matéria consultada;
      - III -
        por quem tiver sido intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta;
      - IV -
        quando o fato já tiver sido objeto de decisão, anterior, ainda não modificada, proferida em consulta, ou litígio em que tenha sido parte o consulente;
      - V -
        quando o fato estiver definido ou declarado claramente em disposição literal da lei tributária.
      - Parágrafo único. -
        Nos casos previstos neste artigo, a consulta será declarada ineficaz e determinado o arquivamento da mesma.
    - Art. 166 -
      Quando a resposta à consulta for no sentido da exigibilidade de obrigação tributária, cujo fato gerador já tiver ocorrido, a autoridade julgadora, intimará o consulente para ciência da decisão. O consulente terá o prazo de 30 (trinta) dias para regularizar a situação, objeto da consulta, findo os quais ficará sujeito à ação fiscal e às penalidades cabíveis.
      - Parágrafo único. -
        Não cabe pedido de reconsideração ou recurso de decisão proferida em processo de consulta.
  - Capítulo VI -
    DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
    - Seção I -
      Das normas gerais
      - Art. 167 -
        Fica assegurada, ao contribuinte, responsável, autuado ou interessado, a plena garantia ampla de defesa e prova, sendo o julgamento dos atos e defesas de competência.
        I -
        em primeira instância, do responsável pela Secretaria Municipal de Finanças e planejamento;
        II -
        em segunda instância, do Prefeito Municipal.
      - Art. 168 -
        A interposição de impugnação, defesa ou recurso independe de garantia de instância.
      - Art. 169 -
        Não será admitido pedido de reconsideração de qualquer decisão irrecorrível.
      - Art. 170 -
        Poderão ser restituídos os documentos apresentados pela parte, mediante recibo, desde que não prejudiquem a decisão, exigindo-se a sua substituição por cópias autenticadas.
      - Art. 171 -
        Quando, no decorrer do processo de uma ação fiscal, forem apurados novos fatos, envolvendo a parte ou outras pessoas, ser-lhes-á marcado igual prazo para apresentação de defesa, no mesmo processo.
      - Art. 169 -
        Não será admitido pedido de reconsideração de qualquer decisão irrecorrível.
      - Art. 170 -
        Poderão ser restituídos os documentos apresentados pela parte, mediante recibo, desde que não prejudiquem a decisão, exigindo-se a sua substituição por cópias autenticadas.
      - Art. 171 -
        Quando, no decorrer do processo de uma ação fiscal, forem apurados novos fatos, envolvendo a parte ou outras pessoas, ser-lhes-á marcado igual prazo para apresentação de defesa, no mesmo processo.
    - Seção II -
      Da impugnação
      - Art. 172 -
        Os contribuintes de tributos lançados de ofício, poderão apresentar reclamação, dirigida à Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, dentro de 20 (vinte) dias, contados da notificação.
        Parágrafo único. -
        A reclamação tem efeito suspensivo do crédito tributário.
      - Art. 173 -
        Apresentada a defesa contra o AIIM, o processo será encaminhado ao órgão julgador da primeira instância.
        Parágrafo único. -
        Sobre a defesa manifestar-se-á a Autoridade Autuante.
    - Seção II -
      Da impugnação
      - Art. 172 -
        Os contribuintes de tributos lançados de ofício, poderão apresentar reclamação, dirigida à Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, dentro de 20 (vinte) dias, contados da notificação.
        Parágrafo único. -
        A reclamação tem efeito suspensivo do crédito tributário.
      - Art. 173 -
        Apresentada a defesa contra o AIIM, o processo será encaminhado ao órgão julgador da primeira instância.
        Parágrafo único. -
        Sobre a defesa manifestar-se-á a Autoridade Autuante.
    - Seção III -
      Do recurso
      - Art. 174 -
        Das decisões de primeira instância, cabe recurso ao Prefeito Municipal.
        I -
        de ofício, pela autoridade julgadora, quando as decisões forem contrárias à Administração Fazendária;
        II -
        pelo contribuinte, dentro de 30 (trinta) dias contados da notificação ou ciência da decisão de primeira instância.
        Parágrafo único. -
        O recurso poderá ser interposto contra toda a decisão ou parte dela.
    - Seção IV -
      Da execução das decisões
      - Art. 175 - São definitivas:
        I -
        as decisões finais de primeira instância não sujeitas ao recurso de ofício, e quando esgotado o prazo para recurso voluntário, sem que essa tenha sido interposto:
        II -
        as decisões finais de segunda instância.
        III -
        Parágrafo Único - Tornar-se-á definitiva, desde logo, a parte da decisão que não tenha sido objeto de recurso, nos casos de recurso voluntário parcial.
      - IV -
        Art. 176. Transitada em julgado a decisão desfavorável ao contribuinte, responsável, ou autuado, o processo será remetido ao setor competente, para a adoção das seguintes providências, quando cabíveis:
        V -
        intimação do contribuinte, do responsável, do autuado, para que recolha os tributos e multas devidos, com seus acréscimos, no prazo de 30 (trinta) dias;
        VI -
        conversão em renda das importâncias depositadas em dinheiro;
        VII -
        remessa para a inscrição e cobrança da divida;
        VIII -
        liberação dos bens, mercadorias, livros ou documentos apreendidos ou depositados.
      - Art. 177 -
        Transitada em julgado a decisão favorável ao contribuinte, responsável, ou autuado, o processo será remetido ao setor competente para restituição dos tributos e penalidades porventura pagos, bem como liberação das importâncias depositadas, se as houver.
      - Art. 178 -
        Os processos somente poderão ser arquivados com o respectivo despacho da autoridade competente.
        Parágrafo único. -
        Os processos encerrados serão mantidos pela Administração Pública, pelo prazo de cinco anos da data do despacho de seu arquivamento, após o que serão inutilizados.
  - Capítulo VII -
    DA RESPONSABILIDADE DOS AGENTES FISCAIS TRIBUTÁRIO
    - Art. 179 -
      O agente fiscal tributário que, em função do cargo exercido, tendo conhecimento de infração à legislação tributária, deixar de lavrar e encaminhar o auto de infração imposição de multa competente será responsável, pecuniariamente, pelo prejuízo causado à Fazenda Pública Municipal, desde que a omissão, por dolo, e a responsabilidade, sejam apuradas enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública Municipal.
      - § 1° -
        Igualmente será responsável a autoridade ou servidor público que, dolosamente, deixar de dar andamento aos processos administrativos tributários, ou quando o fizer fora dos prazos estabelecidos, ou mandar arquivá-los, antes de findos e sem causa justificada e não fundamentado o despacho na legislação vigente à época da determinação do arquivamento.
      - § 2° -
        A responsabilidade, no caso deste artigo, é pessoal e independente do cargo ou função exercidos, sem prejuízo de outras sanções administrativas e penais cabíveis à espécie.
    - Art. 180 -
      Nos casos do artigo anterior e seus parágrafos, ao responsável, e, se mais de um houver, independentemente uns dos outros, será cominada a pena de multa de valor igual à da aplicável ao contribuinte, responsável ou infrator, sem prejuízo da obrigatoriedade do recolhimento do tributo, se esse já não tiver sido recolhido.
      - § 1°. -
        A pena prevista neste artigo será imposta pelo responsável pela unidade administrativa de finanças, por despacho no processo administrativo que apurar a responsabilidade do servidor público, a quem serão assegurados amplos direitos de defesa.
      - § 2° -
        Na hipótese do valor da multa e tributos não arrecadados por culpa de ser superior a 10% (dez por cento) do total percebido mensalmente por ele, a título de remuneração, o responsável pela unidade administrativa de finanças determinará o recolhimento parcelado, de modo que de uma só vez não seja recolhida importância excedente àquele limite.
    - Art. 181 -
      Não será de responsabilidade do servidor público a omissão que praticar ou o pagamento do tributo cujo recolhimento deixar de promover em razão de ordem superior, devidamente provada, ou quando não apurar infração em face das limitações da tarefa que lhe tenha sido atribuída pelo chefe imediato ou por ordem superior.
      - Parágrafo único. -
        Não se atribuirá responsabilidade ao servidor público, não tendo cabimento aplicação de pena pecuniária ou de outra, quando se verificar que a infração consta de livro ou documentos fiscais a ele não exibidos e, por isso, já tenha lavrado auto de infração e imposição de multa por embaraço à fiscalização.
  - Capítulo VIII -
    DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS
    - Art. 182 -
      As pessoas sujeitas à inscrição no Cadastro de Contribuintes de quaisquer dos tributos municipais, conforme as operações ou prestações que realizem, ainda que imunes, não tributadas ou isentas de tributos, devem, relativamente a cada um de seus estabelecimentos:
      - I -
        Emitir documentos fiscais;
      - II -
        Manter escrituração fiscal quando necessário;
      - III -
        Manter atualizados seus dados cadastrais;
      - IV -
        Atender as demais exigências de qualquer outro sistema adotado pela administração tributária.
      - § 1° -
        O Escritório de Contabilidade, desde que cientificada a Diretoria de Contabilidade e Finanças, poderá manter sob sua guarda livros e documentos fiscais de seus clientes, exceto Alvará de Licença para Funcionamento, Alvará de Utilização de Imóveis e Alvará do Corpo de Bombeiros, devendo a exibição desse, à fiscalização, ser efetuada no local por esta indicada.
      - § 2° -
        O disposto neste artigo, salvo disposição em contrário, aplica-se às demais pessoas consideradas como solidariamente responsáveis.
- TÍTULO II -
  DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
  - Art. 183 -
    A expressão "Fazenda Pública", quando empregada nesta Lei sem qualificação, abrange a Fazenda Pública do Município.
  - Art. 184 -
    Os prazos fixados nesta Lei ou na legislação tributária serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia de inicio e incluindo-se o do vencimento.
    - Parágrafo único. -
      Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.
  - Art. 185 -
    O Poder Executivo Municipal expedirá, por decreto, dentro de 90 (noventa) dias da entrada em vigor desta Lei, a consolidação, em texto único, da legislação vigente, relativa a cada um dos tributos.
    - Parágrafo único. -
      Enquanto o Executivo Municipal não expedir a consolidação referida no caput, permanece em vigor os decretos expedidos antes da presente lei.

III

DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I -
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
- Art. 186 -
  Este Código dispõe sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidades, a concessão de isenções c a administração tributária.
- Art. 187 -
  Aplicam-se, às relações entre a Fazenda Pública Municipal e os contribuintes, as normas gerais de direito tributário constantes deste Código e do Código Tributário Nacional.
- Art. 188 -
  Compõem o Sistema Tributário do Município;
  - I -
    Impostos:
    - a) -
      Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
    - b) -
      Sobre Transmissão "Inter-Vivos", a qualquer titulo, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;
    - c) -
      Sobre Serviço de Qualquer Natureza.
  - II -
    Taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia administrativa:
    - a) -
      de licença para localização de estabelecimentos comerciais, industriais, civis e similares;
    - b) -
      de fiscalização e funcionamento em horário normal e especial;
    - c) -
      de fiscalização e licença para o exercício da atividade de comércio ambulante ou eventual;
    - d) -
      de fiscalização e licença para execução de obras de construção civil e similares;
    - e) -
      de fiscalização e licença para publicidade;
  - III -
    Taxas decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes ou postos ã sua disposição:
    - a) -
      da coleta domiciliar de lixo;
  - IV -
    Contribuição de Melhoria;
  - V -
    Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública;
- Art. 189 -
  Para serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas serão estabelecidos, pelo Executivo, preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos tributos.
TÍTULO II -
DOS IMPOSTOS
- Capítulo I -
  DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
  - Seção I -
    Do fato gerador e do contribuinte
    - Art. 190 -
      O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse, a qualquer título, de terreno ou imóvel construído, por natureza ou acessão física, como definido na Lei Civil, localizado na zona urbana ou de expansão urbana do Município, observando-se o disposto no artigo 194.
      - § 1° -
        Para efeito deste imposto, considera-se terreno: o solo, sem benfeitoria ou edificação, ou que contenha:
        a) -
        construção provisória que possa ser removida sem destruição ou alteração;
        b) -
        construção em andamento ou paralisada;
        c) -
        construção em ruínas, em demolição, condenada ou interditada;
      - § 2° -
        Para efeito deste imposto, considera-se imóvel construído o terreno com as respectivas construções permanentes, que sirvam para habitação, uso, recreio ou para o exercício de quaisquer atividades, lucrativas ou não, seja qual for sua forma ou destino aparente ou declarado, ressalvadas as construções a que se refere o inciso I do parágrafo anterior.
      - § 3° -
        Considera-se ocorrido o fato gerador, para todos os efeitos legais, em 1° de janeiro de cada ano.
      - § 4° -
        Serão consideradas como construções paralisadas, as que, devidamente comprovadas, estejam nessa situação por um período de um ano.
    - Art. 191 -
      O contribuinte do imposto é:
      - a) -
        o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do bem imóvel, a qualquer titulo, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos possuidores indiretos;
      - b) -
        qualquer um dos possuidores indiretos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais e do possuidor direto.
      - Parágrafo único. -
        O disposto neste artigo aplica-se ao espólio das pessoas nele referidas.
    - Art. 192 -
      O imposto também é devido pelos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de terreno, com ou sem edificação que. mesmo com área superior a 1.00 ha (um hectare), seja utilizado como sítio de recreio ou estabelecimento industrial, comercial ou de prestação de serviço, ou seja, aquela que não se destine à exploração agrícola, pecuária, extrativa ou agro-industrial.
    - Art. 193 -
      O imposto não é devido pelos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de bem imóvel cujo terreno tenha área superior a 1.00 ha (um hectare) que, mesmo localizado na zona urbana ou urbanizável, seja utilizado, comprovadamente, em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial.
      - § 1° -
        As área edificadas e utilizadas para lazer serão compulsoriamente lançadas no cadastro imobiliário municipal, sendo fato gerador do imposto.
      - § 2° -
        A comprovação de que trata o "caput" será feita anualmente através de requerimento e documentos legais na forma a ser regulamentada por decreto.
    - Art. 194 -
      As zonas urbanas, para os efeitos deste imposto, são aquelas fixadas por lei, nas quais existam pelo menos dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
      - a) -
        meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais:
      - b) -
        abastecimento de água;
      - c) -
        sistema de esgotos sanitários;
      - d) -
        rede de iluminação pública, com ou sem colocação de postes para distribuição domiciliar;
      - e) -
        escola primária ou posto de saúde, a uma distância máxima de três quilômetros do terreno considerado.
      - § 1° -
        São consideradas zonas urbanas as áreas urbanizáveis. ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados a habitação, ao comércio ou à indústria, mesmo que localizados fora das zonas definidas no "caput" deste artigo e as referidas no art. 192 deste código;
      - § 2° -
        São também consideradas urbanas as áreas que independentemente de sua localização, com até 15.000 (quinze mil) metros quadrados e que não sejam destinadas a exploração agropecuária, extrativa ou agro-industrial.
  - Seção II -
    Da base de cálculo e da alíquota
    - Art. 195 -
      Para efeito deste imposto, o Poder Executivo enviará projeto de lei à Câmara Municipal estabelecendo Planta Genérica de Valores (PGV) contendo:
      - a) -
        valores do metro quadrado de terreno, segundo sua localização;
      - b) -
        valores do metro quadrado de edificação, segundo o tipo, conservação e classificação;
      - c) -
        fatores de correção e os respectivos critérios de aplicação.
      - § 1° -
        A Planta Genérica de Valores será confeccionada através de Comissão nomeada especificamente para esse fim, devendo ser composta, se possível, por cinco membros, sendo um profissional habilitado pelo CRECI, um pelo CREA, um representante da Secretaria Municipal de Obras, um representante da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento e o Chefe da Seção do Cadastro Imobiliário Municipal.
      - § 2° -
        Sem prejuízo da edição da Planta Genérica de Valores, o executivo atualizará os valores unitários de metro quadrado do terreno e construção mediante aplicação de índices oficiais de atualização monetária.
    - Art. 196 -
      Os valores constantes da Planta Genérica de Valores serão atualizados anualmente, de acordo com o artigo 60, antes do lançamento deste imposto.
    - Art. 197 -
      Na determinação do valor venal não serão considerados:
      - a) -
        o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no bem imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade;
      - b) -
        as vinculações restritivas do direito de propriedade e o estado de comunhão:
      - c) -
        o valor das construções ou edificações, nas hipóteses previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo primeiro do artigo 190.
    - Art. 198 -
      O valor venal do bem imóvel, englobando o terreno e as construções nele existentes, para fins de lançamento do imposto, será calculado com base na Planta Genérica de Valores, aplicados os fatores de correção e valores estabelecidos na mesma conforme o artigo 195.
      - § 1° -
        A área edificada será obtida através da medição dos contornos externos das paredes ou pilares, computando-se também a superfície das sacadas, cobertas ou não, de cada pavimento.
      - § 2° -
        No caso de unidades autônomas em prédios, em condomínio, a área edificada será a área privativa de cada unidade adicionada das áreas comuns, em função de sua quota parte, podendo ser enquadrada em padrão diverso daquele atribuído às demais unidades, desde que apresente benfeitorias que a diferencie, de forma significativa das demais.
      - § 3° -
        Na apuração do valor venal do terreno levará em conta a forma, as dimensões, a localização, os acidentes geográficos e demais características do terreno;
      - § 4° -
        Na apuração do valor venal da edificação levará em conta o padrão ou tipo de edificação ou construção, que será estabelecido através do Boletim de Informações Cadastrais - BIC, que será regulamentado através de lei.
    - Art. 199 -
      A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem imóvel, composto pela somatória dos seguintes fatores:
      - a) - valor do terreno;
      - b) - valor das construções;
      - § 1° -
        Sobre o valor das construções, enquanto mantidas as características encontradas quando do lançamento inicial será aplicado redutor anual, correspondente a depreciação, de 2% (dois por cento), sendo limitado a 50% (cinqüenta por cento).
      - § 2° -
        As reformas, ampliações e melhoramentos introduzidos no imóvel constituem, global ou isoladamente, situação nova para efeito de apuração do valor das construções.
    - Art. 200 -
      Aplicam-se ao valor do imóvel as alíquotas a seguir:
      - a) -
        Terreno sem benfeitoria: 5 % (cinco por cento):
      - b) -
        Terreno com muro e calçada: 2% (dois por cento);
      - c) -
        Área Edificada : 1 % (um por cento).
      - § 1° -
        A classificação dos terrenos quanto as alíneas supracitadas será disciplinada na lei mencionada no artigo 195.
      - § 2° -
        Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o artigo 201, as alíquotas previstas no "caput" deste artigo poderão ser diferentes, conforme disciplinado na lei mencionada no artigo 195. em razão:
        a) -
        do valor do imóvel;
        b) - da localização e o uso do imóvel.
    - Art. 201 -
      Fica criada a alíquota progressiva de 3 % (três por cento), incidente, por ano de permanência, em terrenos vagos, desde que cumpridas as exigências do artigo 182 da Constituição Federal.
      - § 1° -
        Caso o terreno seja alienado com o devido registro no Cartório de Registro de Imóveis, a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, sub-rogam-se na pessoa do adquirente, sem interrupção de prazo.
      - § 2° -
        A alíquota a que se refere este artigo, será aplicada até que se atinja o teto máximo de 15% (quinze por cento) do valor venal do imóvel, como imposto devido.
      - § 3° -
        Não se aplica, o disposto no "caput" deste artigo, ao contribuinte que possua um único imóvel no município.
      - § 4° -
        Os terrenos que não forem alienados poderão ter seu parcelamento, edificação ou utilização, determinada pelo Executivo, conforme disciplinado na lei mencionada no artigo 195.
      - § 5° -
        Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da Dívida Pública, conforme regulamentação por decreto.
    - Art. 202 -
      O imposto incidirá sobre as construções concluídas, independentemente da concessão da "Certidão de Conclusão de Obra" e ou "Habite-se".
  - Seção III -
    Da inscrição
    - Art. 203 -
      A inscrição no Cadastro Imobiliário Municipal é obrigatória, devendo ser promovida, separadamente, para cada terreno ou imóvel construído de que o contribuinte seja proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer titulo, mesmo que sejam beneficiados por imunidade ou isenção, não podendo ser unificados em caso de lotes vagos.
    - Art. 204 -
      São sujeitas a uma só inscrição, requerida com a apresentação de planta ou croqui:
      - I -
        as glebas sem quaisquer melhoramentos;
      - II -
        as quadras indivisas das áreas arruadas.
      - Parágrafo único. -
        A inscrição e/ou atualização do Cadastro Imobiliário Municipal também é obrigatória para os casos de reconstrução, reforma e acréscimos.
    - Art. 205 -
      O contribuinte promoverá sua inscrição em formulário especial a ser regulamentado por decreto, no qual, sob sua responsabilidade, sem prejuízo de outras informações que poderão ser exigidas pela Prefeitura, declarará:
      - § 1° -
        Para o requerimento de inscrição de terreno:
        a) - seu nome e qualificação;
        b) -
        número anterior do registro do título relativo ao terreno, no Cartório de Registro de Imóveis;
        c) -
        localização, dimensões, área e confrontações do terreno;
        d) -
        uso a que efetivamente está sendo destinado o terreno;
        e) -
        informações sobre o tipo de construção, se existir;
        f) -
        indicação da natureza do título aquisitivo da propriedade ou do domínio útil, e/ou do número de seu registro no Cartório de Registro de Imóveis competente;
        g) -
        valor constante do titulo aquisitivo;
        h) -
        tratando-se de posse, indicação do titulo que a justifica, se existir;
        i) -
        endereço para a entrega de avisos de lançamento e notificações.
      - § 2° -
        Para o requerimento de inscrição de imóvel construído, aplicam-se as disposições do parágrafo anterior, com o acréscimo das seguintes informações:
        a) -
        dimensões e área construída do imóvel;
        b) -
        área do pavimento térreo;
        c) -
        número de pavimentos;
        d) -
        data de conclusão da construção;
        e) -
        informações sobre o tipo de construção;
        f) -
        número e natureza dos cômodos.
      - § 3° -
        Para o requerimento de inscrição do imóvel reconstruído, reformado ou acrescido aplica-se, no que couber, o disposto neste artigo.
    - Art. 206 -
      O contribuinte é obrigado a promover a inscrição dentro do prazo de 30 (trinta) dias. contados da:
      - a) -
        convocação eventualmente feita pela Prefeitura;
      - b) -
        conclusão ou ocupação da construção;
      - c) -
        término da reconstrução, reforma ou acréscimos;
      - d) -
        aquisição ou promessa de compra de qualquer imóvel;
      - e) -
        aquisição ou promessa de compra de parte de imóvel, desmembrado ou ideal;
      - f) -
        posse de imóvel exercida a qualquer título;
      - g) -
        demolição ou perecimento das edificações ou construções existentes no terreno.
      - Parágrafo único. -
        A inscrição é obrigatória, ainda que o imóvel já esteja inscrito, ou sujeito a inscrição, por força de Lei anterior.
    - Art. 207 -
      Os responsáveis pelo parcelamento do solo ficam obrigados a fornecer, no mês de novembro de cada ano, ao Cadastro Imobiliário Municipal, relação dos lotes que, até este mês, tenham sido alienados definitivamente, ou mediante compromisso de compra e venda, mencionando o nome e o endereço do comprador, o número da quadra e do lote, a fim de ser feita a devida anotação no Cadastro Imobiliário.
    - Art. 208 -
      Todo contribuinte é obrigado a atualizar os dados no Cadastro Fiscal Imobiliário até o final do mês de novembro de cada ano, em formulário especial, caso tenha havido alteração em seu imóvel.
    - Art. 209 -
      O contribuinte omisso será inscrito de oficio, observado o disposto na alínea e do artigo 405.
      - Parágrafo único. -
        Equipara-se ao contribuinte omisso o que apresentar formulário de inscrição com informações falsas, erros ou omissões dolosos.
  - Seção IV -
    Do lançamento
    - Art. 210 -
      O imposto será lançado, anualmente, observando-se o estado do imóvel em 1° de janeiro de cada exercício a que corresponder o lançamento.
      - § 1° -
        Tratando-se de terreno no qual sejam concluídas obras durante o exercício, o imposto sobre a propriedade territorial urbana será devido até o final do ano em que seja expedida a Certidão de Conclusão de Obras, ou em que as construções sejam efetivamente ocupadas.
      - § 2° -
        Tratando-se de construções concluídas durante 0 exercício, o imposto será lançado a partir do exercício seguinte àquele em que seja expedida a "Certidão de Conclusão de Obras", ou no momento em que as construções sejam parcial ou totalmente ocupadas.
      - § 3° -
        Tratando-se de construções demolidas durante o exercício, o Imposto sobre a Propriedade Predial Urbana será devido até o final do exercício.
      - § 4° -
        Aplicam-se ao lançamento deste imposto todas as disposições constantes dos artigos 211 ao 217.
    - Art. 211 -
      O imposto será lançado em nome do contribuinte que constar da inscrição.
      - § 1° -
        No caso de imóvel objeto de compromisso de compra e venda, o lançamento será mantido em nome do promitente vendedor até a inscrição do compromissário comprador.
      - § 2° -
        Tratando-se de imóvel que seja objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso, o lançamento será feito em nome do enfiteuta. do usufrutuário ou do fiduciário.
    - Art. 212 -
      Nos casos de condomínio, o imposto será lançado em nome de um. de alguns ou de todos os co-proprietários; nos dois primeiros casos, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos demais pelo pagamento do tributo.
    - Art. 213 -
      O lançamento do imposto será distinto, um para cada unidade autônoma, ainda que contíguas ou vizinhas e de propriedade do mesmo contribuinte.
    - Art. 214 -
      Enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública Municipal, o lançamento poderá ser revisto, de oficio, aplicando-se, para a revisão, as normas previstas no artigo 219.
      - § 1° -
        O pagamento da obrigação tributária, objeto de lançamento anterior, será considerado como pagamento parcial do total devido pelo contribuinte, em conseqüência da revisão de que trata este artigo.
      - § 2° -
        O lançamento complementar, resultante de revisão, não invalida o lançamento anterior.
    - Art. 215 -
      Enquanto não prescrita a ação para cobrança do imposto, poderão ser efetuados lançamentos adicionais, decorrentes de omissão, nas circunstâncias estabelecidas no Código Tributário Nacional, assim como lançamentos adicionais ou complementares de outros que tenham sido com vícios, irregularidades, ou erro de fato.
    - Art. 216 -
      O imposto será lançado independentemente da regularidade jurídica dos títulos de propriedade, domínio útil ou posse do terreno, ou da satisfação de quaisquer exigências administrativas para a utilização do imóvel.
    - Art. 217 -
      O aviso de lançamento será entregue no domicílio tributário do contribuinte, considerando-se como tal o local indicado pelo mesmo, observado o disposto na alíneas a e i do parágrafo 1° do artigo 205.
      - § 1° -
        Quando o contribuinte eleger domicílio tributário fora do Município, considerar-se-á notificado do lançamento com a remessa do respectivo aviso, por via postal registrada.
      - § 2° -
        Na impossibilidade de ser atendido o disposto no "caput" e parágrafo primeiro deste artigo, o contribuinte será notificado por meio de Edital, publicado pelo órgão oficial do Município.
    - Art. 218 -
      Na impossibilidade de obtenção dos dados exatos sobre os bens imóveis ou dos elementos necessários a fixação da base de cálculo do imposto, o valor venal do imóvel será arbitrado e o tributo lançado com base nos elementos de que dispuser a Autoridade Tributária Municipal, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no Art. 22 desta Lei.
      - Parágrafo único. -
        O lançamento do Imposto não implica em reconhecimento da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel.
  - Seção V -
    Da revisão e da reclamação contra o lançamento
    - Subseção I -
      Da revisão
      - Art. 219 -
        O lançamento, regularmente efetuado depois de notificado o sujeito passivo, só poderá ser alterado em virtude de:
        I -
        iniciativa de ofício da autoridade lançadora. quando se comprove que ocorreu erro e omissão no lançamento ou quando haja fatos novos que devam ser apreciados.
        II -
        deferimento pela autoridade administrativa, de reclamação ou impugnação feita pelo sujeito passivo, em processo regular, obedecidos os critérios estabelecidos em Lei.
        § 1° -
        Procedida à revisão na forma legal, será reaberto o prazo de 20 (vinte) dias para o sujeito passivo pagar o imposto ou a diferença sem acréscimo de qualquer penalidade.
        § 2° -
        Aplica-se ã revisão de lançamento as disposições do regulamento de pagamento do iptu.
    - Subseção II -
      Da Reclamação contra lançamento
      - Art. 220 -
        A reclamação será feita, por escrito, pelo sujeito passivo ou seu representante legal, protocolada no Departamento de Cadastro e Tributação, dentro do prazo de 20 (vinte) dias. contados da notificação.
        § 1° -
        A reclamação apresentada dentro do prazo, terá efeito suspensivo, entretanto, sendo indeferida o contribuinte ficará sujeito á multa, juros e correção monetária.
        § 2° -
        Da decisão de primeira instância administrativa, proferida pelo Diretor do Departamento de Cadastro e Tributação caberá recurso voluntário, no prazo de 10 (dez) dias contados da ciência, ao Secretário de Finanças e Planejamento, que proferirá decisão final.
  - Seção VI -
    Das formas e prazos de pagamento
    - Art. 221 -
      O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana será pago nos prazos e formas que vierem dispostos em regulamento.
    - Art. 222 -
      Nenhuma prestação deverá ser paga sem a prévia quitação da antecedente.
    - Art. 223 -
      O pagamento do imposto não implica em reconhecimento, pela Prefeitura, para quaisquer fins, da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.
  - Seção VII -
    Da isenção
    - Art. 224 -
      Desde que cumpridas as exigências da legislação, fica isento do imposto o bem imóvel:
      - a) -
        Pertencente a particular, quando cedido gratuitamente, em sua totalidade, para uso exclusivo da União. Listados, Distrito Federal ou do Município, ou de suas autarquias;
      - b) -
        Pertencente a agremiação desportiva licenciada e filiada á federação esportiva, quando utilizado efetiva e habitualmente no exercício das suas atividades sociais;
      - c) -
        Pertencente ou cedido gratuitamente à sociedade ou instituição sem fins lucrativos que se destine a congregar classes patronais ou trabalhadoras com a finalidade de realizar sua união, representação, defesa, elevação de seu nível cultural, físico ou recreativo, desde que declarada de utilidade pública pelo município.
      - d) -
        Pertencentes as sociedades civis sem fins lucrativos, destinadas ao exercício de atividades culturais, recreativas, esportivas ou associativas que se comprometam colocar suas dependências sociais à disposição da Prefeitura para realização de eventos sociais, cívicos ou desportivos.
      - e) -
        Declarados de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir da parcela correspondente ao período de arrecadação do imposto em que ocorrer emissão de posse ou a ocupação efetiva pelo poder desapropriante.
      - f) -
        Sedes de agremiação social, desde que suas dependências sejam colocadas á disposição da Municipalidade gratuitamente para realização de festas ou atos públicos, quando previamente solicitadas.
      - g) -
        Utilizado para convento, seminário, residência do ministro do respectivo culto, ou sede de entidade religiosa ou comunitária que não tenham objetivos de lucro.
      - h) -
        Pertencente aos contribuintes aposentados ou com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, cuja renda não seja superior a 02 (dois) salários mínimos, que possuam um único imóvel com finalidade residencial, e nele habite.
      - i) -
        Pertencente a portadores de deficiência física ou mental, cuja renda não seja superior a 02 (dois) salários mínimos, que possuam um único imóvel com finalidade residencial, e nele habite.
      - Parágrafo único. -
        Os bens imóveis pertencentes aos contribuintes da alínea h e i, por amostragem serão vistoriados por Assistente Social para comprovação da incapacidade de recolhimento do imposto predial e territorial urbano.
    - Art. 225 -
      As isenções serão solicitadas, em requerimento instruído, com as provas de cumprimento das exigências para a sua concessão, que deve ser apresentado até o final do mês de novembro de cada exercício, sob pena de perdi» do benefício fiscal no ano seguinte.
      - Parágrafo único. -
        A documentação apresentada com o primeiro pedido de isenção poderá servir para os demais exercícios, devendo o requerimento de renovação da isenção referir-se àquela documentação.
  - Seção VIII -
    Das infrações e penalidades
    - Art. 226 -
      O descumprimento das obrigações principais e acessórias, instituídas pela legislação do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana, fica sujeito às seguintes penalidades:
      - a) -
        falta de inscrição ou cadastramento do contribuinte: multa de 80% (oitenta por cento) do valor do tributo apurado, não podendo o valor daquele ser inferior a 100 UFM.
      - b) -
        falta de atualização de dados cadastrais: multa de 50 UFM.
      - c) -
        pelo não cumprimento do disposto no artigo 206 será imposta a multa equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor anual do imposto, não podendo o valor daquele ser inferior a 200 UFM e que será devida por um ou mais exercícios, até a regularização de sua inscrição e/ou cadastro fiscal.
      - d) -
        pelo parcelamento do solo a que se refere o artigo 207, os responsáveis que não cumprirem o disposto naquele artigo será imposta a multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do valor anual do imposto, multa que será devida por um ou mais exercícios, até que seja feita a comunicação exigida.
    - Art. 227 -
      As multas previstas no artigo 226 serão aplicadas, sem prejuízo de pagamento do Imposto devido.
- Capítulo II -
  Do Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição
  - Seção I -
    Do fato gerador e do contribuinte
    - Art. 228 -
      O Imposto sobre Transmissão "Inter-Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição, tem como fato gerador:
      - a) -
        a transmissão de bem imóvel por natureza ou por acessão física;
      - b) -
        a transmissão de direitos reais sobre bens imóveis, exceto os direitos reais de garantia:
      - c) -
        a cessão de direitos relativos à aquisição de bens imóveis.
    - Art. 229 -
      O fato gerador do imposto será tomado como ocorrido neste Município, quando relacionado com os imóveis situados no seu território.
    - Art. 230 -
      O imposto incidirá especificamente sobre:
      - a) -
        a compra e venda, pura e condicional, e atos equivalentes;
      - b) -
        a dação em pagamento:
      - c) - a permuta;
      - d) -
        o mandato em causa própria, ou com poderes equivalentes, para a transmissão de bem imóvel e respectivo substabelecimento, ressalvado o caso de o mandatário receber a escritura definitiva do imóvel:
      - e) -
        a arrematação. a adjudicação e a remição;
      - f) -
        as divisões de patrimônio comum ou partilha, quando for atribuído a um dos cônjuges, separado ou divorciado, valor de bens imóveis acima da respectiva meação;
      - g) -
        as divisões para extinção de condomínio de bem imóvel, quando for recebida por qualquer condômino quota-parte material cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte ideal;
      - h) -
        o usufruto, a enfiteuse e a subenfiteuse;
      - i) -
        as rendas expressamente constituídas sobre bem imóvel;
      - j) -
        a cessão de direitos do arrematante ou adjudicatário. depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;
      - k) -
        a cessão de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda e de promessa de cessão;
      - l) -
        a cessão de direitos de concessão real do uso;
      - m) -
        a cessão de direitos a usucapião;
      - n) - a cessão de direitos a usufruto;
      - o) - a cessão de direitos à sucessão;
      - p) -
        a cessão de benfeitorias e construções em terreno compromissado à venda ou alheio;
      - q) -
        a acessão física quando houver pagamento de indenização;
      - r) -
        a cessão de direitos possessórios;
      - s) -
        a promessa de transmissão de propriedade, através de compromisso devidamente quitado;
      - t) -
        a constituição de rendas sobre bens imóveis;
      - u) -
        a incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica ressalvados os casos previstos nas alíneas d e e do artigo 233;
      - v) -
        a transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores;
      - w) -
        a instituição de fideicomisso;
      - x) -
        qualquer ato judicial ou extrajudicial "Inter-Vivos" não especificado neste artigo que importe ou se resolva em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, ou de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;
      - § 1° - Será devido novo imposto:
        a) -
        quando o vendedor exercer o direito de prelação;
        b) -
        no pacto de melhor comprador;
        c) - na retrocessão;
        d) - na retro venda;
        e) -
        quando as partes resolverem a retratação do contrato que já houver sido celebrado.
      - § 2° - Equipara-se ao contrato de compra e venda, para efeitos fiscais:
        a) -
        a permuta de bens imóveis por bens e direitos de outra natureza;
        b) -
        a permuta de bens imóveis por outros quaisquer bens situados fora do território do Município;
        c) -
        a transação em que seja reconhecido direito que implique transmissão de imóvel ou de direitos a ele relativos.
    - Art. 231 -
      O contribuinte do imposto é o adquirente ou cessionário de bem imóvel ou do direito a ele relativo.
    - Art. 232 -
      São responsáveis, solidariamente, pelo pagamento do imposto devido:
      - a) -
        o transmitente e o cedente nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento do imposto devido;
      - b) -
        os tabeliães, escrivães e demais serventuários de oficio, desde que o ato de transmissão tenha sido praticado por eles ou perante eles sem o prévio recolhimento do tributo.
      - b) -
        os tabeliães, escrivães e demais serventuários de oficio, desde que o ato de transmissão tenha sido praticado por eles ou perante eles sem o prévio recolhimento do tributo.
  - Seção II -
    Das Imunidades
    - Art. 233 -
      O imposto não incide sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos a eles relativos quando:
      - a) -
        o adquirente for a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, para atendimento de suas finalidades essenciais;
      - b) -
        o adquirente for entidade religiosa, para atendimento de suas finalidades essenciais;
      - c) -
        o adquirente for partido político, inclusive suas fundações, entidades sindicais de trabalhadores, instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos que preencham os requisitos do §6° deste artigo, para atendimento de suas finalidades essenciais;
      - d) -
        efetuada para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital;
      - e) -
        decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.
      - § 1° -
        O disposto nas alíneas d e e deste artigo não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda de bens imóveis ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
      - § 2° -
        Considera-se caracterizada a atividade preponderante, referida no parágrafo anterior, quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 02 (dois) anos anteriores e nos 02 (dois) anos subseqüentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas no parágrafo anterior.
      - § 3° -
        Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição ou menos de 02 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida nos parágrafos anteriores, levando-se em conta os 03 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.
      - § 4° -
        Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores, tornar-se-á devido o imposto nos termos da lei vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado do bem imóvel ou dos direitos sobre ele.
      - § 5° -
        Não se considera preponderante a atividade para os efeitos do parágrafo segundo deste artigo, quando a transmissão de bens ou direitos for realizada em conjunto com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante.
      - § 6° -
        As instituições de educação e assistência social, e partidos políticos deverão observar os seguintes requisitos:
        a) -
        não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a titulo de lucro ou participação no resultado;
        b) -
        aplicar integralmente, no país, os seus recursos na manutenção e no desenvolvimento dos seus objetivos sociais;
        c) -
        manter escrituração de suas respectivas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades, capazes de assegurar perfeita exatidão.
  - Seção III -
    Das Isenções
    - Art. 234 - São isentos do imposto:
      - a) -
        a extinção do usufruto, quando o seu instituidor tenha continuado dono da sua propriedade;
      - b) -
        a transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunicação decorrente do regime de bens do casamento;
      - c) -
        a transmissão em que o alienante seja o Poder Público; a indenização de benfeitorias pelo proprietário ao locatário, consideradas aquelas de acordo com a lei civil:
      - d) -
        a transmissão decorrente da investidura;
      - e) -
        a transmissão decorrente de partilha de bens em virtude de separação judicial;
      - f) -
        a transmissão da casa própria decorrente da execução de planos de habitação de interesse social para a população de baixa renda, patrocinado ou executado por órgãos públicos ou seus agentes, de uso residencial e área de até 40 m2.
  - Seção IV -
    Da base de cálculo e da alíquota
    - Art. 235 -
      A base de cálculo do imposto é o valor pactuado no negócio jurídico ou o valor venal do imóvel, se este for maior, constante da Planta Genérica de Valores, devidamente atualizado ou constante de pauta fiscal.
      - § 1° -
        Não serão abatidas, da base de cálculo, quaisquer dívidas que onerem o imóvel transmitido.
      - § 2° -
        Nas cessões de direitos à aquisição, será deduzido da base de cálculo o valor ainda não pago pelo cedente.
      - § 3° -
        Em caso de contestação do valor arbitrado pelo fisco municipal, o Prefeito Municipal designará, através de portaria, um avaliador devidamente credenciado pelo CRECI para apresentação de laudo pericial.
    - Art. 236 -
      Nas situações abaixo, serão adotadas as seguintes bases de cálculo:
      - a) -
        na arrematação, na adjudicação e na remição de bens imóveis, a base de cálculo será o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa, ou o preço pago, se este for maior;
      - b) -
        nos casos de divisão do patrimônio comum, partilha ou extinção de condomínio, a base de cálculo será o valor da fração ideal superior à meação ou à parte ideal;
      - c) -
        nas tornas ou reposições, a base de cálculo será o valor da fração ideal:
      - d) -
        nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis, usufruto, enfiteuse, subenfiteuse. fideicomisso e na cessão de seus direitos, e na acessão física, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico.
      - e) -
        o valor mínimo fixado para as transmissões referidas na letra é o seguinte: nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 30% (trinta por cento) do valor venal, se maior:
        e1 -
        usufruto e na cessão de seus direitos, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 70% (setenta por cento) do valor venal, se maior;
        e2 -
        enfiteuse e subenfiteuse. a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 80% (oitenta por cento) do valor venal, se maior:
        e3 -
        caso de acessão física, será o valor da indenização ou o valor venal da fração ou acréscimo transmitido, se maior;
        e4 -
        concessão de direito real de uso, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 40% (quarenta por cento) do valor venal, se maior:
        e5 -
        instituição de fideicomisso, a base cálculo será o valor do negócio jurídico, ou 70% (setenta por cento) do valor venal ou do direito transmitido, se maior.
      - § 1° -
        Quando a fixação do valor do bem imóvel ou direito transmitido tiver por base o valor da terra-nua, estabelecido pelo órgão federal competente, poderá o Município atualizá-lo.
      - § 2° -
        A impugnação do valor fixado, como base cálculo do imposto, será endereçada à repartição municipal que efetuar o cálculo, acompanhada de laudo técnico de avaliação devidamente fundamentada.
    - Art. 237 -
      Para o cálculo do imposto serão aplicadas as seguintes alíquotas:
      - I -
        nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação, em relação a parcela financiada: 0.5% (meio por cento);
      - II -
        nas demais transmissões e na parte não financiada 2.0% (dois por cento).
  - Seção V -
    Das formas e prazos de pagamento
    - Art. 238 -
      O imposto será pago antes do ato da lavratura do instrumento de transmissão dos bens imóveis e direitos a eles relativos, exclusivamente através de guia emitida pela Administração Municipal.
      - Parágrafo único. -
        Recolhido o imposto, os atos ou contratos correspondentes deverão ser efetivados no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de caducidade do documento de arrecadação.
    - Art. 239 -
      Na arrematação, adjudicação ou remição, o imposto será pago dentro de 30 (trinta) dias daqueles atos, antes da assinatura da respectiva carta e mesmo que esta não seja extraída.
    - Art. 240 -
      Nas transmissões decorrentes de termo e de sentença judicial, o imposto será recolhido 30 (trinta) dias após a data da assinatura do termo ou do trânsito em julgado da sentença.
    - Art. 241 -
      Ao transferir o imóvel à pessoa jurídica, ou desta para seus sócios ou acionistas ou respectivos sucessores, o pagamento do imposto será efetuado dentro de 30 (trinta) dias contados da data da assembléia ou da escritura, em que tiver lugar aqueles atos ou no ato da lavratura da escritura, no caso desta ocorrer antes de 30 (trinta) dias.
    - Art. 242 -
      Na acessão física, o recolhimento do imposto será efetuado até a data do pagamento da indenização.
    - Art. 243 -
      Nas tornas ou reposições e nos demais atos judiciais, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da sentença que reconhecer o direito, ainda que exista recurso pendente.
    - Art. 244 -
      Nas promessas ou compromissos de compra e venda, é facultado efetuar-se o pagamento do imposto a qualquer tempo, desde que dentro do prazo fixado para o pagamento do preço do bem imóvel.
      - § 1° -
        Optando-se pela antecipação a que se refere este artigo, tomar-se-á por base o valor do bem imóvel na data em que for efetuada a antecipação, ficando o contribuinte exonerado do pagamento do imposto sobre o acréscimo do valor verificado no momento da escritura definitiva.
      - § 2° -
        Verificada a redução do valor, não se restituirá a diferença do imposto correspondente.
    - Art. 245 -
      O imposto, uma vez pago, só será restituído quando:
      - a) -
        indevidamente recolhido;
      - b) -
        da anulação de transmissão decretada pela autoridade judiciária, em decisão definitiva;
      - c) -
        da nulidade do ato jurídico;
      - d) -
        da rescisão de contrato e desfazimento da arrematação, com fundamento no artigo 1136 do Código Civil.
    - Art. 246 -
      O imposto, uma vez pago, não será restituído quando:
      - a) -
        houver subseqüente cessão da promessa ou compromisso, ou quando qualquer das partes exercer o direito de arrependimento, não sendo, em conseqüência, lavrada a escritura;
      - b) -
        houver um pacto de retro venda ou de retrocessão.
  - Seção VI -
    Das Obrigações Acessórias
    - Art. 247 -
      Os serventuários de justiça não praticarão quaisquer atos atinentes a seu oficio, nos instrumentos públicos ou particulares relacionados com a transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, sem a prova do pagamento do imposto.
      - Parágrafo único. -
        Em qualquer caso de incidência será o conhecimento obrigatoriamente transcrito na escritura ou documento.
    - Art. 248 -
      Os serventuários de justiça estão obrigados a facultar aos encarregados da fiscalização municipal, o exame, em cartório, dos livros, autos e papéis que interessem à arrecadação do imposto.
    - Art. 249 -
      Os tabeliães estão obrigados a. no prazo de 15 (quinze) dias dos atos praticados, comunicar todos os atos translativos de domínio imobiliário, identificando-se o objeto da transação, nome das partes e demais elementos necessários ao cadastro imobiliário municipal.
    - Art. 250 -
      Havendo a inobservância do constante dos artigos 199, 200 e 201, serão penalizados de acordo com a lei aplicável.
  - Seção VII -
    Das infrações e penalidades
    - Art. 251 -
      O descumprimento das obrigações principais e acessórias, instituídas pela legislação do Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, fica sujeito às seguintes penalidades:
      - I -
        a omissão ou inexatidão de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto sujeitará o contribuinte à multa de 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto sonegado, atualizado.
      - II -
        a falta de pagamento do imposto, de transmissão "inter vivos", sujeitará o contribuinte ou os responsáveis solidários, à multa equivalente a uma vez o imposto devido, conforme disposto no artigo 19.
      - III -
        igual multa será aplicada a qualquer pessoa que intervenha no negócio jurídico ou que, por qualquer forma, contribua para a inexatidão ou omissão praticada.
      - IV -
        a aplicação da penalidade será feita sem prejuízo do pagamento do imposto devido.
  - Seção VIII -
    Das disposições gerais
    - Art. 252 -
      Os modelos de formulários e outros documentos necessários á fiscalização e ao pagamento do imposto serão regulamentados pelo Poder Executivo.
    - Art. 253 -
      Sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo, ou pelo terceiro legalmente obrigado, mediante processo regular, a Administração Pública poderá arbitrar o valor referido no artigo 235.
      - Parágrafo único. -
        Não caberá arbitramento se o valor venal do bem imóvel constar de avaliação contraditória administrativa ou judicial.
    - Art. 254 -
      Os valores venais mencionados no artigo 235 deverão ser fornecidos aos Cartórios de Registro Imobiliário da Comarca, pelos adquirentes, através da apresentação do carne de IPTU do exercício da alienação, ou através de certidão expedida por repartição competente da Fazenda Pública.
  - Seção IX -
    Das Disposições Transitórias
    - Art. 255 -
      Enquanto não for organizado o Cadastro Imobiliário das Propriedades Rurais do Município, a base de cálculo do Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos", a Qualquer Titulo, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por Natureza ou Acessão Física, e Direitos Reais sobre Imóveis, Exceto os de Garantia, bem como Cessão de Direitos a sua Aquisição, nesse caso, será o preço ou o valor constante do instrumento de transmissão ou cessão do bem imóvel ou direito a ele relativo.
      - § 1° -
        O valor tributável não poderá ser inferior à pauta fixada por decreto do Executivo e nem ao valor que servir de base de cálculo do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), do último exercício em que tenha sido efetivamente lançado.
      - § 2° -
        Para efeito do parágrafo anterior, o lançamento do exercício será considerado efetivado na data do vencimento da sua primeira prestação.
- Capítulo III -
  DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
  - Seção I -
    Da Hipótese de Incidência do Imposto
    - Art. 256 -
      O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) tem como hipótese de incidência a prestação de serviços constantes da lista de serviços, ainda que a prestação não constitua atividade preponderante do prestador.
      - § 1° - O imposto incide, também, sobre:
        I -
        as prestações de serviços profissionais e técnicos não descritas na lista de serviços, desde que não integrem a competência tributária da União ou do Estado;
        II -
        o recebimento de serviço proveniente do exterior do Pais ou cuja prestação tenha sido iniciada no exterior do País;
        III -
        as prestações de serviços mediante a utilização de bens e serviços públicos, explorados economicamente sob autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final ou tomador do serviço.
      - § 2° -
        O imposto incide assim que consumada a prestação do serviço ou, no caso de prestação de serviço relativa à construção civil, de execução continuada no tempo, na data de cada medição ou avaliação periódica.
      - § 3° -
        São tributáveis as prestações de serviços decorrentes do fornecimento de trabalho, com ou sem a utilização de máquinas, ferramentas ou veículos, a usuários e consumidores finais.
    - Art. 257 -
      A incidência do imposto não depende:
      - I -
        da denominação dada ao serviço prestado;
      - II -
        da existência de estabelecimento fixo;
      - III -
        do fornecimento simultâneo de mercadorias;
      - IV -
        do cumprimento de quaisquer exigências legais ou regulamentares relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;
      - V -
        do resultado financeiro do exercício da atividade.
      - Parágrafo único. -
        Ressalvados os casos dispostos no art. . II. da Constituição da República, e as exceções estabelecidas na lista de serviços anexa, as demais prestações de serviços estão sujeitas ao ISS, ainda que a prestação envolva o fornecimento de mercadorias.
    - Art. 258 -
      O imposto é considerado devido no período de cada mês, a partir da data da efetiva ocorrência do lato jurídico tributável, independentemente do resultado econômico obtido com a prestação dos serviços.
  - Seção II -
    Da Não-lncidência do Imposto
    - Art. 259 -
      O imposto não incide sobre:
      - I -
        a prestação de serviço em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
      - II -
        as prestações de serviços que resultem valores: intermediados no mercado de títulos e valores mobiliários; de depósitos bancários e, ainda, do principal, dos juros e dos acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
      - Parágrafo único. -
        O disposto no inciso I não alcança as prestações de serviços desenvolvidas no Pais, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
  - Seção III -
    Das Isenções do Imposto
    - Art. 260 -
      São isentos do imposto os seguintes fatos jurídicos, pessoas ou entidades:
      - I -
        as prestações de serviços para o exterior do Pais (exportações de serviços), por decorrência do disposto no art. 156. § 3°. II, da Constituição da República, e no art. 2°, I, da Lei Complementar (nacional) n. 116. de 31 de julho de 2003;
      - II -
        as prestações de serviços realizadas por associações de classe ou religiosas e por clubes de serviço, desportivos, sociais ou recreativos, excluídas as prestações decorrentes da venda de ingressos, convites, mesas, locação de estandes e de equipamentos em geral;
      - III -
        as apresentações teatrais, os concertos de música, as exibições de dança e os shows de grupos artísticos locais ou regionais, mediante a apresentação de certificados de artistas fornecidos pelo órgão competente;
      - IV -
        as exposições agropecuárias e as culturais, excluídas as vendas de ingressos ou convites;
      - V -
        os estagiários que apenas atuem para a aquisição de prática profissional;
      - VI -
        as prestações de serviços pessoais realizadas de forma ambulante, por cegos ou por outros deficientes físicos em geral e por pessoas maiores de 60 (sessenta) anos;
      - VI -
        as prestações de serviços realizadas por engraxates ambulantes;
      - VII -
        as prestações de serviços relativas a obras da construção civil de casas residenciais com área até 40 (quarenta) metros quadrados, destinadas exclusivamente à moradia de seus proprietários.
      - VIII -
        A isenção prevista no inciso I não é aplicável aos casos de prestações de serviços desenvolvidas neste Município e cujos resultados econômicos sejam aqui verificados, ainda que o pagamento do preço seja feito por pessoa situada no exterior do Pais.
      - § 1° -
        A isenção prevista no inciso I não é aplicável aos casos de prestações de serviços desenvolvidas neste Município e cujos resultados econômicos sejam aqui verificados, ainda que o pagamento do preço seja feito por pessoa situada no exterior do Pais.
      - § 2° -
        A isenção prevista no inciso VIII deve ser concedida uma única vez e desde que o proprietário não possua outro imóvel no território do Município.
  - Seção IV -
    Do Estabelecimento Prestador de Serviços
    - Art. 261 -
      É considerado estabelecimento prestador o local, construído ou não, onde o contribuinte preste seus serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras denominações utilizadas.
      - Parágrafo único. -
        A existência do estabelecimento é indicada pela conjugação, parcial ou total, dos seguintes elementos:
        I -
        manutenção de pessoal, materiais, mercadorias, máquinas, instrumentos e equipamentos;
        II -
        estrutura organizacional ou administrativa;
        III -
        inscrição nos órgãos previdenciários;
        IV -
        indicação do local como domicilio fiscal para efeito de outros tributos;
        V -
        permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica da atividade, exteriorizada por meio de: placas indicativas: aposição do endereço em impressos, formulários ou correspondências; contrato de locação do imóvel; propaganda ou publicidade, ou. ainda, por meio de contas de água, energia elétrica ou telefone.
    - Art. 262 -
      O titular do estabelecimento prestador é responsável pelo cumprimento das obrigações tributárias e dos deveres jurídicos instrumentais (obrigações acessórias) que as regras da legislação atribuem ao estabelecimento.
      - § 1° -
        Cada estabelecimento do mesmo titular, ainda que simples depósito, é considerado autônomo para os efeitos de manutenção, escrituração de livros e documentos fiscais, bem como para a incidência e o recolhimento do imposto relativo aos serviços nele prestados.
      - § 2° -
        Todos os estabelecimentos do mesmo titular são considerados em conjunto para o efeito de a empresa responder pelos débitos tributários, encargos pecuniários e multas referentes a qualquer deles.
  - Seção V -
    Do Local da Prestação de Serviços
    - Art. 263 -
      A prestação do serviço é considerada realizada e o imposto devido no local do estabelecimento prestador, ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX, em que o imposto é devido no local:
      - I -
        do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço, ou, na falta de estabelecimento, onde ele esteja domiciliado, na hipótese do artigo 256. § I°, II;
      - II -
        da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 da lista de serviços;
      - III -
        da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.17 da lista de serviços:
      - IV -
        da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista de serviços;
      - V -
        das edificações em geral, das estradas, das pontes, dos portos e dos congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista de serviços;
      - VI -
        da execução da varrição, da coleta, da remoção, da incineração, do tratamento, da reciclagem, da separação e da destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista de serviços;
      - VII -
        da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista de serviços;
      - VIII -
        da execução da decoração e jardinagem, do corte e da poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista de serviços;
      - IX -
        do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista de serviços;
      - X -
        do florestamento, reflorestamento. semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.14 da lista de serviços;
      - XI -
        da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 lista de serviços;
      - XII -
        da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista de serviços;
      - XIII -
        onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista de serviços;
      - XIV -
        de situação dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista de serviços;
      - XV -
        do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista de serviços;
      - XVI -
        da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto quanto ao subitem 12.13, da lista de serviços;
      - XVII -
        neste Município, onde está sendo executado o transporte intramunicipal, no caso dos serviços descritos no subitem 16.01 da lista de serviços;
      - XVIII -
        do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde o tomador esteja domiciliado, no caso dos serviços descritos no subitem 17.05 da lista de serviços;
      - XIX -
        da feira ou exposição ou do congresso ou congêneres a que se referir o planejamento, a organização ou a administração, no caso dos serviços descritos no subitem 17.09 da lista de serviços;
      - XX -
        do aeroporto, ferroporto. terminal rodoviário ou ferroviário, no caso dos serviços descritos no item 20 e seus subitens da lista de serviços.
      - XXI -
        da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa;
      - XXII -
        do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.
      - XXIII -
        do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;
      - XXIV -
        do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;
      - XXV -
        do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.
      - § 1° -
        Nas hipóteses das prestações dos serviços descritos nos subitens 3.03 e 22.01 da lista de serviços, a incidência do imposto ocorre no local, neste Município, compreendido, respectivamente, pela extensão geográfica:
      - § 2° -
        A incidência do imposto ocorre no local do estabelecimento prestador situado neste Município, que acaso preste serviços em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01 da lista de serviços.
      - § 3°. -
        Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.
      - § 4°. -
        Na hipótese de descumprimento do disposto nos §§ 1° e 2° do Artigo 2° desta Lei Complementar, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado".
  - Seção VI -
    Da Sujeição Passiva
    - Subseção I -
      Do Contribuinte do Imposto
      - Art. 264 -
        Contribuinte do imposto é o prestador do serviço.
    - Subseção II -
      Dos Responsáveis pelo Pagamento do Imposto
      - Art. 265 -
        São responsáveis pelo recolhimento dos valores do imposto, de multas e encargos pecuniários devidos ao Erário Municipal, ainda que não tenham efetuado devidamente a retenção do imposto na fonte:
        I -
        em gênero, todas pessoas jurídicas de direito público ou privado, ainda que não exercitem atividades de prestações de serviços ou sejam imunes ou isentas do imposto, que contratem, tomem, utilizem ou intermedeiem quaisquer prestações de serviços realizadas por pessoas inscritas ou não neste Município;
        II -
        em especial, as pessoas jurídicas de direito público ou privado, ainda que não exercitem atividades de prestações de serviços ou sejam imunes ou isentas do imposto, que contratem, tomem, utilizem ou intermedeiem as prestações dos serviços descritas nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.10, 11.02, 17.05, 17.09 da lista de serviços anexa;
        III -
        o tomador ou o intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação tenha sido iniciada no exterior do Pais.
        § 1° -
        No caso do disposto no inciso I do caput:
        I -
        atendendo a casos específicos, que não ocasionem risco ao recebimento da receita do imposto, as regras regulamentares podem dispensar ou excluir certas pessoas da responsabilidade pela retenção do imposto na fonte;
        II -
        a dispensa ou exclusão de pessoas referida no inciso anterior deve. após a edição e publicação do instrumento regulamentar, ser expressa e individualmente formalizada em ato administrativo celebrado pela autoridade do Pisco credenciada pelo Chefe do Poder Executivo.
        § 2° -
        O responsável tributário deve reter do prestador do serviço o valor do imposto devido, ainda que a prestação tenha sido iniciada no exterior do País.
        § 3° -
        A responsabilidade referida neste artigo é considerada satisfeita ou excluída pelo pagamento do valor do imposto devido, calculado sobre o preço do serviço prestado mediante a aplicação da alíquota relativa à atividade exercida pelo prestador do serviço.
        § 4° -
        O responsável tributário deve fornecer ao prestador do serviço, no ato do recebimento do documento fiscal que acoberte a prestação, o documento relativo à retenção do imposto na fonte.
        § 5° -
        O documento referido no parágrafo anterior somente tem validade se nele constar a assinatura e o carimbo do responsável tributário.
        § 6°. -
        Também não haverá retenção quando o serviço for tomado por empresa em processo de recuperação judicial ou falência, após a devida anotação pela Fazenda Pública no sistema de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS - e.
        § 7°. -
        No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.
        § 8°. -
        No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.
    - Subseção III -
      Dos Responsáveis Solidários pela Dívida do Imposto
      - Art. 266 -
        São solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto devido, relativamente às prestações de serviços então realizadas, as pessoas físicas ou jurídicas:
        I -
        que permitam, em imóveis de sua propriedade, a exploração de atividades tributáveis pelo ISS sem que o prestador dos serviços esteja ou seja inscrito no cadastro municipal (art. 280);
        II -
        que efetuem pagamentos a prestadores de serviços não cadastrados ou não estabelecidos neste Município, especialmente nos casos de contratação de construtores, empreiteiros, subempreiteiros ou quaisquer outros executantes de obras direta ou indiretamente relacionadas com a construção civil;
        III -
        que contratem, tomem ou utilizem serviços sem exigir do prestador o documento fiscal relativa à prestação, exceto no caso em que o prestador do serviço esteja dispensado da emissão do documento;
        IV -
        proprietárias de imóveis:
        a) -
        nos quais sejam prestados os serviços a que se referem o subitem 3.02. todos os subitens do item 12 e o subitem 17.12, da lista de serviços, sem que tenham exigido dos promotores ou responsáveis os competentes alvarás para as realizações dos respectivos eventos;
        b) -
        nos quais sejam ou tenham sido realizadas obras civis de qualquer espécie, caso não identifiquem para o Fisco os prestadores dos serviços.
      - Art. 267 -
        No caso em que o responsável por retenção obrigatória do imposto na fonte deixe de cumprir esse dever jurídico, o prestador do serviço que não teve o imposto retido fica solidariamente vinculado na divida.
      - Art. 268 -
        A solidariedade não comporta beneficio de ordem.
        Parágrafo único. -
        O pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.
  - Seção VII -
    Da Base de Cálculo do Imposto
    - Subseção I -
      Disposições Gerais
      - Art. 269 -
        A base de cálculo do imposto é o preço do serviço prestado.
        § 1° -
        Para os efeitos deste imposto, considera-se preço do serviço o valor da receita bruta total, auferida pelo contribuinte sem dedução de qualquer parcela, mesmo referente ao frete, carreto ou imposto, exceto no caso dos itens 7.02. 7.03. 7.04 e 7.05 da lista de serviços, nos quais serão deduzidas as parcelas correspondentes ao valor das subempreitadas quando já tributadas pelo imposto e o valor dos materiais fornecidos pelo prestador de serviços, conforme disciplinado em regulamento.
        § 2° -
        O valor da dedução de que trata o parágrafo anterior não poderá ser superior:
        a) -
        a 50% (cinqüenta por cento) do valor total da obra. quando se tratar de edificações novas;
        b) -
        a 30% (trinta por cento) do valor total da obra, quando se tratar de reforma ou ampliação de prédios já existentes.
        § 3° -
        Para efeitos deste imposto, considera-se preço do serviço o valor total das construções, ou o valor arbitrado através de regulamento, quando superior ao valor declarado pelo proprietário ou responsável, que não possuir as notas fiscais de prestação de serviço de toda a obra.
        § 4° -
        A base de cálculo do item 22.01 da lista de serviços:
        I -
        é reduzida onde não haja posto de cobrança de pedágio no Município, para 60% (sessenta por cento) de seu valor;
        II -
        é acrescida, onde haja posto de cobrança de pedágio no Município, do complemento necessário à sua integridade em relação à rodovia explorada.
        § 5° -
        Na falta do preço, ou não sendo ele conhecido desde logo, deve ser adotado o preço corrente na praça da prestação do serviço.
        § 6° -
        Na hipótese do parágrafo anterior, qualquer diferença de preço efetivamente apurada acarreta a exigibilidade do imposto sobre o valor da diferença.
        § 7° -
        Inexistindo preço corrente na praça, ele deve ser ele fixado pela Administração Tributária, mediante estimativa dos elementos conhecidos ou então apurados.
        § 8° -
        Os preços mínimos relativos a determinadas prestações de serviços podem ser fixados em ato administrativo (pauta de referência fiscal), devendo a fixação refletir os preços correntes na praça da prestação do serviço.
        § 9° -
        Nos casos em que as prestações dos serviços descritas no subitem 3.03 da lista de serviços atinjam, também, os territórios de outros Municípios, a base de cálculo do imposto deve ser proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia ou rodovia, dos cabos, dutos e condutos, de qualquer natureza, bem como deve ser proporcional ao número de postes existentes, relativamente a cada Município.
        § 10° -
        A regra do parágrafo anterior deve ser aplicada, inclusive, no caso de retenção do imposto na fonte, promovida pelo responsável tributário.
      - Art. 270 -
        Nos serviços contratados por administração, a base de cálculo do imposto compreende os honorários, os dispêndios com a mão-de-obra e os encargos sociais, as despesas gerais de administração e outras despesas realizadas direta ou indiretamente pelo prestador do serviço.
      - Art. 271 -
        Nas demolições, o montante dos recebimentos de materiais provenientes do desmonte deve ser incluído no valor da base de cálculo do imposto, obedecidos, em sendo o caso, os valores mínimos estabelecidos em tabela periódica de preços expedida pela Administração Municipal.
      - Art. 272 -
        Nos casos de contratos relativos à construção civil, firmados entre o incorporador que acumule essa qualidade com a de construtor e os adquirentes de frações ideais de terreno, antes da expedição administrativa do "habite-se", a base de cálculo do imposto é o preço das cotas de construção, deduzido, proporcionalmente, do valor dos materiais aplicados na obra.
    - Subseção II -
      Do Arbitramento da Base de Cálculo
      - Art. 273 -
        A base de cálculo do imposto pode ser arbitrada pela autoridade fiscal nos casos em que:
        I -
        os elementos necessários á comprovação dos serviços prestados, exibidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro obrigado, sejam omissos ou não merecedores de fé;
        II -
        o contribuinte ou o responsável, após regularmente intimados, recusem exibir ao Fisco os elementos necessários à comprovação do valor dos serviços prestados;
        III -
        o contribuinte não possua livros ou documentos fiscais ou contábeis.
        § 1° -
        Os critérios para o arbitramento da base de cálculo do imposto devem ser estabelecidos no regulamento.
        § 2° -
        O arbitramento da base de cálculo do imposto não obsta a cominação das penalidades estabelecidas em lei.
    - Subseção III -
      Da Base de Cálculo Estimada
      - Art. 274 -
        O valor do imposto pode ser fixado pela autoridade competente do Fisco, a partir de uma base de cálculo estimada, nos seguintes casos:
        I -
        exercício de atividades de prestação de serviços em caráter provisório ou precário;
        II -
        inviabilidade de o contribuinte emitir documentos fiscais, ou de cumprir regularmente os deveres jurídicos instrumentais (obrigações acessórias) previstos na legislação;
        III -
        contribuinte ou grupo de contribuintes cujos volumes de negócios, espécies, modalidades ou atividades de prestação de serviços aconselhem tratamento fiscal específico ou diferençado ou simplificado, a critério exclusivo da autoridade fiscal competente.
        § 1° -
        No caso do inciso I, são consideradas de caráter provisório ou precário as atividades temporárias ou rudimentares, vinculadas a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais.
        § 2° -
        Na hipótese do parágrafo anterior, o imposto pode ser exigido antecipadamente e, neste caso, o contribuinte não pode desempenhar suas atividades sem o prévio pagamento devido, sob pena de interdição do local e independentemente de qualquer outra formalidade.
        § 3° -
        Poderá a autoridade municipal a qualquer tempo suspender o regime de estimativa de um contribuinte, ou de uma categoria de estabelecimento, desde que previamente notificado o contribuinte.
      - Art. 275 -
        A autoridade do Fisco, competente para estabelecer o regime de estimativa da base de cálculo do imposto, pode levar em consideração, conforme o caso;
        I -
        o tempo de duração e a natureza do acontecimento ou da atividade;
        II - o preço corrente dos serviços na praça da prestação;
        III -
        o volume das receitas em períodos anteriores e a sua projeção para os períodos seguintes, podendo ela adotar os quantitativos de outros contribuintes de idêntica ou assemelhada atividade econômica;
        IV -
        a localização do estabelecimento prestador do serviço e as qualidades pessoais do prestador;
        V -
        a média das despesas operacionais dos 6 (seis) últimos meses levando em consideração o valor mínimo de faturamento, acrescida de um percentual de 30% (trinta por cento), correspondente a uma margem de lucro presumida para a prestação do serviço;
        VI -
        a diferença apurada na fixação do preço, na forma deste artigo, acarretará na exigibilidade do imposto sobre o respectivo montante, sem prejuízo das penalidades cabíveis que recolher-se-ão dentro do prazo regulamentado;
        § 1° -
        O valor do imposto estimado deve ser expresso em moeda corrente.
        § 2° -
        Para o calculo das despesas operacionais que trata o inciso V deste artigo serão considerados: o valor dos materiais empregados na prestação dos serviços, combustíveis, materiais de consumo operacional e de escritório, aluguel ou valor locatício do ponto comercial, salários, gratificações e encargos sociais, previdenciários e trabalhistas correspondentes, retiradas pró-labore, honorários, comissões, despesas com energia, telefone, água, impostos, taxas, multas, juros e correção monetária e outras despesas operacionais e administrativas da época a que se referir o levantamento.
        § 2° -
        O regime de estimativa tem presunção de validade pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, independentemente do manifestação formal da autoridade fiscal competente, observado o seguinte:
        § 3° -
        O regime de estimativa tem presunção de validade pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, independentemente do manifestação formal da autoridade fiscal competente, observado o seguinte:
        I -
        findo o período considerado, autoridade do Fisco deve formalmente notificar o contribuinte quanto à sua permanência ou não no regime de estimativa;
        II -
        os valores estimados para determinado período podem ser, todavia, revistos, segundo a conjuntura do mercado de prestação de serviços, e, em sendo o caso, podem ser reajustados para mais ou para menos por meio de novo ato administrativo especifico.
        § 3° -
        O regime de estimativa tem presunção de validade pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, independentemente do manifestação formal da autoridade fiscal competente, observado o seguinte:
        I -
        findo o período considerado, autoridade do Fisco deve formalmente notificar o contribuinte quanto à sua permanência ou não no regime de estimativa;
        II -
        os valores estimados para determinado período podem ser, todavia, revistos, segundo a conjuntura do mercado de prestação de serviços, e, em sendo o caso, podem ser reajustados para mais ou para menos por meio de novo ato administrativo especifico.
        § 4° -
        Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa não ficam eximidos do cumprimento dos deveres jurídicos instrumentais (obrigações acessórias), exceto no caso de autorização expressa da autoridade competente do Fisco.
        § 4° -
        Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa não ficam eximidos do cumprimento dos deveres jurídicos instrumentais (obrigações acessórias), exceto no caso de autorização expressa da autoridade competente do Fisco.
    - Subseção IV -
      Impugnação da Estimativa
      - Art. 276 -
        O contribuinte sujeito ao regime de estimativa deve ser cientificado dessa situação por meio de ato administrativo apropriado, no qual constem o período alcançado e o valor do imposto fixado para o pagamento periódico.
        § 1° -
        Cientificado do ato, o contribuinte, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência, pode requerer a revisão do valor do imposto fixado pelo regime de estimativa das parcelas vincendas.
        § 2° -
        O pedido de revisão deve indicar o valor que o contribuinte reputar adequado para a sua atividade, bem como conter os elementos necessários para a sua aferição, devendo o peticionário juntar os documentos comprobatórios de suas alegações.
        § 3° -
        A autoridade competente para analisar o pedido de revisão de quantitativo do imposto estimado é o titular da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, devendo ele manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias contados da protocolização do pedido revisional.
        § 4° -
        O pedido de revisão não tem efeito suspensivo e, em ocorrendo a alteração, para menos, do valor do imposto estimado, o contribuinte á de comparecer no fisco municipal com o carne de estimativa cujas parcelas vincendas serão revisadas, emitindo-se novas guias de recolhimento.
    - Subseção IV -
      Impugnação da Estimativa
      - Art. 276 -
        O contribuinte sujeito ao regime de estimativa deve ser cientificado dessa situação por meio de ato administrativo apropriado, no qual constem o período alcançado e o valor do imposto fixado para o pagamento periódico.
        § 1° -
        Cientificado do ato, o contribuinte, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência, pode requerer a revisão do valor do imposto fixado pelo regime de estimativa das parcelas vincendas.
        § 2° -
        O pedido de revisão deve indicar o valor que o contribuinte reputar adequado para a sua atividade, bem como conter os elementos necessários para a sua aferição, devendo o peticionário juntar os documentos comprobatórios de suas alegações.
        § 3° -
        A autoridade competente para analisar o pedido de revisão de quantitativo do imposto estimado é o titular da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, devendo ele manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias contados da protocolização do pedido revisional.
        § 4° -
        O pedido de revisão não tem efeito suspensivo e, em ocorrendo a alteração, para menos, do valor do imposto estimado, o contribuinte á de comparecer no fisco municipal com o carne de estimativa cujas parcelas vincendas serão revisadas, emitindo-se novas guias de recolhimento.
    - Subseção V -
      Da Tributação pelo Regime de Estimativa Especial
      - Art. 277 -
        Os prestadores de serviços de rudimentar organização, os profissionais autônomos ou os exercentes de profissões regulamentadas podem ser enquadrados pelo Fisco em regime de estimativa especial de pagamento do imposto, podendo ser-lhes então dispensado, total ou parcialmente, o cumprimento de deveres jurídicos instrumentais (obrigações acessórias).
        § 1° -
        Nos casos deste artigo:
        I -
        os valores fixados por estimativa especial constituem lançamentos definitivos do valor do imposto devido;
    - Subseção V -
      Da Tributação pelo Regime de Estimativa Especial
      - Art. 277 -
        Os prestadores de serviços de rudimentar organização, os profissionais autônomos ou os exercentes de profissões regulamentadas podem ser enquadrados pelo Fisco em regime de estimativa especial de pagamento do imposto, podendo ser-lhes então dispensado, total ou parcialmente, o cumprimento de deveres jurídicos instrumentais (obrigações acessórias).
        § 1° -
        Nos casos deste artigo:
        I -
        os valores fixados por estimativa especial constituem lançamentos definitivos do valor do imposto devido;
        II -
        o recolhimento do imposto deve ser realizado nos prazos assinalados e por meio de guias apropriadas, emitidas pela Administração Tributária ou, em casos especiais, pelo próprio contribuinte ou responsável.
        § 2° -
        O regime de estimativa especial vigora por exercício financeiro, podendo ser pago em parcelas mensais e ser renovado após a manifestação expressa da autoridade competente do Fisco.
        § 3° -
        Os valores do imposto estimado, não recolhidos no prazo estabelecido na guia de recolhimento (§ 1°, II) ou em outro documento apropriado, devem ser inscritos em Dívida Ativa e cobrados amigável ou judicialmente.
        § 4° -
        Havendo necessidade, o contribuinte em regime de estimativa especial pode solicitar a emissão de Nota Fiscal avulsa.
        § 5° -
        O regime de estimativa especial para os profissionais autônomos, tem pauta de referência os serviços prestados conforme consta na Tabela I do Anexo I desta Lei.
    - Subseção VI -
      Disposição Especial sobre a Apuração e o Pagamento do Imposto por Estimativa
      - Art. 278 -
        O tomador ou contratante de serviços de prestadores sujeitos aos regimes de estimativas em geral podem ser dispensados da retenção do imposto na fonte, observadas as regras do regulamento ou as autorizações especiais para os casos.
    - Subseção VII - Declaração Mensal de Serviços
      - Art. 278 - A -
        A Declaração Mensal de Serviços - DMS, é uma obrigação acessória destinada ao fornecimento, ao Fisco Municipal, de informações relativas às operações de prestação de serviços e ao seguinte:
        I -
        registro mensal de todos os serviços prestados, tomados ou intermediados, acobertados ou não por documento fiscal, independentemente, da incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza;
        II -
        apuração, se for o caso, do valor do imposto a recolher;
        III -
        informação dos documentos fiscais emitidos, cancelados e/ou extraviados.
      - Art. 278 - B -
        As pessoas jurídicas de direito público ou privado, os órgãos da administração pública direta de quaisquer dos poderes das esferas de governos da federação e as pessoas equiparadas à pessoa jurídica, estabelecidas no Município de Chapadão do Sul, são obrigadas a fornecer à Secretaria Municipal da Finanças e Planejamento, informações fiscais sobre os serviços prestados, intermediados e/ou tomados por meio da Declaração Mensal de Serviços - DMS.
      - Art. 278 - C -
        A Administração Tributária Municipal, de ofício ou a requerimento do interessado, desde que atendido o interesse da arrecadação ou da fiscalização tributária, por ato da Secretaria Municipal da Fazenda, poderá instituir regime especial para a declaração de dados e informações de forma diversa da exigida na Declaração Mensal de Serviços - DMS.
      - Art. 278 - D -
        A Declaração Mensal de Serviços - DMS deverá ser gerada e apresentada à Secretaria Municipal da Finanças, por meio de software específico, distribuído gratuitamente em CD Rom, e disponibilizado no endereço eletrônico www.chapadaodosul.ms.gov.br.
      - Art. 278 - E -
        A Declaração Mensal de Serviços - DMS deverá ser entregue, mensalmente, com ou sem movimento, até o dia 05 (cinco) do mês subsequente ao de competência.
        § 1°. -
        Nos meses em que não houver movimento econômico, o sujeito passivo deverá entregar a DMS sem movimento.
        § 2°. -
        A Declaração Mensal de Serviços - DMS deverá ser apresentada individualmente por estabelecimento, salvo na hipótese de regime especial de escrituração centralizada, em que a DMS deverá ser apresentada em nome do estabelecimento centralizador.
        § 3°. -
        A centralização de escrituração e de entrega da Declaração Mensal de Serviços - DMS é condicionada a autorização prévia da Secretaria Municipal de Finanças.
      - Art. 278 - F -
        O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devido em cada competência deverá ser recolhido dentro dos prazos estabelecidos, independentemente da entrega da Declaração Mensal de Serviços - DMS.
      - Art. 278 - G -
        Os valores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN relacionados com os serviços prestados e/ou retido na fonte, informados na DMS na forma deste Decreto, que não sejam recolhidos nos prazos estabelecidos, constituem confissão de dívida, sujeito à inscrição do valor confessado em Dívida Ativa para fins de cobrança na forma da legislação aplicável.
        § 1°. -
        Para os fins do disposto neste artigo, os valores do imposto informados ao Fisco Municipal, mediante entrega da Declaração Mensal de Serviços - DMS pelos sujeitos passivos, equivale ao próprio lançamento.
        § 2°. -
        A inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa, na forma deste artigo, será realizada com base na análise dos dados declarados pelo sujeito passivo, independentemente, da realização de procedimento fiscal externo e sem prejuízo da revisão a posteriori do lançamento pela autoridade fiscal competente e da aplicação das penalidades legais cabíveis, se for o caso.
      - Art. 278 - H -
        Os sujeitos passivos obrigados ao cumprimento da obrigação acessória prevista nesta Lei Complementar ficam sujeitos às penalidades previstas no Art. 316 da Lei Complementar n° 037, de 21 de dezembro de 2006.
        Parágrafo único. -
        O não cumprimento da obrigação pelo sujeito passivo, mesmo após a aplicação da multa pecuniária, o impede da obtenção de:
        I -
        certidões em geral, emitidas pelos órgãos municipais;
        II -
        autorização para impressão de quaisquer documentos fiscais;
        III -
        quaisquer transações com o Município de Chapadão do Sul.
      - Art. 278 - I -
        As instituições financeiras e as equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN deverão informar, além dos dados obrigatórios aos demais estabelecimentos de prestação de serviço, os seguintes documentos:
        I -
        balancete analítico mensal com as contas de receitas movimentadas no mês, sem prejuízo das contas sensibilizadas no semestre, bem como os valores lançados a débito, a crédito e o saldo de cada conta no final de cada mês;
        II -
        Plano Geral de Contas - PGC analítico das contas de resultado com vinculação das contas internas à codificação do COSIF e com enquadramento das subcontas à lista de serviços;
        III -
        a função das subcontas com descrição detalhada da natureza dos lançamentos efetuados em cada subconta, não aceitando apenas o nome da subconta nem tampouco o comentário COSIF;
        IV -
        a estrutura, isto é, as unidades vinculadas a uma centralizadora, com ou sem balancetes próprios;
        V -
        tabela de tarifas da instituição com sua vinculação à subconta de lançamento contábil, a ser informada independentemente de sua cobrança;
        VI -
        tabela de códigos das transações (tabela de eventos contábeis) e respectivas contas debitadas e creditadas (relacionando a nomenclatura utilizada pelos bancos);
        VII -
        balancetes analíticos mensais o último dia útil do mês por unidade contendo identificação da unidade, competência, subcontas, saldo inicial, débitos, créditos, saldo final - das contas de resultado, ficando aberta a possibilidade de dispensa das contas de despesas a critério dos municípios;
        VIII -
        relatório das receitas provenientes dos serviços contabilizados nos balancetes das unidades estabelecidas fora do município, referentes:
        a) -
        as operações captadas, agenciadas ou intermediadas pelas agências estabelecidas no município;
        b) -
        os produtos contratados ou adquiridos por correntista de agências estabelecidas no município;
        IX -
        informação das guias de recolhimento com envio passível de dispensa a critério dos municípios;
        X -
        mapa gerencial de rateio (desde que haja movimentação na conta);
        XI -
        Relação dos correspondentes bancários, a ser exigida a partir de resposta ao questionário;
        XII -
        declaração da base de cálculo, alíquota e imposto devido apurado por subconta;
        XIII -
        balancetes da matriz.
        Parágrafo único. - O Plano Geral de Contas - PGC e a tabela de tarifas previstas neste artigo deverão ser atualizadas
      - Art. 278 - J -
        O Poder Executivo Municipal poderá baixar Decreto para regulamentação das disposições que versam sobre a Declaração Mensal de Serviços - DMS.
  - Seção VIII -
    Das Alíquotas do Imposto
    - Art. 279 - As alíquotas do imposto são de:
      - I -
        5% (cinco por cento) para as prestações de serviços descritas no item 15 e seus respectivos subitens da lista de serviços;
      - II -
        3% (três por cento) para as demais prestações de serviços descritas na lista de serviços, ou recebimentos de serviços provenientes do exterior do País ou cuja prestação tenha sido iniciada no exterior do País.
      - § 1°. -
        A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).
      - § 2°. -
        O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no § 1º deste artigo, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei.
  - Seção IX -
    Da Inscrição Cadastral dos Contribuintes e dos Responsáveis
    - Art. 280 -
      Todos os prestadores de serviços devem ser inscritos no Cadastro de Atividades Econômicas Relativas às Prestações de Serviços no Município, antes do início de suas respectivas atividades, mediante o preenchimento e o protocolo de pedido ou formulário apropriados, na forma e nos prazos regulamentares.
      - § 1° -
        Devem ser, também, inscritas no cadastro municipal as pessoas qualificadas pelo Fisco como responsáveis (substitutos tributários) pela retenção e pelo pagamento do imposto devido pelos efetivos prestadores de serviços.
      - § 2° -
        Em complemento dos dados fornecidos para a inscrição cadastral no Município, o prestador de serviços e as pessoas qualificadas como responsáveis por substituição tributária são obrigadas a apresentar, no prazo indicado, os documentos regulamentarmente exigidos, bem como a fornecer, por escrito ou verbalmente, quaisquer informações que lhe forem validamente solicitadas.
    - Art. 281 -
      A inscrição cadastral:
      - I -
        deve ser permanentemente atualizada, ficando o contribuinte ou o responsável por substituição tributária obrigados a comunicar ao Fisco, até 15 (quinze) dias após o evento, qualquer alteração ocorrida em relação às informações anteriormente prestadas ao Fisco, observada a regra do inciso seguinte;
      - II -
        é intransferível e deve ser renovada sempre que a Administração Tributária entender necessário, obedecido ao prazo e à forma regulamentares.
      - Parágrafo único. -
        No caso de venda ou transferência do estabelecimento prestador de serviços, sem a observância do disposto neste artigo, o adquirente ou sucessor fica responsabilizado pelos débitos do contribuinte inscrito, observadas as demais regras desta Lei e as do Código Tributário Nacional.
    - Art. 282 -
      A cessação temporária ou definitiva das atividades do estabelecimento deve ser comunicada ao Fisco, no prazo de 15 (quinze) dias contados do evento, a fim de que o fato seja devidamente anotado no documento cadastral do prestador de serviços e para que sejam tomadas as demais medidas administrativas cabíveis.
      - Parágrafo único. -
        A anotação cadastral deve ser feita após a verificação da veracidade da comunicação feita pelo interessado, sem prejuízo do lançamento e da cobrança de quaisquer débitos apurados ou apuráveis contra o estabelecimento.
    - Art. 283 -
      Promovida a inscrição cadastral, deve ser fornecido ao inscrito um documento identificador dessa situação, contendo o número identificador e outros dados de interesse administrativo.
      - Parágrafo único. -
        O número de inscrição cadastral deve ser impresso em todos os documentos fiscais emitidos pela pessoa inscrita, independentemente do cumprimento de outras formalidades regulamentarmente exigidas.
    - Art. 284 -
      Para a identificação das pessoas regularmente inscritas no Município, pode ser adotado o mesmo número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), regulado por norma da União, ou na forma que o regulamento determinar.
    - Art. 285 -
      Cabe ao regulamento disciplinar o momento, a forma, a concessão, a suspensão, o cancelamento e a baixa da inscrição cadastral.
      - Parágrafo único. -
        A Administração Tributária pode:
        I -
        autorizar inscrição cadastral não-obrigatória;
        II -
        dispensar a inscrição cadastral de determinadas pessoas ou estabelecimentos;
        III -
        determinar a inscrição cadastral de pessoas ou estabelecimentos que, embora não revestindo a condição de contribuintes ou de responsáveis, intervenham, direta ou indiretamente, no mecanismo geral das prestações de serviços.
  - Seção X -
    Notas Fiscais
    - Subseção I -
      Disposições Gerais
      - Art. 286 -
        A nota fiscal de prestação de serviços deve ser impressa, controlada e fornecida diretamente ao contribuinte pela Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, devendo este órgão disciplinar e fiscalizar as formas de preenchimento, utilização, escrituração, guarda, devolução e processamento do referido documento fiscal.
        § 1° -
        para o fornecimento de notas fiscais o contribuinte deve estar em dias com a quitação dos débitos de ISSQN bem como com a entrega da segunda via.
        § 2° -
        considera-se contribuinte para fins de retirada de notas fiscais o proprietário da empresa ou seus sócios, e ainda pessoa física com procuração especifica e com prazo delimitado de no máximo 1 (um) ano.
      - Art. 287 -
        As notas fiscais:
        I -
        são de uso obrigatório para contribuintes que tenham por objeto a prestação de serviço sob a forma de:
        a) -
        sociedade de profissional civil;
        b) - pessoa jurídica;
        II -
        são de uso facultativo para os contribuintes que tenham por objeto a prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte;
        III -
        são de uso dispensado para os seguintes contribuintes que tenham por objeto a prestação de serviço sob a forma de pessoa jurídica:
        a) -
        repartições públicas;
        b) -
        autarquias;
        c) -
        fundações instituídas e mantidas pelo poder público;
        d) -
        empresas públicas;
        e) -
        sociedades de economia mista;
        f) -
        delegadas, autorizadas, permissionárias e concessórias de serviços públicos;
        g) -
        registros públicos, cartorários e notariais;
        h) -
        cooperativas médicas;
        i) -
        instituições financeiras;
        I -
        serão impressas em folhas numeradas, tipograficamente. em ordem crescente, de 000001 a 999.999;
        
        a) -
        atingindo o número de 999.999. a renumeração deverá ser reiniciada;
        V - conterão:
        b) -
        a denominação "Nota Fiscal de Serviço";
        c) -
        o número de ordem, o número de vias e a destinação de cada via;
        d) -
        o nome/razão social, o nome de fantasia, o endereço, a inscrição municipal e o CNPJ ou CPF do prestador de serviço;
        e) -
        o nome, o endereço e o CNPJ ou CPF do tomador de serviço;
        f) -
        a discriminação das unidades e das quantidades;
        g) -
        a discriminação dos serviços prestados;
        h) -
        os valores unitários e os respectivos valores totais;
        i) -
        a data de emissão e a data de validade da nota fiscal;
    - Subseção II -
      Emissão de Nota Fiscal
      - Art. 288 -
        A nota fiscal deve ser emitida:
        I -
        sempre que o prestador de serviço;
        a) -
        prestar serviço;
        b) -
        receber adiantamento ou sinal de serviços a ser prestado;
        II -
        na ordem numérica crescente, não se admitindo o uso de nota fiscal posterior sem que se tenha esgotado as notas fiscais anteriores.
        III -
        por decalque ou carbono:
        IV -
        de forma manuscrita;
        V -
        a tinta;
        VI -
        com clareza e exatidão;
        VII -
        sem emendas, sem borrões e sem rasuras;
        Parágrafo único. -
        quando ocorrer a existência de emendas, de borrões, de rasuras e de incorreções a nota fiscal será:
        I - cancelada:
        a) - sendo conservada na junto a seqüência das notas:
        b) -
        contendo a exposição de motivo que determinou o cancelamento;
        II -
        substituída e retificada por uma outra nota fiscal.
    - Subseção III -
      Do Regime Especial de Nota Fiscal
      - Art. 289 -
        O Secretário Municipal de Finanças e Planejamento poderá autorizar, de oficio ou a requerimento do interessado a adesão no regime especial de nota fiscal.
      - Art. 290 -
        O regime especial de nota fiscal compreende a isenção da utilização denotas fiscais emitidas pelo fisco municipal, visto que:
        I -
        o processo de preenchimento da nota fiscal é mecanizado;
        II -
        os dados de emissão ficam restritos a computação eletrônica d dados;
        III -
        a nota fiscal é de uso simultâneo do ICMS e do ISSQN;
      - Art. 291 -
        O pedido de adesão no regime especial de nota fiscal será apresentado pelo contribuinte junto ao Fisco Municipal, acompanhado de:
        I -
        certidão negativa de débitos municipais;
        II -
        autorização para a impressão de nota fiscal;
        III -
        com o "fac símile" dos modelos, dos processos e dos sistemas pretendidos, bem como a descrição, circunstanciada e pormenorizada, de sua utilização.
        IV -
        cópia do despacho da autorização estadual, atestando que o modelo satisfaz às exigências da legislação respectiva;
        § 1° -
        No pedido de adesão deverá ser expresso as razões que levaram o contribuinte a formular o pedido.
        § 2° -
        A nota fiscal deverá ter no mínimo 3 (três) vias. destinando uma delas ao fisco municipal.
      - Art. 292 -
        Após ingresso da empresa no regime especial de notas fiscais fica o Chefe do Fisco Municipal autorizado a liberar a impressão de notas fiscais.
      - Art. 293 -
        O Secretário Municipal de Finanças e Planejamento poderá a seu critério e a qualquer tempo, de oficio ou a requerimento do interessado, suspender, modificar ou cancelar a autorização de ingresso no regime especial de nota fiscal.
      - Art. 294 -
        A empresa inserida no regime especial de nota fiscal que deixar de recolher o ISSQN por período superior a 30 (trinta) dias ou que realizar fraude na apuração do valor devido do ISSQN, será cancelado imediatamente a autorização de ingresso no regime especial fiscal de nota fiscal.
    - Subseção IV -
      Extravio ou Inutilização de Nota Fiscal
      - Art. 295 -
        O extravio ou a inutilização de nota fiscal devem ser comunicados, por escrito, ao Fisco Municipal no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da data de ocorrência.
        § 1° -
        A comunicação deverá:
        I -
        mencionar as circunstâncias do fato;
        II -
        esclarecer se houve ou não registro policial;
        III -
        identificar as notas fiscais que foram extraviadas ou inutilizadas;
        IV -
        informar a existência de débito fiscal;
        V -
        dizer da possibilidade de reconstituição da escrita, que deverá ser efetuada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data da ocorrência, sob pena de arbitramento por parte do fisco municipal.
        VI -
        publicar edital sobre o fato, em jornal oficial ou no de maior circulação do município.
        § 2° -
        a autorização de novas notas fiscais fica condicionada ao cumprimento das exigências estabelecidas.
    - Subseção V -
      Disposições Finais
      - Art. 296 -
        As notas fiscais:
        I -
        deverão ser conservadas, no próprio estabelecimento do prestador de serviço, à disposição do fisco municipal;
        II -
        apenas poderão ser retiradas, do próprio estabelecimento do prestador de serviço, para atender á requisição da justiça ou do fisco municipal;
        III -
        são de exibição obrigatória ao fisco municipal;
        IV -
        para prestadores de serviço com mais de um estabelecimento, deverão ser emitidas, em separado, individualmente, de forma distinta, para cada um dos estabelecimentos.
      - Art. 297 -
        A critério da administração tributária será solicitada as notas fiscais para levantamento fiscal.
      - Art. 298 -
        O regime constitucional da imunidade tributária e a benesse municipal da isenção fiscal não dispensam o uso, a emissão de notas fiscais.
        
        Parágrafo único. -
        Neste caso as circunstâncias, bem como os dispositivos legais pertinentes, deverão ser mencionados na nota fiscal.
      - Art. 299 -
        Toda nota fiscal terá o prazo de validade de 03 (três) meses da data de sua emissão.
        Parágrafo único. -
        Esgotado o prazo de validade das notas fiscais, ainda não utilizadas, serão entregues, em no máximo 10 (dez) dias ao fisco municipal.
  - Seção XI -
    Da Apuração e do Pagamento do Imposto Devido
    - Subseção I -
      Dos Livros e Documentos Fiscais
      - Art. 300 -
        O prestador de serviços fica obrigado a manter, em cada um de seus estabelecimentos, a escrita fiscal destinada ao registro de todas prestações de serviços realizadas, ainda que não sejam ou não estejam elas sujeitas à incidência do imposto.
        § 1° -
        Os modelos de documentos e livros fiscais, a forma e o prazo de sua emissão ou escrituração, bem como as disposições sobre a dispensa ou a obrigatoriedade de manutenção de materiais de natureza fiscal à disposição do Fisco, devem ser estabelecidos pelo regulamento ou por meio de outros atos normativos complementar ou suplementarmente expedidos, sem prejuízo da aplicação das regras da lei local ou da lei de efeitos nacionais.
        § 2° -
        Salvo em circunstância especial, a escrituração de livro fiscal não pode atrasar por prazo superior a 10 (dez) dias. sob pena da cominação das penalidades cabíveis.
        § 3° -
        A Administração Tributária pode instituir ou fornecer nota fiscal ou documento fiscal de prestação de serviço em modelos específicos ou avulso, para determinados grupos de contribuintes, cujos modelos, forma de utilização e preenchimento devem ser estabelecidos no regulamento.
        § 4° -
        Para os casos de emissão da nota fiscal ou do documento em modelo avulso, pode ser exigido o imediato pagamento do imposto incidente sobre a prestação do serviço então referenciada.
      - Art. 301 -
        Os livros e certos documentos fiscais não podem ser retirados do estabelecimento, exceto no caso em que a retirada esteja previamente autorizada pelo Fisco ou prevista no regulamento.
        § 1° -
        Presume-se como retirados indevidamente do estabelecimento o livro e o documento fiscais que não sejam apresentados tempestivamente à autoridade competente do Fisco, no ato ou no prazo firmado para a apresentação.
        § 2° -
        Os agentes do Fisco devem arrecadar, mediante termo apropriado, todos os livros fiscais encontrados irregularmente fora do estabelecimento, devolvendo-os ao legítimo interessado após a lavratura do auto de infração cabível.
        § 3° -
        O contabilista e o escritório de contabilidade, desde que regularmente inscritos ou registrados no cadastro apropriado, podem manter sob sua guarda os livros e os documentos fiscais de seus clientes, devendo colocá-los à disposição do Fisco sempre que solicitados.
      - Art. 302 -
        Os livros fiscais devem ser impressos e numerados tipográfica e seqüencialmente, podendo ser utilizados somente após visados pela repartição fiscal, que deve neles firmar os necessários termos de abertura.
        Parágrafo único. -
        Ressalvada a hipótese de início de atividade, ou nos casos devidamente justificados, os livros fiscais novos somente devem ser visados mediante a apresentação dos livros anteriormente utilizados e encerrados.
      - Art. 303 -
        Os documentos e os livros das escritas fiscal e comercial, os programas e arquivos magnéticos c outros materiais de uso fiscal são de exibição obrigatória ao Fisco, devendo ser adequadamente conservados, por quem deles tiver feito uso, durante o prazo previsto na legislação.
        Parágrafo único. -
        Para os efeitos deste artigo, não têm aplicação quaisquer disposições excludentes ou limitativas do direito do Fisco de examinar livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos prestadores de serviço, consoante a regra do art. 195 do Código Tributário Nacional.
      - Art. 304 -
        As prestações de serviços devem ser acobertadas por notas fiscais ou documentos fiscais apropriados, com as formalidades, as indicações, os registros e a utilização previstos na legislação.
      - Art. 305 -
        A impressão de notas fiscais e de outros documentos fiscais específicos somente pode ser feita mediante a prévia autorização do Fisco, atendidas as prescrições estabelecidas na legislação.
        Parágrafo único. -
        As empresas tipográficas ou assemelhadas que realizam a impressão de notas fiscais e de outros documentos fiscais são obrigadas a manter livro apropriado para o registro dos fornecimentos promovidos.
      - Art. 306 -
        As prestações de serviços devem ser acobertadas por notas fiscais ou documentos fiscais apropriados, com as formalidades, as indicações, os registros e a utilização previstos na legislação.
        § 1° -
        A autoridade fiscal pode estabelecer a exigência de autenticação das fitas e da declaração dos totalizadores e somadores dos equipamentos fiscais utilizados pelo prestador de serviços.
        § 2° -
        O prestador de serviços deve possuir, obrigatoriamente, talão de notas fiscais de prestação de serviços, para o uso eventual nos impedimentos ocasionais dos equipamentos referidos no caput.
      - Art. 307 -
        Para os efeitos de aplicação ou de exclusão de penalidades, não devem ser consideradas as publicações de notas ou editais de extravio de livros ou documentos fiscais de apresentação obrigatória ao Fisco, cujas publicações simplesmente comuniquem o fato à praça, exceto no caso de apresentação de prova material, fundamentada em boletim policial de ocorrência, ou no caso de fatos decorrentes de caso fortuito ou força maior devidamente comprovados.
        § 1° -
        Os editais e as notas de extravio de documentos fiscais devem ser publicados por 3 (três) vezes consecutivas em jornal de grande circulação regional;
        § 2° -
        Cumprida a regra do parágrafo anterior, o extravio de livros e documentos fiscais deve ser comunicado à Administração Tributária, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ocorrência, para o fim de reconstituição da escrita fiscal, nos termos do regulamento.
    - Subseção II -
      Da Formalização da Obrigação Tributária e de seu Inerente Crédito
      - Art. 308 -
        Prestado o serviço e em não sendo o caso de imunidade ou de isenção, devem ser formalizados a obrigação tributária e o seu inerente crédito.
        § 1° -
        A formalização dos eventos tributáveis deve ocorrer:
        I -
        por iniciativa do Fisco, que deve celebrar de oficio o ato administrativo do lançamento relativo à prestação do serviço, consoante as regras da legislação aplicável;
        II -
        pelo próprio contribuinte ou pelo responsável tributário, que devem então emitir os documentos fiscais, registrá-los nos livros ou locais apropriados, apurar o montante do imposto, firmar declaração ao Fisco e promover o pagamento da divida, independentemente de prévio exame, pela autoridade fiscal, das atividades aqui referidas.
        § 2° -
        O lançamento deve ser efetuado e revisto de ofício (§ 1°, I) pela autoridade fiscal, no caso em que o contribuinte ou o responsável deixem de cumprir o dever jurídico de formalização da obrigação tributária e de seu inerente crédito a que se refere o inciso II do parágrafo anterior.
        § 3° -
        O lançamento pode ser também efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro.
        § 4° -
        Realizadas as atividades referidas no § 1°, II. cabe ao Fisco homologá-las no prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.
        § 5° -
        A apuração do imposto realizada mediante as atividades referidas no § 1°, II, produz o efeito de confissão de dívida, relativamente ao saldo devedor do imposto.
        § 6° -
        Incumbe ao regulamento dispor sobre as atividades a que se refere este artigo.
    - Subseção III -
      Disposição Especial
      - Art. 309 -
        No caso de contribuinte que desenvolva as atividades descritas nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços, deve ser considerado, no valor da retenção a ser promovida pelo responsável tributário, o valor total da prestação de serviço deduzido do valor dos materiais aplicados na prestação dos serviços.
        Parágrafo único. -
        Na hipótese em que o prestador de serviços não especificar, no documento fiscal, o valor do material incorporado definitivamente na obra, o responsável tributário deve reter o valor do imposto pelo valor total da prestação do serviço.
    - Subseção IV -
      Do Pagamento dos Valores do Imposto
      - Art. 310 -
        O contribuinte ou o responsável por substituição tributária devem pagar o imposto devido na forma e no prazo do regulamento, ou no prazo que lhes for especialmente assinalado pela autoridade fiscal competente.
        § 1° -
        O regulamento pode dispor sobre a concessão de descontos às pessoas que realizem o pagamento do imposto em determinados prazos. Não pode, porém, gozar de desconto do valor do imposto a pessoa que:
        I -
        possua débitos pendentes de solução junto ao Erário Municipal;
        II -
        não tenha apresentado declaração de movimento econômico ou de prestação de serviços;
        III -
        tenha apresentado o documento referido no inciso anterior com insuficiência de dados ou divergência de informações ou de valores fiscais.
        § 2° -
        No caso de apuração do imposto pelo próprio contribuinte ou pelo responsável tributário, o pagamento realizado extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação pela autoridade Fiscal.
      - Art. 311 -
        Na hipótese de recolhimento do imposto por iniciativa do contribuinte ou do responsável, sem lançamento fiscal prévio, fora dos prazos legais ou sem o recolhimento concomitante do valor dos juros, das multas ou de quaisquer outros encargos pecuniários, os encargos da mora constituem débito autônomo, sujeito este aos mesmos encargos cabíveis ao caso de inadimplemento da obrigação tributária.
  - Seção XII -
    Disposições Complementares Gerais
    - Art. 312 -
      A Administração Municipal deve mandar publicar os modelos de declarações, documentos e guias que devam ser preenchidos pelos contribuintes e responsáveis, para os efeitos de cadastramento. lançamento, arrecadação e fiscalização do imposto.
    - Art. 313 -
      Os contribuintes ou os responsáveis pelo pagamento do imposto devem facilitar, por todos os meios disponíveis, o exercício das atividades necessárias ao lançamento, à fiscalização e à arrecadação, ficando eles especialmente obrigados a:
      - I -
        emitir documentos fiscais, apresentar declarações e guias apropriadas, bem como escriturar em livros ou documentos as prestações que propiciem a incidência do imposto e a formalização da obrigação tributária e de seu inerente crédito, segundo as prescrições regulamentares;
      - II -
        comunicar à Administração Tributária, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ocorrência, qualquer evento capaz de gerar, modificar ou extinguir obrigação tributária e seu inerente crédito, em sendo o caso;
      - III -
        franquear ao Fisco o exame de qualquer documento que, de algum modo, tenha referência com as prestações de serviços ou situações que possam constituir fatos jurídicos tributários, ou que sirvam como comprovantes da veracidade dos dados consignados em guias e documentos fiscais;
      - IV -
        prestar às autoridades fiscais competentes as informações e os esclarecimentos necessários ao exercício da administração tributária, sempre que solicitados;
      - V -
        não embaraçar a ação fiscalizadora e, mediante notificação escrita, são eles obrigados a colocar à disposição da autoridade fiscalizadora quaisquer materiais relacionados com as prestações de serviços sujeitas ao imposto, bem como os relacionados com o próprio imposto.
      - Parágrafo único. -
        Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos registros neles feitos devem ser conservados até o termo final que ocasione a decadência ou a prescrição tributárias, conforme o caso.
    - Art. 314 -
      O movimento real tributável, realizado pelo contribuinte em determinado período de tempo, pode ser apurado por meio de levantamento fiscal, em que podem ser considerados, dentre outros dados, os valores dos serviços prestados e dos serviços recebidos, as despesas pagas, o porte do estabelecimento, o ramo de atividade, os encargos diversos, os lucros e outros elementos informativos, consoante as prescrições do regulamento.
      - § 1° -
        No levantamento fiscal podem ser usados quaisquer meios indiciários, desde que validamente fundamentados.
      - § 2° -
        O levantamento fiscal pode ser revisado quando do surgimento de fatos não considerados anteriormente.
      - § 3° -
        A diferença apurada por meio de levantamento fiscal é considerada decorrente de prestações de serviços tributadas.
    - Art. 315 -
      Os requisitos que autorizam o reconhecimento de imunidade ou de isenção devem ser comprovados perante a Administração Tributária, devendo a renovação, quando necessária, ser requerida na primeira quinzena do mês de janeiro de cada ano civil.
  - Seção XIII -
    Das Infrações e das Penalidades
    - Art. 316 -
      As infrações às regras legais e regulamentares aplicáveis ao ISS, apuradas por meio de ação fiscal, sujeitam os infratores às penas pecuniárias seguintes:
      - I -
        Infrações relacionadas com o recolhimento do valor do imposto:
        a) -
        multa de 50% (cinqüenta por cento) do valor do imposto devido e não pago, ou pago a menor, pelo prestador do serviço ou pelo responsável;
        b) -
        multa de 150% (cento e cinqüenta por cento) do valor do imposto, pelo não recolhimento, pelo responsável, no prazo regulamentar, do valor do imposto retido do efetivo prestador de serviços;
      - II -
        Infrações relacionadas com a inscrição e as alterações cadastrais:
        a) -
        multa de 200 (duzentas) UFM aos que, estando obrigados à inscrição cadastral, iniciem suas atividades sem cumprir esse dever jurídico instrumental:
        b) -
        multa de 200 (duzentas) UFM aos que deixem de proceder à alteração de dados cadastrais, relativamente à paralisação ou ao encerramento de atividades, no prazo de 15 (quinze) dias após a ocorrência do evento;
        c) -
        multa de 200 (duzentas) UFM aos que, convocados pela Administração Tributária para o necessário recadastramento ou para prestar qualquer informação de dados, deixem de atender à exigência no prazo assinalado;
      - III -
        Infrações relacionadas com os livros fiscais:
        a) -
        multa de 100 (cem) UFM aos que utilizem livros fiscais sem a devida autenticação ou em desacordo com as normas regulamentares;
        b) -
        multa de 100 (cem) UFM aos que escriturem, injustificadamente, os seus livros fiscais com os atraso superior a 10 (dez) dias;
        c) -
        multa de 100 (cem) UFM aos que escriturem seus livros fiscais ou emitam documentos por sistema mecanizado ou de processamento de dados, em regime especial, sem a prévia autorização;
        d) -
        multa de 100 (cem) UFM aos que deixem de comunicar ao órgão competente da Administração Tributária, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ocorrência, a inutilização ou o extravio de livros ou de outros documentos fiscais;
        e) -
        multa de 50 (cinqüenta) UFM aos que. estando inscritos e obrigados à escrituração de livros fiscais, atuem economicamente sem a posse de quaisquer dos livros ou documentos fiscais previstos em lei ou regulamento, inclusive nos casos de filiais, depósitos e outros estabelecimentos, por livro ou talão, por mês ou fração de mês;
      - IV -
        Infrações relacionadas com os documentos fiscais:
        a) -
        multa de 50 (cinqüenta) UFM por nota fiscal utilizada em desacordo com as regras regulamentares ou após decorrido o prazo regulamentar de utilização;
        b) -
        multa de 100 (cem) UFM aplicável em cada prestação aos que, isentos ou não-tributados, deixem de emitir a nota fiscal de prestação de serviços;
        c) -
        multa de 700 (setecentos) UFM aos que imprimam para si ou para terceiros documento fiscal sem a prévia autorização do Fisco;
        d) -
        multa de 700 (setecentos) UFM aos que utilizem documento fiscal sem a prévia autorização do Fisco;
        e) -
        multa de 1000 (um mil) UFM aos que. em proveito próprio ou alheio, utilizem documento falso para a produção de qualquer efeito fiscal, sem prejuízo da ação penal cabível;
        f) -
        multa de 200% (duzentos por cento) do valor do imposto devido, quando configurada a adulteração, falsificação ou emissão de documento fiscal com declaração falsa, sem prejuízo da ação penal cabível;
        g) -
        multa de 100 (cem) UFM aos que emitam nota fiscal de prestação de serviços de série diversa da prevista para a prestação, aplicável a cada mês;
        h) -
        multa de 100 (cem) UFM aos que deixem de emitir a nota fiscal de prestação de serviço correspondente à prestação tributada, aplicada a cada mês, ainda que tenha sido efetuado o pagamento do imposto;
        i) -
        multa equivalente a 150% (cento e cinqüenta por cento) sobre o valor do imposto incidente sobre as prestações de serviços descritas nas notas fiscais omitidas na declaração periódica relativa ao movimento econômico das prestações de serviços, àqueles que, ao apresentarem a referida declaração, deixem de relacionar tais documentos;
        j) -
        multa de 1000 (um mil) UFM aos que imprimam ou utilizem documentos fiscais com a numeração ou a série em duplicidade, sem prejuízo da ação penal cabível;
        l) -
        multa de 100 (cem) UFM aos que deixem de apresentar, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente àquele considerado, a declaração de ausência de movimento tributável;
        m) -
        multa de 50 (cinquenta) UFM aos que não apresentarem a Declaração Mensal de Serviços - DMS no prazo regulamentar.
      - V -
        Infrações relacionadas com a ação fiscal: multa de 200 (duzentas) UFM aos que recusem exibir livros ou documentos fiscais, bem como aos que embaracem, iludam ou impeçam, de qualquer forma, a ação fiscal, ou, ainda, aos que soneguem documentos para a apuração do preço dos serviços ou para a fixação do valor da estimativa;
      - VI -
        Infrações relacionadas com a não-solicitação ou solicitação intempestiva do reconhecimento de imunidade ou isenção: multa de 80 (oitenta) UFM;
      - VII -
        multa pelo desatendimento de intimação para a apresentação de livros ou documentos fiscais, contábeis e comerciais, dentro do prazo concedido pela autoridade fiscal:
        a) -
        na primeira intimação: 300 (trezentas) UFM;
        b) -
        na segunda intimação e nas demais; 400 (quatrocentas) UFM.
      - VIII -
        multa pela inexistência de nota fiscal no estabelecimento prestador de serviços: 30 (trinta) UFM:
      - IX -
        multa pela inutilização, extravio, perda ou não conservação por 05 (cinco) anos da nota fiscal: 25 (vinte e cinco) UFM por nota fiscal;
      - Parágrafo único. -
        Em caso de reincidência da infração do inciso IV alínea a, f e I deste artigo, duplicar-se ao valor da penalidade.
  - Seção XIV -
    Disposições Finais e Transitórias
    - Art. 317 -
      Fica o Poder Executivo autorizado a firmar acordos, ajustes ou convênios com a União e com o Estado de Mato Grosso do Sul, com o objetivo de que sejam realizados a retenção e o recolhimento do ISS de competência do Município, incidente sobre as prestações de serviços feitas aos órgãos das administrações direta e indireta daqueles entes, inclusive suas fundações.

TÍTULO III -

DAS TAXAS

Capítulo I -
DISPOSIÇÕES GERAIS
- Art. 318 -
  As taxas cobradas pelo Município têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público, específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
- Art. 319 -
  A inscrição, o lançamento e aplicação de penalidades referentes às taxas reger-se-ão pelas normas gerais, salvo se houver disposição especial em contrário.
- Art. 320 -
  A incidência da taxa e sua cobrança independem:
  - a) -
    da existência do estabelecimento fixo;
  - b) -
    do efetivo ou contínuo exercício da atividade para a qual tenha sido requerido o licenciamento;
  - c) -
    da expedição da autorização, desde que seja efetivo o exercício da atividade para a qual tenha sido aquela requerida;
  - d) -
    do resultado financeiro da atividade exercida;
  - e) -
    do cumprimento de qualquer exigência legal ou regulamentar relativa ao exercício da atividade.
- Art. 321 -
  As taxas serão calculadas de conformidade com a presente lei.
- Art. 322 -
  As taxas classificam-se:
  - I -
    pelo exercício regular do poder de policia;
  - II -
    pela utilização de serviço público.
Capítulo II -
DAS TAXAS DECORRENTES DO EFETIVO EXERCÍCIO
DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA
- Seção I -
  Do fato gerador e do contribuinte
  - Art. 323 -
    As taxas de licença têm como fato gerador as atividades da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à saúde, à ordem ou tranqüilidade pública, aos costumes, à localização e funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços; do exercício de atividades dependentes de concessão ou autorização do poder público à disciplina das construções e do desenvolvimento urbanístico; à estética da cidade, á tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
    - § 1° -
      Considera-se regular o exercício do poder de policia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com a observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
    - § 2° -
      O poder de policia administrativa será exercido em relação a quaisquer atividades ou atos, lucrativos ou não, nos limites da competência do Município, dependentes, nos termos deste Código, de prévia licença da Prefeitura.
  - Art. 324 -
    As taxas de licença serão devidas para:
    - I -
      de Localização de estabelecimentos comerciais, industriais, civis e similares;
    - II -
      a Fiscalização de funcionamento em horário normal e ou especial;
    - III -
      a Fiscalização do exercício da atividade do comércio ambulante ou eventual;
    - IV -
      a Fiscalização da execução de obras de construção civil e similares;
    - V -
      a Fiscalização da publicidade;
    - VI -
      a Fiscalização da licença para a ocupação e permanência em áreas, nas vias, logradouros e passeios públicos, subsolo e espaço aéreo, inclusive em mercados-livres e feiras-livres.
  - Art. 325 -
    Os contribuintes das taxas de licença são Industriais, Comerciantes, Prestadores de Serviços e/ou quaisquer pessoas físicas ou jurídicas que derem causa ao exercício de atividade ou à prática de atos sujeitos ao poder de policia administrativa do Município, nos termos do artigo 323.
    - § 1° -
      Os projetos de implantação, instalação e passagem de equipamentos urbanos nas vias públicas, inclusive espaço aéreo e subsolo e nas obras de arte de domínio municipal, dependerão de prévia aprovação da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, antes da concessão da licença, obedecido o regulamentado por decreto.
    - § 2° -
      Consideram-se equipamentos urbanos todas as instalações de infra-estrutura urbana, tais como: abastecimento de água, serviço de esgoto, energia elétrica, coleta de águas pluviais, rede telefônica, gás canalizado, oleoduto, televisão por cabo, e todos os outros de interesse público.
  - Art. 326 -
    As alterações dos dados cadastrais, dos estabelecimentos ou das pessoas dos contribuintes, que alterem a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ) e/ou que impliquem em nova classificação nas tabelas das taxas, também constituem fato gerador do tributo.
  - Art. 327 -
    Os contribuintes a que se referem o artigo 325 deverão comunicar o encerramento de suas atividades até 30 (trinta) dias após sua ocorrência, bem como, atualizar os dados no cadastro fiscal das taxas decorrentes do efetivo exercício do Poder de Polícia Administrativa, quando não houver encerramento de suas atividades.
    - § 1° -
      O contribuinte comunicará à repartição fiscal, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da ocorrência, a transferência do estabelecimento, a mudança de endereço, como também quaisquer alterações dos dados no Cadastro Fiscal.
    - § 2° -
      No caso de transferência de estabelecimento, o fato será comunicado, conjuntamente, pelo antecessor e pelo sucessor, em virtude do encerramento da inscrição, com seqüencial abertura de nova inscrição.
  - Art. 328 -
    As taxas de licença são lançadas individualmente:
    - I -
      de forma integral ou na razão de 1/12 (um doze avos) para cada um dos meses restantes do ano, a partir da data de início da atividade;
    - II -
      para cada uma das atividades, quando o estabelecimento for de comércio, indústria, concessionária de serviços públicos, ou prestador de serviço;
    - III -
      pela rubrica mais elevada, quando as atividades do contribuinte resultar em mais de uma classificação nas Tabelas.
    - Parágrafo único. -
      A licença referida no "caput" deste artigo é intransferível e valerá apenas para o período do exercício em que for concedida.
- Seção II -
  Da base de cálculo e da alíquota
  - Art. 329 -
    A base de cálculo das taxas de polícia administrativa do Município é o custo estimado da atividade despendida com o exercício regular do poder de polícia.
  - Art. 330 -
    O valor das taxas decorrentes do exercício do poder de polícia administrativa será calculado com base nas tabelas que acompanham cada espécie tributária a seguir, levando-se em conta os períodos, critérios e alíquotas nelas indicadas.
- Seção III -
  Da inscrição
  - Art. 331 -
    Os contribuintes inscrever-se-ão na repartição fiscal antes de iniciarem suas atividades.
    - § 1° -
      Ao requerer a licença, através de formulário próprio, regulamentado por decreto, o contribuinte fornecerá à Prefeitura, além dos elementos e informações necessários à sua inscrição, no Cadastro Mobiliário Fiscal do município:
      - a) -
        quando pessoas físicas deverão entregar cópia da cédula de identidade (R.G), CPF e comprovante de endereço, no ato da inscrição;
      - b) -
        quando pessoas jurídicas deverão entregar cópia do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda), Contrato Social e suas alterações, ou declaração de firma individual, no ato da inscrição.
    - § 2° -
      Para todo e qualquer estabelecimento haverá uma inscrição distinta.
    - § 3° -
      Não haverá casos de transferência de firma individual, dentro do Cadastro Mobiliário Fiscal (de contribuintes de tributos municipais), mas sim, far-se-á necessário o cancelamento da inscrição municipal inicial (anterior), e a posterior abertura de nova inscrição no Cadastro Mobiliário Fiscal.
  - Art. 332 -
    Aos contribuintes que satisfizerem as exigências regulamentares será concedido, sempre a titulo precário, um Alvará de Licença contendo as características essenciais de sua inscrição, a ser apresentado quando solicitado.
- Seção IV -
  Do lançamento
  - Art. 333 -
    As taxas de fiscalização de licença podem ser lançadas isoladamente ou em conjunto com outros tributos, se possível, mas nos avisos-recibo constarão, obrigatoriamente, os elementos distintivos de cada tributo e os respectivos valores.
  - Art. 334 -
    As taxas são lançadas a título precário, podendo a licença ser cassada sempre que expedida em desacordo com a legislação municipal ou quando o contribuinte descumprir as normas e condições impostas para a concessão da referida licença.
    - Parágrafo único. -
      Com a cassação da licença, será determinado o fechamento do estabelecimento.
- Seção V -
  Das formas e prazos de pagamento
  - Art. 335 -
    As taxas de licença iniciais serão arrecadadas mediante guia oficial preenchida pólo setor competente ou pelo contribuinte, observando-se os prazos estabelecidos em regulamento.
- Seção VI -
  Da Taxa de Licença para Localização
  - Art. 336 -
    Qualquer pessoa física ou jurídica que se dedique à indústria, ao comercio, à prestação de serviços ou a qualquer outra atividade, em caráter permanente ou temporário, só poderá instalar-se mediante prévia licença da Prefeitura e pagamento da Taxa de Licença para Localização.
    - § 1° -
      Considera-se temporária a atividade que é exercida em determinados períodos do ano. especialmente durante festividades ou comemorações, em instalações precárias ou removíveis, como balcões, barracas, mesas e similares, assim como em veículos.
    - § 2° -
      A Taxa de Licença para Localização também é devida pelos depósitos fechados destinados à guarda de mercadorias.
  - Art. 337 -
    A licença para localização será concedida conforme determinação do órgão competente.
    - § 1° -
      A licença poderá ser cassada, a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimaram a concessão da licença, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da Prefeitura para regularizar a situação do estabelecimento, ou ainda quando o estabelecimento por suas atividades interferir no sossego público.
    - § 2° -
      As licenças serão concedidas sob a forma de alvará, que deverá ser fixado em local visível e de fácil acesso à fiscalização.
    - § 3° -
      A Taxa de Licença para Localização será recolhida de uma só vez, antes do inicio das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município.
  - Art. 338 -
    A Taxa de Licença para Localização é devida de acordo com a Tabela I do Anexo II desta Lei, devendo ser lançada, aplicando-se, quando cabíveis, as disposições das Seções I a V do Capítulo II do Título III do Livro III, e do artigo 340.
  - Subseção I -
    Da Isenção
    - Art. 339 -
      São isentas da Taxa de Licença para Localização:
      - I -
        as entidades sindicais e partidos políticos;
      - II -
        as instituição religiosas e de assistência social sem fins lucrativos;
      - III -
        os Órgãos da Administração Direta da União, dos Estados e dos Municípios, assim como as suas fundações e autarquias;
      - IV -
        a associação de moradores, clubes de mães e clubes de serviços, legalmente constituídos, desde que o imóvel seja para fins de sociais da entidade.
      - § 1°. -
        Concedida a isenção, o contribuinte terá direito á mesma, enquanto durar as condições da concessão.
      - § 2° -
        Ressalve-se o direito da Fazenda Pública Municipal de exigir a qualquer tempo:
        a) -
        a confirmação das condições de isenção;
        b) -
        a taxa ora dispensada, sempre que se apurar fraude ou dolo na documentação ou nas informações prestados pelo contribuinte.
  - Subseção II -
    Das Infrações
    - Art. 340 -
      Constituem infrações puníveis com multa:
      - a) -
        falta de inscrição: multa de 100 UFM e interdição do estabelecimento até a regularização de sua situação perante o fisco municipal;
      - b) -
        falta de alvará de funcionamento e de localização: multa de 200 UFM;
- Seção VII -
  Da Taxa de Fiscalização de Funcionamento
  em Horário Normal e ou Especial
  - Art. 341 -
    Qualquer pessoa física ou jurídica que se dedique á indústria, ao comércio, à prestação de serviços, ou a qualquer outra atividade, só poderá exercer suas atividades, em caráter permanente ou temporário, mediante prévia licença da Prefeitura e pagamento da Taxa de Fiscalização da Licença para Funcionamento.
    - § 1° -
      A Taxa de Fiscalização de Funcionamento é anual e será recolhida antes do inicio das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de policia administrativa do Município;
    - § 2° -
      Considera-se temporária a atividade que é exercida em determinados períodos do ano, especialmente durante festividades ou comemorações, em instalações precárias ou removíveis, como balcões, barracas, mesas e similares, assim como em veículos.
    - § 3° -
      A Taxa de Fiscalização de Funcionamento também é devida pelos depósitos fechados destinados à guarda de mercadorias.
    - § 4° -
      A Taxa de Fiscalização de Funcionamento é arrecadada nas datas e prazos fixados pelo executivo;
  - Art. 342 -
    No primeiro ano de início das atividades, a taxa será devida proporcionalmente ao número de meses a transcorrer em atividade.
    - Parágrafo único. -
      Nos anos subseqüentes ao do inicio das atividades e inclusive no ano de encerramento do estabelecimento, a taxa será devida integralmente.
  - Art. 343 -
    As pessoas relacionadas no artigo anterior que queiram manter seus estabelecimentos abertos fora do horário normal, nos casos em que a lei o permitir, só poderão iniciar suas atividades mediante prévia licença da Prefeitura e pagamento da taxa correspondente, observado o disposto no artigo 344.
    - Parágrafo único. -
      Considera-se horário especial, o período correspondente aos domingos e feriados, em qualquer horário, e, nos dias úteis, das 18:00h às 06:00h.
  - Art. 344 -
    Para os estabelecimentos abertos em horário especial, a Taxa de Fiscalização de Funcionamento será acrescida de:
    - I -
      20% (vinte por cento) de seu valor para funcionamento até às 22 horas;
    - II -
      50% (cinqüenta por cento) de seu valor para funcionamento após às 22 horas;
  - Art. 345 -
    Os acréscimos constantes do artigo 343 não se aplicam às seguintes atividades:
    - I -
      impressão e distribuição de jornais;
    - II -
      serviços de transportes coletivos;
    - III -
      institutos de educação e de assistência social;
    - IV -
      hospitais e congêneres;
    - V - cinema;
    - VI -
      serviço telefônico;
    - VI -
      serviço telefônico;
    - VII -
      serviço de vigilância e segurança;
    - VIII -
      hotel e pensão;
    - IX -
      bar, restaurante e similares; e
    - X -
      outras atividades prevista pela legislação municipal.
  - Art. 346 -
    A licença para funcionamento será concedida desde que observadas as condições constantes do poder de polícia administrativa do Município.
    - § 1° -
      Será obrigatória nova licença toda vez que ocorrerem modificações nas características do estabelecimento, no exercício da atividade ou transferência de firma individual.
    - § 2° -
      A licença poderá ser cassada e determinado o fechamento do estabelecimento, a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimaram a concessão da licença, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da Prefeitura para regularizar a situação do estabelecimento.
    - § 3° -
      As licenças serão concedidas sob a forma de alvará, que deverá ser fixado em local visível ao público e de fácil acesso á fiscalização.
    - § 4° -
      Nos casos de sucessão e demais alterações, mantendo-se a mesma atividade, o lançamento da nova taxa deverá compensar os valores anteriormente pagos, no mesmo exercício.
  - Art. 347 -
    Nos casos de atividades múltiplas, exercidas no mesmo estabelecimento, a Taxa de Fiscalização de Funcionamento será calculada e paga levando-se em consideração a atividade sujeita a maior ônus fiscal.
  - Art. 348 -
    A Taxa de Fiscalização de Funcionamento é devida de acordo com a Tabela II do Anexo II desta Lei, devendo ser lançada e arrecadada nos prazos e datas fixados no aviso de lançamento, aplicando-se, quando cabíveis, as disposições das Seções de I a V do Capítulo II do Título III do Livro III, e do artigo 352.
  - Subseção I -
    Do Desconto
    - Art. 349 -
      Os contribuintes que efetuarem o pagamento da cota única ate o vencimento terão desconto de 20% (vinte por cento), ou ainda poderão optar pelo pagamento parcelado em até 03 (três) parcelas mensais e consecutivas, conforme vier a ser estipulado em regulamento.
    - Art. 350 -
      No Loteamento Esperança, Residencial São Pedro e Bairro Sibipiruna (Loteamento Esperança) exceto em suas avenidas e na Rua Brasil a taxa de licença para funcionamento e fiscalização será cobrada com desconto de 30% (trinta por cento).
  - Subseção II -
    Da Isenção
    - Art. 351 -
      São isentas da Taxa de Fiscalização de Funcionamento;
      - I -
        as pessoas físicas não estabelecidas;
      - II -
        as entidades sindicais e partidos políticos;
      - III -
        as instituição religiosas e de assistência social sem fins lucrativos;
      - IV -
        os Órgãos da Administração Direta da União, dos Estados e dos Municípios, assim como as suas fundações e autarquias;
      - V -
        a associação de moradores, clubes de mães e clubes de serviços, legalmente constituídos, desde que o imóvel seja para fins de sociais da entidade.
      - § 1° -
        consideram-se não estabelecidas as pessoas tísicas que:
        I -
        exerçam suas atividades em suas próprias residências, desde que não abertas ao publico em geral;
        II -
        prestam seus serviços no estabelecimento ou na residência dos respectivos tomadores de serviços.
      - § 2° -
        Para que se beneficie do disposto neste artigo, o contribuinte deverá requerer a isenção até o último dia útil do mês de Novembro do exercício anterior aquele que se pretenda o beneficio, acompanhado dos documentos necessários, exigidos na forma do regulamento.
      - § 3° -
        Concedida a isenção, o contribuinte terá direito à mesma, enquanto durar as condições da concessão.
      - § 4° -
        Ressalve-se o direito da Fazenda Pública Municipal de exigir a qualquer tempo:
        I -
        a confirmação das condições de isenção;
        II -
        a taxa ora dispensada, sempre que se apurar fraude ou dolo na documentação ou nas informações prestados pelo contribuinte.
  - Subseção III -
    Das Infrações
    - Art. 352 -
      Constituem infrações puníveis com multa;
      - a) -
        falta de renovação de licença: multa de 100 UFM;
      - b) -
        alvará não fixado em local visível ao público e de fácil acesso à fiscalização: multa de 50 UFM;
      - c) -
        falta de comunicação da cessação de atividade, de alteração de dados cadastrais: multa de 100 UFM ou de declaração de movimento econômico;
      - d) -
        falta de pagamento de taxa: multa de 100% (cem por cento) do valor da taxa devida;
      - e) -
        falta de licença para funcionamento em horário especial: multa de 100% (cem por cento) do valor da Taxa de Fiscalização da Licença especial.
- Seção VIII -
  Da Taxa de Fiscalização para o Exercício da Atividade de Comércio Ambulante ou Eventual
  - Art. 353 -
    Qualquer pessoa que queira exercer o comércio ambulante ou eventual poderá fazê-lo, mediante prévia licença da Prefeitura Municipal e pagamento da Taxa de Fiscalização de Comércio Ambulante ou Eventual.
    - § 1° -
      O alvará deverá estar sempre em poder do comerciante ambulante ou eventual, para ser exibida aos agentes fiscais, quando solicitado.
    - § 2° -
      Considera-se comércio ambulante ou eventual o exercício individual, sem estabelecimento, instalações ou localização fixa, com característica eminentemente não sedentária.
    - § 3° -
      Os dados cadastrais deverão ser atualizados, sempre que houver qualquer modificação nas características do exercício da atividade, ou quando houver renovação da licença.
  - Art. 354 -
    listão isentos do pagamento da Taxa de Fiscalização da Licença de comércio ambulante ou eventual, os portadores de deficiência física, conforme disciplinado em regulamento.
  - Art. 355 -
    A Taxa de Fiscalização da Licença de comércio ambulante ou eventual é anual, de forma integral, ou na razão de 1/12 (um doze avos) para cada um dos meses restantes do ano a partir da data do inicio da atividade e será recolhida, de uma só vez, antes do início das atividades ou da prática dos atos sujeitos ao poder de policia administrativa, nos termos do artigo 356.
    - Parágrafo único. -
      Após promovida a inscrição e recolhido o valor da taxa. será fornecida ao interessado o alvará de licença.
  - Art. 356 -
    A Licença para o Comércio Ambulante ou Eventual é pessoal, intransferível e poderá ser cassada, a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que legitimaram a concessão da licença, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da Prefeitura para regularizar a situação do exercício de sua atividade.
  - Art. 357 -
    A Taxa de Fiscalização da Licença de comércio ambulante ou eventual é devida de acordo com a Tabela III do Anexo II desta Lei, com os períodos nela indicados, devendo ser lançada e arrecadada aplicando-se, quando cabíveis, as disposições das Seções de I a V do Capítulo II do Título III do Livro III.
- Seção IX -
  Da Taxa de Licença para Execução de Obras de Construção Civil e Similares
  - Art. 358 -
    Qualquer pessoa física ou jurídica que queira construir, reconstruir, reformar, reparar, acrescer ou demolir edifícios, casas, edículas, muros, grades, guias e sarjetas, e outras instalações no solo, subsolo e espaço aéreo, assim como proceder ao parcelamento do solo urbano, à colocação de tapumes ou andaimes e quaisquer outras obras em imóveis, está sujeita à prévia licença da Prefeitura e ao pagamento antecipado da Taxa de Licença para Execução de Obras de Construção Civil e Similares.
    - § 1° -
      Nenhuma obra de construção civil ou similar, de qualquer espécie, poderá ter início ou prosseguimento sem o pagamento da Taxa de Licença referida neste artigo.
    - § 2° -
      O engenheiro responsável pela obra responde solidariamente com o proprietário de obras particulares.
  - Art. 359 -
    As multas serão aplicadas de conformidade com o artigo 362, e não dispensam o contribuinte do pagamento da Taxa de Licença devida, nem elidem a aplicação de outras cominações legais.
  - Art. 360 -
    Estão isentas desta taxa:
    - I -
      a construção de barracões destinados à guarda de materiais para obra já licenciada pela Prefeitura;
    - II -
      a construção de casa popular, assim considerada por lei municipal, de ate 40m2 (quarenta metros quadrados), destinada a uso próprio e com a planta fornecida pela Prefeitura, atendido os requisitos mencionados no artigo 242, parágrafo único.
  - Art. 361 -
    A Taxa de Licença para Execução de Obra de construção civil similares é devida de acordo com a tabela IV do Anexo II desta Lei, devendo ser lançada, aplicando-se, quando cabíveis, as disposições das Seções I a V do Capítulo II do Título III do Livro III, e do artigo 362.
  - Subseção I -
    Das Infrações
    - Art. 362 -
      Multas por infrações às disposições relativas à Taxa de Fiscalização da Licença para execução de obras particulares:
      - I -
        falta de comunicação para efeito de "vistoria", "habite-se" ou "certidão de conclusão de obras"; e outras infrações ao Código de Obras, não especificadas: multa de 100 UFM;
      - II -
        utilização de edificação sem a competente Certidão de Conclusão de Obras" ou "habite-se": multa de 100 UFM;
      - Parágrafo único. -
        As multas previstas nos incisos I e II serão, quando couber, aplicadas simultaneamente ao proprietário e ao engenheiro responsável pela obra, conforme disposto na Seção II do Capitulo IV do Título II do Livro I.
- Seção X -
  Da Taxa de Licença para Publicidade
  - Art. 363 -
    A publicidade levada a efeito, através de quaisquer instrumentos de divulgação ou comunicação de todo tipo ou espécie, processo ou forma, inclusive as que contiverem apenas dizeres, desenhos, siglas, dísticos ou logotipos indicativos ou representativos de nomes, produtos, locais ou atividades, mesmo aqueles fixados em veículos, fica sujeita à prévia licença da Prefeitura e ao pagamento antecipado da Taxa de Licença para Publicidade.
    - Parágrafo único. -
      A publicidade feita nos estabelecimentos produtores, industriais, comerciais ou de prestação de serviços, assim como todos os tipos de pintura, não estão obrigadas ao pedido de renovação anual, desde que não sofram alterações no seu tamanho e localização, e serão lançados automaticamente em cada exercício.
  - Art. 364 -
    Respondem pela observância das disposições desta Seção, todas as pessoas, físicas ou jurídicas, responsáveis pela veiculação da publicidade.
  - Art. 365 -
    O pedido de licença deverá ser instruído com a descrição da posição, da situação, das cores, dos dizeres, das alegorias e de outras características do meio de publicidade, de acordo com as instruções e regulamentos respectivos.
    - Parágrafo único. -
      Quando o local em que se pretender colocar anúncio não for de propriedade do requerente, deverá esse juntar ao requerimento a autorização do proprietário do mesmo.
  - Art. 366 -
    Nos instrumentos de divulgação ou comunicação deverá constar obrigatoriamente, o número de identificação fornecido pela repartição competente.
  - Art. 367 -
    A Taxa de Licença para Publicidade é devida de acordo com a tabela V do Anexo II desta Lei, com períodos nela indicados, devendo ser lançada, aplicando-se, quando cabíveis, as disposições das Seções I a V do Capitulo II do Titulo III do Livro III.
    - § 1° -
      Fica o Poder Executivo autorizado a alterar as tabelas descritivas deste Artigo, desde que não implique em modificação das alíquotas incidentes nas respectivas publicidades, Poderá também acrescentar outras atividades em cada um dos grupos, desde que sejam de natureza semelhante.
    - § 2° -
      Quando a publicidade for feita por meio de pinturas ou desenho de letras, logotipos, etc., em muros, paredes ou equivalentes, a área de fundo realçado é componente integrante da área da publicidade.
    - § 3° -
      A licença referida no "caput" deste artigo é intransferível e valerá apenas para o período do exercício em que for concedida.
  - Art. 368 -
    Estão isentos da Taxa de Licença para Publicidade, se o seu conteúdo não tiver caráter publicitário:
    - I -
      os cartazes ou letreiros destinados a fins patrióticos ou religiosos;
    - II -
      as tabuletas indicativas de sítios, granjas ou fazendas, bem como as de rumo ou direção de estradas;
    - III -
      tabuletas indicativas de hospitais, casas de saúde, ambulatórios e prontos- socorros;
    - IV -
      placas indicativas, nos locais de construção, dos nomes de firmas, engenheiros e arquitetos responsáveis pelos projetos ou execução de obras particulares ou públicas.

Capítulo III -

DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS

Art. 375 -
A Taxa de Serviços Urbanos tem como fato gerador a utilização efetiva ou a possibilidade de utilização, pelo contribuinte, de serviços público divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
- Parágrafo único. -
  Considera-se serviço público:
  - I -
    a coleta e remoção de lixo domiciliar;
  - II -
    coleta de lixo de empresas comerciais e industriais;
  - III -
    a coleta de lixo biológico ou hospitalar;
Art. 376 -
A Taxa de Serviços Urbanos é devida pelas pessoas sujeitas a tributos sobre a propriedade imobiliária urbana, quando o serviço for efetivamente prestado ou colocado à disposição.

Art. 377 -

A base de cálculo da taxa será o custo do serviço no exercício anterior, atualizado e rateado entre os contribuintes, observada a seguinte conformidade:

I -

Incisos I, II e III do parágrafo único do artigo 375 - rateio do custo contábil do exercício anterior, atualizado, entre todos os contribuintes possuidores de imóveis da zona urbana.

	PRÉDIOS C/ÁREA CONSTRUÍDA	RESIDENCIAL E DE SERVIÇO	COMERCIAL E/OU INDUSTRIAL	HOSPITAIS, LABORATÓRIO S
a)	Area a 100.00 m2	0.8	1.6	2.0
b)	De 100.01 a 200.00 m2	1.2	2.4	2.6
c)	De 200,01 a 300.00 m2	1.6	3.2	3.0
d)	De 300,01 a 400,00or	2.0	4.0	4.0
e)	Acima de 400,00nr	2.4	4.8	5.2

§ 1° -
O custo referido neste artigo será dividido pela soma de pesos, obtida na soma global dos imóveis computados nesse cálculo.
§ 2° -
Considera-se custo contábil;
- a) -
  mão-de-obra utilizada na execução dos serviços;
- b) -
  encargos sociais;
- c) -
  combustíveis e lubrificantes consumidos nos veículos utilizados na execução dos serviços;
§ 3° -
O custo do serviço será apurado no dia 1° de janeiro do ano do lançamento, tendo sua expressão monetária atualizada, conforme disposto no art. 60.

Art. 378 -
A Taxa de Serviços Urbanos é arrecadada juntamente com o imposto sobre a propriedade imobiliária, nas mesmas datas e prazos fixados para esse tributo.

TÍTULO IV -
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
- Art. 379 -
  A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a execução de obras públicas municipais das quais resultem beneficio a imóveis
  - Parágrafo único. -
    Obra pública é aquela realizada pela Administração Direta ou Indireta municipal, inclusive quando resultante de convênio com outros entes públicos
- Art. 380 -
  Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, conforme disposto no artigo 379, deverão ser observados os seguintes requisitos mínimos:
  - I -
    publicação prévia dos seguintes elementos:
    - a) -
      memorial descritivo do projeto;
    - b) -
      orçamento do custo da obra;
    - c) -
      determinação da parcela do custo total da obra a ser financiada pela contribuição de melhoria;
    - d) -
      delimitação da zona beneficiada;
    - e) -
      determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas.
  - II -
    fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação, pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior;
  - III -
    regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial.
- Art. 381 -
  O contribuinte desse tributo é o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer titulo, de bem imóvel beneficiado por obra pública.
- Art. 382 -
  Ficam isentos da Contribuição de Melhoria:
  - I -
    os templos de qualquer culto;
  - II -
    as entidades de assistência social, localizadas neste Município, desde que declaradas de utilidade pública;
  - III -
    os imóveis não tributáveis, conforme disposto nesta lei.
- Art. 383 -
  A base de cálculo da Contribuição de Melhoria é valorização imobiliária, limitada ao valor do custo da obra.
  - Parágrafo único. -
    No custo da obra serão computadas as despesas de estudo, projetos, fiscalização, desapropriação, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso c outras de praxe em financiamento ou empréstimo.
- Art. 384 -
  O valor da Contribuição de Melhoria relativa a cada imóvel será determinado pelo rateio da parcela do custo da obra a que se refere a alínea "c", do inciso I, do artigo 380, pelos imóveis situados na zona beneficiada, em função dos respectivos fatores individuais de valorização.
- Art. 385 -
  A Contribuição de Melhoria não pode ser exigida em quantia superior ao acréscimo do valor que da obra resultar para o imóvel beneficiado.
- Art. 386 -
  A Contribuição de Melhoria será lançada de ofício e o contribuinte será notificado do montante devido, da forma e dos prazos de seu pagamento, e dos elementos que integram o respectivo cálculo.
  - § 1° -
    O pagamento da Contribuição de Melhoria será efetuado em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, sucessivas e atualizadas sem incidência de multa ou juros de mora, sendo o pagamento da primeira parcela dentro de 15 (quinze) dias, contados da notificação.
  - § 2° -
    O pagamento à vista terá desconto de até 20 % (vinte por cento) do valor devido.
  - § 3° -
    O valor mínimo das parcelas, bem como as demais normas serão regulamentadas por decreto.
TÍTULO V -
DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
- Art. 387 -
  Considera-se como custeio do serviço de iluminação pública o custo decorrente dos serviços com a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública, além de outras atividades a eles correlatos.
  - § 1° -
    Compõem o custo do serviço de iluminação pública as despesas com estudos, projetos, fiscalização, administração, execução, financiamento, além de outros serviços técnicos, bem como, as despesas com máquinas, equipamentos e demais elementos e gastos necessários à realização do serviço, a serem discriminados em ato do Poder Executivo.
  - § 2° -
    O Executivo elaborará planilha do custo total dos serviços de iluminação pública deste Município, com base no Decreto de que trata o parágrafo anterior.
- Art. 388 -
  O Serviço de Iluminação Pública compreende a iluminação de vias, logradouros, praças e demais áreas públicas, situadas na zona urbana e de expansão urbana deste Município.
  - Parágrafo único. -
    Entende-se como serviço de iluminação pública, para os efeitos desta Lei, a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública, além de outras atividades a elas correlatas.
- Art. 389 -
  É fato gerador da Cosip o consumo de energia elétrica por pessoa natural ou jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica no território urbano ou de expansão urbana do Município de CHAPADÃO DO SUL
- Art. 390 -
  Sujeito passivo da COSIP é o consumidor de energia elétrica residente ou estabelecido no território do Município e que esteja cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica.
  - § 1° -
    A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública COSIP, incide sobre cada unidade imobiliária autônoma, edificada ou não, e unidade não imobiliária ligadas à rede de energia elétrica, localizadas na zona urbana e de expansão urbana deste Município.
  - § 2° -
    Considera-se, para efeito desta Lei:
    - I -
      unidade imobiliária autônoma, os bens imóveis edificados ou como, os apartamentos, escritórios, salas, lojas, sobrelojas, boxes e demais unidades em que o imóvel for dividido;
    - II -
      unidade não imobiliária, os bens permanentes ou não. tais como, ligações provisórias, bancas, trailers, barracas, palco para shows e assemelhadas.
- Art. 391 -
  A base de cálculo da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública é o valor mensal do consumo total de energia elétrica constantes das faturas emitidas pela empresa concessionária e/ou permissionária a seus consumidores.
- Art. 392 -
  As alíquotas de contribuição são diferenciadas conforme a classe de consumidores e a quantidade de consumo medida em KW/h. de acordo com a Tabela que será elaborada por ato do poder Executivo.
  - § 1° -
    Estão isentos da contribuição os consumidores da classe residencial com consumo de até 50 kW/h.
  - § 2° -
    Estarão excluídos da base de cálculo da COSIP valores de consumo que superarem os tetos estabelecidos por decreto do poder Executivo.
  - § 3° -
    A determinação da classe/categoria de consumidor observará as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANELL - ou órgão regulador que vier a substitui-la.
- Art. 393 -
  A COSIP será lançada para pagamento nas faturas mensais de energia elétrica.
  - § 1° -
    Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio ou contrato com Empresa Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica sobre a forma de cobrança e repasse dos recursos relativos a esta contribuição.
  - § 2° -
    O convênio ou contrato a que se refere o parágrafo anterior deverá obrigatoriamente prever repasse do valor arrecadado pela concessionária ao Município, retendo os valores necessários ao pagamento da energia fornecida.
TÍTULO VI -
DAS OUTRAS RECEITAS
- Seção I -
  Dos Preços e Tarifas Públicas
  - Art. 394 -
    Fica o Poder Executivo autorizado a fixar preços ou tarifas públicas:
    - I -
      de serviços e pelo fornecimento de bens. respeitado o limite de recuperação do custo total;
    - II -
      pelo uso de áreas de domínio público e áreas de propriedade do município, edificadas ou não.
  - Art. 395 -
    Os serviços públicos municipais, quando concedidos, terão os critérios de fixação de preços ou tarifas públicos estabelecidos no ato da sua concessão.
  - Art. 396 -
    Os preços ou tarifas públicos se constituem;
    - § 1° -
      Dos serviços de natureza industrial, comerciai e civil, prestados pelo Município, em caráter de empresa e suscetíveis de serem explorados por empresas privadas:
      - I -
        transportes coletivos;
      - II -
        execução de muros ou passeios;
      - III -
        roçagem e limpeza, inclusive extinção de formigueiros e retirada de entulhos de terreno;
      - IV -
        escavações, aterro, terraplenagem, inclusive os destinados à regularização de loteamentos.
    - § 2° -
      Da utilização de serviço público municipal como contraprestação de caráter individual, ou de unidade de:
      - I -
        fornecimento de plantas, projetos, placas, cópias fotográficas, heliográficas, mimeografadas e semelhantes;
      - II -
        fornecimento de alimentação ou vacinas a animais apreendidos ou não;
      - III -
        prestação de serviços técnicos, tais como: demarcação e marcação de áreas IV - de terreno, avaliação de propriedade imobiliária, vacinação de animais;
      - IV -
        fornecimento de guias de recolhimento, formulários, confecção de protocolos e outros atos administrativos de interesse particular do contribuinte;
      - V - a realização de vistorias.
    - § 3° -
      Do uso de bem ou serviço público, a qualquer título, os que:
      - I -
        utilizarem áreas pertencentes ao Município;
      - II -
        utilizarem áreas de domínio público;
      - III -
        utilizarem espaços de propriedade exclusivamente municipal a titulo de débito ou guarda de animais, objetos, mercadoria e veículos apreendidos.
  - Art. 397 -
    A enumeração referida nos parágrafos, com suas respectivas alíneas, do artigo anterior é meramente exemplificativa, podendo ser incluída no sistema de preços ou tarifas públicos, serviços de natureza semelhantes, prestados pelo Poder Público Municipal.
  - Art. 398 -
    O não pagamento dos débitos resultantes do fornecimento de utilidades produzidas ou do uso das instalações de bens públicos, em razão da exploração direta de serviços municipais, acarretará, decorridos os prazos regulamentares, o corte do fornecimento ou a suspensão do uso.
    - Parágrafo único. -
      O corte do fornecimento ou a suspensão do uso de que trata este artigo é aplicável, também, nos casos de infrações outras, praticadas pelos consumidores ou usuários, previstos em normas de policia administrativa ou regulamento especifico.
  - Art. 399 -
    Aplicam-se aos preços ou tarifas públicos, no tocante a lançamento, cobrança, pagamento, restituição, fiscalização, domicílio, obrigações acessórias dos usuários, divida ativa, penalidades e processo fiscal, as mesmas disposições da presente lei com relação aos tributos.
  - Art. 400 -
    Para efetivação dos preços ou tarifas públicos referentes aos serviços de que trata o Art. 329. parágrafo 1°. Inciso II, observar-se-ão os dispostos nos parágrafos a seguir:
    - § 1° -
      Os serviços de construção de muros ou passeios, ou ambos, se executados pela Prefeitura Municipal, por interesse dessa ou por solicitação do contribuinte, titular da propriedade, serão cobrados pelo custo total da obra, inclusas todas as despesas necessárias à sua execução, tais como alinhamento, plantas e levantamentos.
    - § 2° -
      Acrescentar-se-á ao custo referido no §1° deste artigo, 20% (vinte por cento), a titulo de administração.
    - § 3° -
      O lançamento é efetuado em única parcela em nome do proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título do imóvel beneficiado.
  - Subseção I -
    Da Tarifa de Expediente
    - Art. 401 -
      A Tarifa de Expediente tem como fato gerador a utilização de serviço público, pela apresentação de petição para apreciação, despacho ou arquivamento pelas autoridades municipais, ou pela lavratura de atos em geral, inclusive inscrição, alteração e baixa no cadastro, emissores de documentos, contratos e demais atos enganados do Poder Público Municipal.
    - Art. 402 -
      O fato gerador da Tarifa de Expediente considera-se ocorrido na data de protocolizarão de petição de qualquer serviço público municipal.
    - Art. 403 -
      Ficam isentos de Tarifa de Expediente:
      - I -
        os requerimentos e certidões para fins de alistamento militar ou para fins eleitorais;
      - II -
        os requerimentos e certidões apresentados por servidores públicos municipais, ativos e inativos para interesses funcionais;
      - III -
        os requerimentos e certidões solicitados por idosos, assim considerados pelo Estatuto do Idoso.
    - Art. 404 -
      O sujeito passivo da Tarifa de Expediente é a pessoa, física ou jurídica, que utilizar serviço prestado pelo Município.
    - Art. 405 -
      O servidor público municipal que protocolar a petição sem o comprovante de pagamento da Tarifa de Expediente ou com valor insuficiente, responderá pelo recolhimento da taxa ou pela diferença recolhida a menor.
    - Art. 406 -
      O valor da Tarifa de Expediente será calculado com base na Tabela I do Anexo III desta Lei.
    - Art. 407 -
      A guia de pagamento da Tarifa de Expediente, devidamente quitada, deverá ser juntada concomitantemente à apresentação da petição, sob pena de indeferimento do pedido.
TÍTULO VII -
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
- Capítulo I -
  DAS INFRAÇÕES
  - Art. 408 -
    Constitui infração toda a ação ou omissão contrária às disposições da Legislação Tributária.
  - Art. 409 -
    Constituem circunstâncias agravantes da infração:
    - I -
      a circunstância da infração depender ou resultar de infração de outra lei, tributária ou não;
    - II -
      a reincidência;
    - III -
      a sonegação.
  - Art. 410 -
    Constituem circunstâncias atenuantes da infração:
    - I -
      fato de não haver o contribuinte cometido anteriormente qualquer infração à legislação tributária;
    - II -
      haver o contribuinte/responsável procedido à imediata regularização de sua situação fiscal.
  - Art. 411 -
    Considera-se reincidência, para os efeitos desta lei, a nova execução, ou não regularização, pelo agente, do ato que afronte o mesmo dispositivo legal, sendo caracterizada novamente, durante o prazo de prescrição, a contar da decisão definitiva do ato administrativo referente ao cometimento anterior.
  - Art. 412 -
    A sonegação configura-se pelo procedimento do contribuinte em:
    - a) -
      prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser;
    - b) -
      produzida ao fisco e que o exima, total ou parcialmente, do pagamento de tributos e quaisquer acréscimos devidos por lei;
    - c) -
      inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pela legislação, que o exonere do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública Municipal;
    - d) -
      alterar faturas, notas fiscais ou quaisquer documentos relativos a quaisquer operações sujeitas à tributação em prejuízo da Fazenda Pública Municipal;
    - e) -
      fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas ou receitas para dedução, total ou parcial, de tributos devidos à Fazenda Pública Municipal.
- Capítulo II -
  DAS PENALIDADES - MULTAS PECUNIÁRIAS
  - Seção I -
    Das Disposições Gerais
    - Art. 413 -
      São penalidades previstas nesta lei, aplicáveis separadas e/ou cumulativamente, sem prejuízo das cominadas pelo mesmo fato por lei criminal:
      - I -
        a multa;
      - II -
        a perda de desconto, abatimento ou deduções;
      - III -
        a cassação dos benefícios de isenção;
      - IV -
        a revogação dos benefícios de anistia, moratória ou remissão.
      - § 1° -
        A aplicação de penalidade de qualquer natureza, em caso algum, dispensa o pagamento do tributo com atualização, das multas de mora, nem isenta o infrator do dano resultante da infração, na forma da lei civil e de juros de mora, quando cabíveis.
      - § 2° -
        A remissão, quando concedida, aplica-se a mesma disposição do artigo 84.
    - Art. 414 -
      A penalidade, além de impor a obrigação de fazer ou deixar de fazer, será pecuniária, quando consista em multa, e deverá ter em vista:
      - I -
        as circunstâncias atenuantes;
      - II -
        as circunstâncias agravantes.
      - § 1° -
        Nos casos do inciso I, deste artigo, reduzir-se-á a multa prevista em 20% (vinte por cento).
      - § 2° -
        Nos casos do inciso II deste artigo, aplicar-se-á:
        
        na circunstância da infração depender o resultado de infração de outra Lei. tributária ou não;
        I -
        na reincidência, a multa prevista acrescida em 20% (vinte por cento);
        II -
        na sonegação, a multa correspondente ao dobro do tributo sonegado, não podendo o valor daquela ser inferior a UFM 200.00 (duzentos UFM).
      - § 3° -
        Após observado o disposto nos parágrafos 1° e deste artigo, poderá o autuado pagar a multa por infração tributária, com desconto de:
        I -
        20% (vinte por cento), se dentro do prazo para a defesa;
        II -
        10 %(dez por cento), se dentro do prazo para recurso contra decisão de primeira instância administrativa.
      - § 4° -
        O beneficio previsto no parágrafo anterior fica condicionado:
        I -
        ao pagamento integral, no mesmo ato, do imposto devido ou parcelado, de acordo com o que dispõe o artigo 64;
        II -
        à renúncia, pelo autuado, á defesa ou recurso previsto na legislação, mesmo os já interpostos;
        III -
        ao recolhimento dos acréscimos previstos no artigo 56.
- Capítulo III -
  OUTRAS PENALIDADES
  - Art. 415 -
    Os comerciantes ambulantes ou eventuais, os feirantes, que forem encontrados sem a respectiva licença e continuarem a exercerem suas atividades sem a devida regularização, além das penalidades previstas, poderão ter apreendidas suas mercadorias.
    - § 1° -
      Mesmo que devidamente regularizados, as suas mercadorias serão apreendidas, quando apresentarem vestígios de deterioração, constatada após exame pela repartição sanitária local, após o que, serão inutilizadas.
    - § 2° -
      As mercadorias apreendidas serão removidas para o Depósito Municipal e devolvidas após a regularização do licenciamento e pagamento de preço decorrente de apreensão, depósito e condução, vedada a devolução sem o pagamento, inclusive, da multa respectiva.
TÍTULO VIII -
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
- Art. 416 -
  Fica mantida a unidade fiscal do município UFM no valor de R$ 1.65 (um real e sessenta e cinco centavos), que será atualizada anualmente pelos índices de correção ou atualização oficiais.
- Art. 417 -
  Os contribuintes obrigados à emissão de notas fiscais deverão manter, em local visível e de acesso ao público, junto ao setor de recebimento ou onde o fisco vier a indicar, mensagem com o seguinte teor: "Este estabelecimento é obrigado a emitir Nota Fiscal Qualquer denúncia, ligue para a Fiscalização Telefone 67 3562 5611 - Você não precisa se identificar. O Município agradece a sua importante participação nesta luta de combate à Sonegação Fiscal."
  - Parágrafo único. -
    A mensagem será inscrita em placa ou em painel de dimensões não inferiores a 25 cm x 40 cm.
- Art. 418 -
  Esta Lei Complementar e suas disposições transitórias entrarão em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° janeiro de 2.007.
- Art. 419 -
  Revogam-se as disposições em contrário das leis:
  - I -
    LEI COMPLEMENTAR N° 010/2001, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001.
  - II -
    LEI COMPLEMENTAR 026/04, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004.
  - III -
    LEI COMPLEMENTAR N. 021/03, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003.
  - V -
    LEI COMPLEMENTAR 018/03, DE 21 DE MAIO DE 2003.
  - VI -
    LEI COMPLEMENTAR N.° 022/03, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003.
  - VI -
    LEI COMPLEMENTAR N.° 023/03, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003.
  - VII -
    LEI COMPLEMENTAR N.° 036/06, DE 31 DE OUTUBRO DE 2006.
  - VIII - DECRETO N.° 1223/05 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2005.
  - IX -
    LEI N.° 206/95 DE 24 DE MAIO DE 1995.
  - X -
    LEI N.° 032/05, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2005.

ANEXO I

LISTA DE SERVIÇOS, CUJAS PRESTAÇÕES SÃO TRIBUTÁVEIS PELO ISS

1 - Serviços de informática e congêneres.

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 - Programação.

1.03 - Processamento de dados e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 - Assessoria e consultoria em informática.

1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

3.01 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.

3.02 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.

3.03 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.

3.04 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.

4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.

4.01 - Medicina e biomedicina.

4.02 - Análises clinicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia. quimioterapia, ultra-sonografia. ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.

4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.

4.04 - Instrumentação cirúrgica.

4.05 - Acupuntura.

4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.

4.07 - Serviços farmacêuticos.

4.08 - Terapia ocupacional. fisioterapia e fonoaudiologia.

4.09 - Terapias de quaisquer espécies destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.

4.10 - Nutrição.

4.11 - Obstetrícia.

4.12 - Odontologia.

4.13 - Ortóptica.

4.14 - Próteses sob encomenda.

4.15 - Psicanálise.

4.16 - Psicologia.

4.17- Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.

4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

4.19 - Bancos de sangue, leite. pele. olhos, óvulos, sêmen e congêneres.

4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para a prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.

4.23 - Outros planos de saúde que devam ser cumpridos por meio de prestações serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.

5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.

5.01 - Medicina veterinária e zootecnia.

5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.

5.03 - Laboratórios de análises na área veterinária.

5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

5.05 - Bancos de sangue, de órgãos e congêneres.

5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel c congêneres.

5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.

5.09 - Planos de atendimento e de assistência médico-veterinária.

6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.

6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.

6.02 - Esteticistas. tratamento de pele. depilação e congêneres.

6.03 - Banhos, duchas, sauna. massagens e congêneres.

6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.

6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres.

7 - Serviços relativos à engenharia, à arquitetura, à geologia, ao urbanismo, à construção civil, à manutenção, à limpeza, ao meio ambiente, ao saneamento e congêneres.

7.01 - Engenharia. agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.

7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada. de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.

7.04 - Demolição.

7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.

7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.

7.08 - Calafetação.

7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.

7.10 - limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.

7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.

7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.

7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.

7.14 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.

7.35- Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.

7.16 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.

7.17 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.

7.18 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodesicos, geológicos, geofísicos e congêneres.

7.19 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.

7.20 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.

8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.

8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.

8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.

9 - Serviços relativos à hospedagem, ao turismo, a viagens e a congêneres.

9.01 Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis. hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Prestações de Serviços).

9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.

9.03 - Guias de turismo.

10 - Serviços de intermediação e congêneres.

10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.

10.02 - Agenciamento. corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.

10.03 - Agenciamento. corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.

10.04 - Agenciamento. corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).

10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis pu imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens desta lista, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.

10.06 - Agenciamento marítimo.

10.07 - Agenciamento de noticias.

10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.

10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.

10.10 - Distribuição de bens de terceiros.

11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.

11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.

11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.

11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas.

11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.

12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.

12.01 - Espetáculos teatrais.

12.02 - Exibições cinematográficas.

12.03 - Espetáculos circenses.

12.04 - Programas de auditório.

12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.

12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres.

12.07 - Shows, bailei, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres.

12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.

12.10 - Corridas e competições de animais.

12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.

12.12 - Execução de música.

12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas. shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não. mediante transmissão por qualquer processo.

12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.

12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows. concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.

12.17- Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.

13 - Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.

13.01 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.

13.02 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.

13.03 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.

13.04 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.

14 - Serviços relativos a bens de terceiros.

14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

14.02 - Assistência técnica.

14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.

14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento. pintura, beneficiamento, lavagem.

secagem, tingimento. galvanoplastia, anodização. corte, recorte, polimento. plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.

14.06 Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.

14.07 - Colocação de molduras e congêneres.

14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.

14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.

14.10 - Tinturaria e lavanderia.

14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.

14.12 - Funilaria e lanternagem.

14.13 - Carpintaria e serralheria.

15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.

15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.

15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente. conta dc investimentos e aplicação

em caderneta de poupança, no Pais e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.

15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.

15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestados de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.

15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) ou em quaisquer outros bancos cadastrais.

15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral: abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos: agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.

15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, facsímile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas: acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.

15.08 - Emissão, reemissão. alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito: estudo, análise e avaliação de operações de crédito: emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos à abertura de crédito, para quaisquer fins.

15.09 - Arrendamento mercantil (teasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (feasing).

15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.

15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos e demais serviços a eles relacionados.

15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.

15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos à carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.

15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.

15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.

15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.

15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.

15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.

16 - Serviços de transporte de natureza municipal.

16.01 - Serviços de transporte de natureza intramunicipal.

17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.

17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens ou subitens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.

17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.

17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.

17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.

17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.

17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.

17.07 - Franquia (franchising).

17.08 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.

17.09 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.

17.10 - Organização de festas e recepções: bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).

17.11 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.

17.12 - Leilão e congêneres.

17.13 - Advocacia.

17.14 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.

17.15 - Auditoria.

17.16 - Análise de Organização e Métodos.

17.17 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.

17.18 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.

17.19 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.

17.20 - Estatística.

17.21 - Cobrança em geral.

17.22 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).

17.23 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.

18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros: inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários e ferroviários.

20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.

20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.

20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.

21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

22 - Serviços de exploração de rodovia.

22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.

23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

25 - Serviços funerários.

25.01 Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquife; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.

25.02 - Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.

25.03 - Planos ou convênio funerários.

25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.

26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas: courrier e congêneres.

27 - Serviços de assistência social.

27.01 - Serviços de assistência social.

28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

29 - Serviços de biblioteconomia.

29.01 - Serviços de biblioteconomia.

30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.

30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.

31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

32 - Serviços de desenhos técnicos.

32.01 - Serviços de desenhos técnicos.

33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

33.01 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas,

35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

36 - Serviços de meteorologia.

36.01 - Serviços de meteorologia.

37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

38 - Serviços de muscologia.

38.01 - Serviços de museologia.

39 - Serviços de ourivesaria e lapidação.

39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).

40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.

40.01 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.

TABELA I

PAUTA DE REFERÊNCIA FISCAL

REGIME ESPECIAL DE ESTIMATIVA DOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS

ITEM	ATIVIDADE	VALOR ANUAL EM UFM
1.0	Serviços de Saúde, Assistência Médica e Congêneres
1 1	Medicina e Biomedicina	500
1.2	Enfermagem, inclusive serviços auxiliares	200
1 3	Terapia Ocupacional. Fisioterapia e Fonoaudióloga	200
1 4	Nutrição	150
1.5	Odontologia	300
1 6	Psicanálise e Psicologia	200
1.7	Área Afins	200
2.0	Serviços de Medicina e Assistência Veterinária e Congêneres
2.1	Medicina Veterinária e Zootecnia	250
2.2	Técnico - Ensino Médio	100
2.3	Área Afins	150
3.0	Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres
3.1	Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres	300
3.2	Técnico - Ensino Médio	100
4.0	Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, financeiro, comercial e congêneres
4.1	Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros	200
4.2	Advocacia	300
4.3	Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares	200
4.4	Economista, consultoria e assessoria econômica ou financeira	200
4.5	Áreas Afins	200
5.0	Serviços de Assistência Social	200
6.0	Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza	200

ANEXO II

	TABELA I
	Licença para Localização por estabelecimento e por natureza atividade Pagamento único
1-	Industriais - Grande Porte	200 UFM
	Médio Porte	150 UFM
	Pequeno Porte	100 UFM
2-	Comerciais - Grande Porte	150 UFM
	Médio Porte	100 UFM
	Pequeno Porte	70 UFM
3-	Prestadoras de Serviço	50 UFM
4-	Agropecuárias	70 UFM
5-	Diversões Públicas	70 UFM
6-	Profissionais autônomos	50 UFM
7-	Demais atividades sujeitas à Licença para Localização	40 UFM

TABELA II Licença de Fiscalização de Funcionamento por Estabelecimento e por natureza da atividade (Horário normal) - Por ano
1. Estabelecimentos comerciais, prestadores de serviço de assistência técnica ou contábil:
a-até dois empregados	100 UFM
b- de três a cinco empregados	200 UFM
c- de seis a dez empregados	300 UFM
d- acima de dez empregados	500 UFM
2. Estabelecimentos Industriais, e de Beneficiamento.
a- até cinco empregados	100 UFM
b- de seis a nove empregados	250 UFM
c- de dez a treze empregados	400 UFM
d- acima de treze empregados	700 UFM
3. Concessionárias, Permissionárias e Venda de Veículos e/ou Máquinas Agrícolas
a- até três empregados 300 UFM
b- de quatro a dez empregados	450 UFM
c- acima de dez empregados	700 UFM
4. Bares, Comércio de Varejista de gêneros alimentícios, frutas, carnes, pescados,
a - até dois empregados	60 UFM
b - de três a cinco empregados	100 UFM
c - acima de cinco empregados	150 UFM
5. Supermercados
a- até cinco empregados	150 UFM
b- de seis a doze empregados	400 UFM
c- acima de doze empregos	600 UFM
6. Restaurantes, Churrascarias e Pizzarias
a- até cinco empregados	150 UFM
b- de seis a dez empregados	250 UFM
c- acima de onze empregados	400 UFM
7. Instituições de Crédito, de Seguros e Capitalização
a- Cooperativa de Credito	600 UFM
b- Bancos Comerciais, Bancos de Investimento. Caixas de Empréstimos.
dez empregados	1.800 UFM
de onze a quinze empregados	2 500 UFM
acima de quinze empregados	4 000 UFM
c- Compra. Venda. Administração e locação de imóveis	200 UFM
8. Casas lotéricas	500 UFM
9. Depósito de inflamáveis ou combustíveis, Postos de Serviço e de Abastecimento
a - até três empregados	200 UFM
b - de quatro a oito empregados	400 UFM
c - acima de oito empregados	700 UFM
10. Comércio de tecidos, confecções, calçados, artigos esportivos, artigos para caça e pesca, loja de artigos diversos: papelaria, couros, relojoarias, bijuterias, ótica, brinquedos, material fotográfico e cinematográfico, plantas, flores, sementes e ervanários.


a - até dois empregados	100 UFM
b - de três a seis empregados	200 UFM
c - acima de seis empregados	300 UFM
11. Depósito de mercadorias	150 UFM
12. Comércio de Produtos Químicos, Fertilizantes, Sementes e Assemelhados.
a - até dois empregados	300 UFM
b - de três a seis empregados	700 UFM
c - acima de seis empregados	1200 UFM
13. Comércio de Materiais para Construção, Ferragens, Produtos Metalúrgicos.
a - até dois empregados	150 UFM
b - de três a seis empregados	300 UFM
c - acima de seis empregados	600 UFM
14. Comércio Varejista de Móveis, Eletrodomésticos, Eletro-Eletrónicos, Artigos de Decoração e Informática.

a - até dois empregados	200 UFM
b - de três a seis empregados	350 UFM
c - acima de seis empregados	700 UFM
15. Oficinas de Conserto em geral:
a - Conserto e Reparação de Máquinas e Veículos
até três empregados	100 UFM
de quatro a seis empregados	200 UFM
acima de seis empregados	350 UFM
b - Tapeçaria
até dois empregados 60 UFM
acima de dois empregados	120 UFM
c - Funilaria e Pintura
até três empregados	60 UFM
acima de três empregados	150 UFM
d - Conserto e Reparação de Bicicletas
até dois empregados	60 UFM
acima de dois empregados	100 UFM

16. Garagem e Estacionamento	300 UFM
17. Boates, clubes de danças	200 UFM
18. Cinemas e Teatros - por cadeira	02 UFM
19. Serviços Pessoais
a - Salões de beleza, cabeleireiro, barbeiro e similares -por cadeira	30 UFM
b - Manicure e Pedicure	20 UFM
c - Estúdios Fotográficos	100 UFM
d - Serviços Funerários	120 UFM
e - Locação de Roupas e Outros Artigos do Vestuário	100 UFM
f - Confecção sob Medida e Reparação de Artigos do Vestuário	50 UFM
20. Empreiteira e Incorporadora
a - até dois empregados	200 UFM
b - de três a seis empregados	350 UFM
c - acima de seis empregados	700 UFM

21. Hotéis, pensões, motéis e similares.
a - por leito-apartamento	10 UFM
b - por leito-quarto	8 UFM
c - por apartamento com garagem privativa	50 UFM
22. Serviços Médicos. Odontológicos e Veterinários
a - Estabelecimento hospitalares - por leito	20 UFM
b - Laboratório de análises clínicas	130 UFM
c - Clínicas em Geral	200 UFM
23. Ensino de qualquer natureza - por sala	30 UFM
24. Estabelecimento de banhos, duchas, massagem, ginástica	250 UFM
25. Serviços Domiciliares
a - Tinturarias e Lavanderias	100 UFM
b - Serviços de Dedetização e Expurgo	50 UFM
c - Serviços de Vigilância e Guarda	100 UFM
d - Serviços de Instalação de Antenas e Aparelhos Eletrodomésticos	100 UFM
e- Serviços de Jardinagem	50 UFM
f - Serviços de Instalação Elétrica e Hidráulica	60 UFM
g - Serviço de Pintura Domiciliar. Comercial e Publicitária	60 UFM
h - Serviço de Reforma. Construção e Ampliação de Edificações Domiciliares, Comerciais e Rurais, desde que seja pessoa física e trabalhe autônomo 60 UFM
i - Serviço de Marcenaria e Carpintaria	60 UFM
26- Posto de serviços para veículos, lavagem e lubrificação	100 UFM
27- Serviços de Diversões, Radiodifusão e Televisão a - Serviços de Diversão e Promoção de Espetáculos Artísticos	100 UFM
b - Sonorização e Publicidade	100 UFM
c - Brinquedos Mecânicos, boliche, bocha, pranchão. bilhar, snooker,	100 UFM
d - Locadora de Fitas de Vídeos e DVD	150 UFM
e - Estações de Radiodifusão e de Televisão, musica funcional	150 UFM
f - Lan House, Cyber Cafés e Casa de Jogos Eletrônicos	150 UFM
28. Representante comercial autônomo, corretores, agentes e prepostos em geral
a- sem empregados 100 UFM
b- de um a dois empregados	200 UFM
c- acima de dois empregados	250 UFM
29. Serviços Técnicos Profissionais
a - Serviços Jurídicos, de Despachante e Procurador. Escritório de Cobrança, Ajuste de Contas e Fiança 100 UFM
b - Serviços de Pesquisa. Analise, Assessoria. e Processamento de Dados 150 UFM
c - Serviços de Engenharia, Geologia, Cartografia, Aerofotogrametria. Topografia, Arquitetura, Urbanismo e Paisagismo 150 UFM
d - Outros Serviços Técnicos Profissionais não especificados anteriormente 100 UFM
e - Empresas de Aplicação Agrícola Aérea	300 UFM
30. Empresas Armazenadoras de Cereais
a - Comercialização Própria e de Terceiros. Com Armazenagem	800 UFM
b - Comercialização Própria. Sem Armazenagem	1.750 UFM
31. Comercio de Produtos Veterinários e Agropecuários
a - até dois empregados	150 UFM
b - de três a cinco empregados	250 UFM
c - acima de cinco empregados	400 UFM
32. Agropecuária
a - até 10 empregados	200 UFM
b - acima de 10 empregados	350 UFM
33. Comercio Varejista de Peças e Acessórios em Geral
a - até dois empregados	120 UFM
b - de três a cinco empregados	250 UFM
c - acima de cinco empregados	500 UFM
34. Frigoríficos, Abate de Bovinos, Bubalinos, Aves, Suínos e Similares.
a - até cinco empregados	200 UFM
b - de seis a dez empregados	400 UFM
c - acima de dez empregados	700 UFM
35. Produtos Farmacêuticos
a- Comercialização de Produtos Farmacêuticos
até 01 (um) empregado	100 UFM
de dois a três empregados	150 UFM
acima de três empregados	250 UFM
b- Fabricação de Produtos Farmacêuticos	200 UFM
36- Correios	300 UFM
37- Extração de Areia	60 UFM
38. Auto Escola
a- até dois empregados	60 UFM
b- de três a cinco empregados	110 UFM
d- acima de cinco empregados	150 UFM
39. Transporte
a- Fretista e Transporte de Cargas em Geral (Autônomo)	50 UFM
b- Transporte de Cargas em Geral. Intermunicipal. Interestadual e Internacional
até dois empregados	60 UFM
de três a cinco empregados	100 UFM
de seis a dez empregados	150 UFM
acima de dez empregados	300 UFM
c- Transporte de Passageiros
até dois empregados	60 UFM
de três a cinco empregados	100 UFM
acima de cinco empregados	150 UFM
40. Atividades não constantes na lista
a- até dois empregados	60 UFM
b- de três a cinco empregados	100 UFM
c- de seis a dez empregados	150 UFM
d- acima de dez empregados	300 UFM
Observação: para os fins desta tabela considera-se empregado toda pessoa que prestar serviço no estabelecimento, até mesmo em caráter temporário, exceto o seu proprietário.

TABELA III

LICENÇA PARA COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE

N°	Discriminação da Atividade	Alíquota sobre a UFM
Ord	Discriminação da Atividade	DIA	MÉS	ANO
01	Alimentação fornecida em marmitas ou similar quando o fornecedor não for contribuinte de ICMS	01	10	100
02	Gêneros e produtos alimentícios, aves, frutas e congêneres	10	30	100
03	Jornais, livros e revistas	10	30	100
04	Brinquedos e Parques de Diversões	10	150	300
05	Bijuterias. artesanatos, armarinhos e miudezas	05	20	100
06	Louças, ferragens, artefatos de plástico ou de borracha, vassouras, escovas, alumínio, aparelhos elétricos de uso doméstico e congêneres	10	50	300
07	Malhas, roupas feitas, confecções em geral e tecidos	15	100	300
08	Joias, pedras preciosas e similares	20	200	700
09	Móveis em geral	15	200	500
10	Produtos ou objetos não especificados	20	70	200
11	Mudas, cítricas, flores, etc	10	30	100
12	Publicidade Sonora em Veículo Automotor	15	100	300

Nota A licença será cobrada para cada especificação, caso o ambulante negocie com maus de uma

TABELA IV

LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E SIMILARES

	NATUREZA DA ATIVIDADE	VLR EM UFM
I	Construção e reconstrução de
	a) Edifícios e residências - por m2 de área de construção projetada	0,5
	b) Edículas - por m2 de área de construção projetada	0.3
	c) Barracões e galpões - por m² de área de construção projetada	0.3
	d) Chaminés - por unidade	10
	e) Outras - por m2 de área de construção projetada	0.5
II	Reformas, reparos e demolições de construções - por m2 de área de construção projetada	0,05
III	Loteamentos e desmembramentos - por m2 de área do projeto de desdobro	0.02
IV	Arruamento, desde que não ocorra, simultaneamente, desmembramento ou loteamento - por m2 resultante da metragem da área lindeira e profundidade até 40 metros	0,02
V	Quaisquer outras obras não especificadas nesta tabela
	a) por metro linear	0.02
	b) por metro quadrado	0.03
VI	Vistoria e fiscalização de obras
	a) residenciais	10
	b) comerciais e industriais:
	b 1) até 300m2 de área em construção	20
	b 2) mais de 300m2 até 600m2 de área em construção	30
	b 3) mais de 600m até 1 000m2 de área em construção	50
	b 4) mais de 1000m2 de área em construção	100

TABELA V

DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE

ITEM	ESPÉCIE DE PUBLICIDADE	VALOR EM UFM
1	Publicidade na parte externa dos estabelecimentos ou em outros locais, mediante letreiros e desenhos pintados, pinturas em paredes e muros - por metro linear - anual	02
2	Publicidade na parte externa dos estabelecimentos ou em outros locais, feitas com placas, painéis, cartazes, quadros, tabuletas e similares - por metro linear - anual	02
3	Publicidade internas e externas, no próprio estabelecimento, com atividade de cinema - por metro linear - mensal	01
4	Publicidade com faixas de tecidos, colocados em logradouros públicos - por unidade - semanal	05
5	Publicidade em veículos, com essa finalidade exclusiva - por veículo - anual	10
6	Publicidade em veículos, utilizados para outras finalidades por veículo - anual	10
7	Publicidade por meio de projeções de filmes, dispositivos ou similares, em vias e logradouros públicos - por exibição	02
8	Publicidade por meio de alto-falante - por cometa - anual	100
9	Publicidade em teatros, circos, boates e similares - por local - mensal	05
10	Publicidade eventual, por tempo determinado, por meio de alto-falante, cometa, carro de som e similares - semanal	05
11	Publicidade eventual, por tempo determinado, por meio de folhetos ou programas impressos em qualquer material - por circulação de cada milheiro	05
12	Publicidade em brindes - por circulação de cada milheiro	05
13	Publicidade, por tempo determinado, em anúncios de atividades eventuais de diversões públicas, exposições e similares - por unidade - por semana	05

ANEXO III

TABELA I

TARIFA DE EXPEDIENTE

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	VALOR EM UFM
1	Emissão de alvará de qualquer natureza, por via	5
2	Atestados de qualquer natureza, por lauda de até 30 linhas	5
3	Certidões de qualquer natureza, por lauda de até 33 linhas	5
4	Declarações, autorizações e assemelhados	5
5	Emissão de carnês (já incluso no carnê)	5
6	Fotocópia de Projeto Arquitetônico. Desmembramento e Fusão	5
7	Fotocópia de outros documentos - por folha	0.2
8	Registro de Marca de Gado	5
9	Aprovação e Reprovação de Projeto de Desmembramento e Fusão de Lotes	5

Chapadão do Sul - MS, 21 de dezembro de 2006.

Código Tributário nº 37/2006 - 21 de dezembro de 2006

JOCELITO KRUG
Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em