-
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1°.
Esta Lei Complementar aprova o novo Código Tributário do Município de Chapadão do Sul. dispondo sobre direitos e obrigações, que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência Municipal e distribuição de receitas tributárias do Município.
Art. 2°.
O presente Código é constituído de 03 (três) livros, com a matéria assim distribuída:

I

NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
II

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
III

DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

I

NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO I

DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 3°.
A expressão "legislação tributária" compreende as leis, decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e relações jurídicas a de pertinentes.
Art. 4º.
Somente a Lei pode estabelecer:
Art. 5°.
O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei.
Art. 6°.
São normas complementares das leis e decretos:
Art. 7°.
Filtram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte, àquele em que ocorra sua publicação, os dispositivos de lei:
Art. 8°.
A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

TÍTULO II

DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Capítulo II

DO FATO GERADOR
Capítulo III

DO SUJEITO ATIVO
Capítulo IV

DO SUJEITO PASSIVO
Capítulo V

DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

TÍTULO III

DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Capítulo II

DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Capítulo III

DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Capítulo IV

DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Capítulo V

DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO IV

DAS IMUNIDADES

Art. 103
São imunes dos impostos municipais:
Art. 104
A imunidade não abrange as taxas e a contribuição de melhoria e não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias.
Art. 105
O disposto na alínea V do artigo 103 subordina-se à observância dos seguintes requisitos, pelas entidades nele referidas:
Art. 106
Serão aplicadas, no que couber, aos pedidos de reconhecimento da imunidade, as disposições do artigo 228.

TÍTULO V

DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Capítulo I

DA FISCALIZAÇÃO
Capítulo II

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Capítulo III

DA APREENSÃO
Capítulo IV

DA DÍVIDA ATIVA
Capítulo V

DA CERTIDÃO NEGATIVA

II

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

TÍTULO I

DO PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Capítulo II

DO PROCEDIMENTO
Capítulo III

DAS MEDIDAS PRELIMINARES
Capítulo IV

Do auto de infração e imposição de multa
Capítulo V

DA CONSULTA
Capítulo VI

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
Capítulo VII

DA RESPONSABILIDADE DOS AGENTES FISCAIS TRIBUTÁRIO
Capítulo VIII

DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS

TÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 183
A expressão "Fazenda Pública", quando empregada nesta Lei sem qualificação, abrange a Fazenda Pública do Município.
Art. 184
Os prazos fixados nesta Lei ou na legislação tributária serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia de inicio e incluindo-se o do vencimento.
Art. 185
O Poder Executivo Municipal expedirá, por decreto, dentro de 90 (noventa) dias da entrada em vigor desta Lei, a consolidação, em texto único, da legislação vigente, relativa a cada um dos tributos.

III

DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 186
Este Código dispõe sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidades, a concessão de isenções c a administração tributária.
Art. 187
Aplicam-se, às relações entre a Fazenda Pública Municipal e os contribuintes, as normas gerais de direito tributário constantes deste Código e do Código Tributário Nacional.
Art. 188
Compõem o Sistema Tributário do Município;
Art. 189
Para serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas serão estabelecidos, pelo Executivo, preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos tributos.

TÍTULO II

DOS IMPOSTOS

Capítulo I

DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
Capítulo II

Do Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição
Capítulo III

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

TÍTULO III

DAS TAXAS

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS
Capítulo II

DAS TAXAS DECORRENTES DO EFETIVO EXERCÍCIO
DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA
Capítulo III

DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS

TÍTULO IV

DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

Art. 379
A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a execução de obras públicas municipais das quais resultem beneficio a imóveis
Art. 380
Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, conforme disposto no artigo 379, deverão ser observados os seguintes requisitos mínimos:
Art. 381
O contribuinte desse tributo é o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer titulo, de bem imóvel beneficiado por obra pública.
Art. 382
Ficam isentos da Contribuição de Melhoria:
Art. 383
A base de cálculo da Contribuição de Melhoria é valorização imobiliária, limitada ao valor do custo da obra.
Art. 384
O valor da Contribuição de Melhoria relativa a cada imóvel será determinado pelo rateio da parcela do custo da obra a que se refere a alínea "c", do inciso I, do artigo 380, pelos imóveis situados na zona beneficiada, em função dos respectivos fatores individuais de valorização.
Art. 385
A Contribuição de Melhoria não pode ser exigida em quantia superior ao acréscimo do valor que da obra resultar para o imóvel beneficiado.
Art. 386
A Contribuição de Melhoria será lançada de ofício e o contribuinte será notificado do montante devido, da forma e dos prazos de seu pagamento, e dos elementos que integram o respectivo cálculo.

TÍTULO V

DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Art. 387
Considera-se como custeio do serviço de iluminação pública o custo decorrente dos serviços com a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública, além de outras atividades a eles correlatos.
Art. 388
O Serviço de Iluminação Pública compreende a iluminação de vias, logradouros, praças e demais áreas públicas, situadas na zona urbana e de expansão urbana deste Município.
Art. 389
É fato gerador da Cosip o consumo de energia elétrica por pessoa natural ou jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica no território urbano ou de expansão urbana do Município de CHAPADÃO DO SUL
Art. 390
Sujeito passivo da COSIP é o consumidor de energia elétrica residente ou estabelecido no território do Município e que esteja cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica.
Art. 391
A base de cálculo da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública é o valor mensal do consumo total de energia elétrica constantes das faturas emitidas pela empresa concessionária e/ou permissionária a seus consumidores.
Art. 392
As alíquotas de contribuição são diferenciadas conforme a classe de consumidores e a quantidade de consumo medida em KW/h. de acordo com a Tabela que será elaborada por ato do poder Executivo.
Art. 393
A COSIP será lançada para pagamento nas faturas mensais de energia elétrica.

TÍTULO VI

DAS OUTRAS RECEITAS

Seção I

Dos Preços e Tarifas Públicas

TÍTULO VII

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Capítulo I

DAS INFRAÇÕES
Capítulo II

DAS PENALIDADES - MULTAS PECUNIÁRIAS
Capítulo III

OUTRAS PENALIDADES

TÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 416
Fica mantida a unidade fiscal do município UFM no valor de R$ 1.65 (um real e sessenta e cinco centavos), que será atualizada anualmente pelos índices de correção ou atualização oficiais.
Art. 417
Os contribuintes obrigados à emissão de notas fiscais deverão manter, em local visível e de acesso ao público, junto ao setor de recebimento ou onde o fisco vier a indicar, mensagem com o seguinte teor: "Este estabelecimento é obrigado a emitir Nota Fiscal Qualquer denúncia, ligue para a Fiscalização Telefone 67 3562 5611 - Você não precisa se identificar. O Município agradece a sua importante participação nesta luta de combate à Sonegação Fiscal."
Art. 418
Esta Lei Complementar e suas disposições transitórias entrarão em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° janeiro de 2.007.
Art. 419
Revogam-se as disposições em contrário das leis:

-
ANEXO I

LISTA DE SERVIÇOS, CUJAS PRESTAÇÕES SÃO TRIBUTÁVEIS PELO ISS

1 - Serviços de informática e congêneres.

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 - Programação.

1.03 - Processamento de dados e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 - Assessoria e consultoria em informática.

1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

3.01 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.

3.02 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.

3.03 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.

3.04 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.

4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.

4.01 - Medicina e biomedicina.

4.02 - Análises clinicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia. quimioterapia, ultra-sonografia. ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.

4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.

4.04 - Instrumentação cirúrgica.

4.05 - Acupuntura.

4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.

4.07 - Serviços farmacêuticos.

4.08 - Terapia ocupacional. fisioterapia e fonoaudiologia.

4.09 - Terapias de quaisquer espécies destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.

4.10 - Nutrição.

4.11 - Obstetrícia.

4.12 - Odontologia.

4.13 - Ortóptica.

4.14 - Próteses sob encomenda.

4.15 - Psicanálise.

4.16 - Psicologia.

4.17- Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.

4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

4.19 - Bancos de sangue, leite. pele. olhos, óvulos, sêmen e congêneres.

4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para a prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.

4.23 - Outros planos de saúde que devam ser cumpridos por meio de prestações serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.

5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.

5.01 - Medicina veterinária e zootecnia.

5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.

5.03 - Laboratórios de análises na área veterinária.

5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

5.05 - Bancos de sangue, de órgãos e congêneres.

5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel c congêneres.

5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.

5.09 - Planos de atendimento e de assistência médico-veterinária.

6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.

6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.

6.02 - Esteticistas. tratamento de pele. depilação e congêneres.

6.03 - Banhos, duchas, sauna. massagens e congêneres.

6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.

6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres.

7 - Serviços relativos à engenharia, à arquitetura, à geologia, ao urbanismo, à construção civil, à manutenção, à limpeza, ao meio ambiente, ao saneamento e congêneres.

7.01 - Engenharia. agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.

7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada. de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.

7.04 - Demolição.

7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
-
7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.

7.08 - Calafetação.

7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.

7.10 - limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.

7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.

7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.

7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.

7.14 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.

7.35- Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.

7.16 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.

7.17 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.

7.18 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodesicos, geológicos, geofísicos e congêneres.

7.19 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.

7.20 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.

8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.

8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.

8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.

9 - Serviços relativos à hospedagem, ao turismo, a viagens e a congêneres.

9.01 Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis. hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Prestações de Serviços).

9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.

9.03 - Guias de turismo.

10 - Serviços de intermediação e congêneres.

10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.

10.02 - Agenciamento. corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.

10.03 - Agenciamento. corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.

10.04 - Agenciamento. corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).

10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis pu imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens desta lista, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.

10.06 - Agenciamento marítimo.

10.07 - Agenciamento de noticias.

10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.

10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.

10.10 - Distribuição de bens de terceiros.

11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.

11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.

11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.

11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas.

11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.

12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.

12.01 - Espetáculos teatrais.

12.02 - Exibições cinematográficas.

12.03 - Espetáculos circenses.

12.04 - Programas de auditório.

12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.

12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres.

12.07 - Shows, bailei, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres.

12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.

12.10 - Corridas e competições de animais.

12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.

12.12 - Execução de música.

12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas. shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não. mediante transmissão por qualquer processo.

12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.

12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows. concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.

12.17- Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.

13 - Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.

13.01 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.

13.02 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.

13.03 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.

13.04 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.

14 - Serviços relativos a bens de terceiros.

14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

14.02 - Assistência técnica.

14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.

14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento. pintura, beneficiamento, lavagem.

secagem, tingimento. galvanoplastia, anodização. corte, recorte, polimento. plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.

14.06 Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.

14.07 - Colocação de molduras e congêneres.

14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.

14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.

14.10 - Tinturaria e lavanderia.

14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.

14.12 - Funilaria e lanternagem.

14.13 - Carpintaria e serralheria.

15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.

15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.

15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente. conta dc investimentos e aplicação

em caderneta de poupança, no Pais e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.

15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.

15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestados de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.

15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) ou em quaisquer outros bancos cadastrais.

15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral: abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos: agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.

15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, facsímile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas: acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.

15.08 - Emissão, reemissão. alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito: estudo, análise e avaliação de operações de crédito: emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos à abertura de crédito, para quaisquer fins.

15.09 - Arrendamento mercantil (teasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (feasing).

15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.

15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos e demais serviços a eles relacionados.

15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.

15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos à carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.

15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.

15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.

15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.

15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.

15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.

16 - Serviços de transporte de natureza municipal.

16.01 - Serviços de transporte de natureza intramunicipal.

17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.

17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens ou subitens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.

17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.

17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.

17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.

17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.

17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.

17.07 - Franquia (franchising).

17.08 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.

17.09 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.

17.10 - Organização de festas e recepções: bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).

17.11 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.

17.12 - Leilão e congêneres.

17.13 - Advocacia.

17.14 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.

17.15 - Auditoria.

17.16 - Análise de Organização e Métodos.

17.17 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.

17.18 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.

17.19 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.

17.20 - Estatística.

17.21 - Cobrança em geral.

17.22 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).

17.23 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.

18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros: inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários e ferroviários.

20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.

20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.

20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.

21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

22 - Serviços de exploração de rodovia.

22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.

23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.

24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

25 - Serviços funerários.

25.01 Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquife; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.

25.02 - Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.

25.03 - Planos ou convênio funerários.

25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.

26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas: courrier e congêneres.

27 - Serviços de assistência social.

27.01 - Serviços de assistência social.

28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

29 - Serviços de biblioteconomia.

29.01 - Serviços de biblioteconomia.

30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.

30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.

31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

32 - Serviços de desenhos técnicos.

32.01 - Serviços de desenhos técnicos.

33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

33.01 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas,

35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

36 - Serviços de meteorologia.

36.01 - Serviços de meteorologia.

37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

38 - Serviços de muscologia.

38.01 - Serviços de museologia.

39 - Serviços de ourivesaria e lapidação.

39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).

40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.

40.01 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.

TABELA I

PAUTA DE REFERÊNCIA FISCAL

REGIME ESPECIAL DE ESTIMATIVA DOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS

ITEM	ATIVIDADE	VALOR ANUAL EM UFM
1.0	Serviços de Saúde, Assistência Médica e Congêneres
1 1	Medicina e Biomedicina	500
1.2	Enfermagem, inclusive serviços auxiliares	200
1 3	Terapia Ocupacional. Fisioterapia e Fonoaudióloga	200
1 4	Nutrição	150
1.5	Odontologia	300
1 6	Psicanálise e Psicologia	200
1.7	Área Afins	200
2.0	Serviços de Medicina e Assistência Veterinária e Congêneres
2.1	Medicina Veterinária e Zootecnia	250
2.2	Técnico - Ensino Médio	100
2.3	Área Afins	150
3.0	Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres
3.1	Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres	300
3.2	Técnico - Ensino Médio	100
4.0	Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, financeiro, comercial e congêneres
4.1	Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros	200
4.2	Advocacia	300
4.3	Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares	200
4.4	Economista, consultoria e assessoria econômica ou financeira	200
4.5	Áreas Afins	200
5.0	Serviços de Assistência Social	200
6.0	Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza	200

ANEXO II

	TABELA I
	Licença para Localização por estabelecimento e por natureza atividade Pagamento único
1-	Industriais - Grande Porte	200 UFM
	Médio Porte	150 UFM
	Pequeno Porte	100 UFM
2-	Comerciais - Grande Porte	150 UFM
	Médio Porte	100 UFM
	Pequeno Porte	70 UFM
3-	Prestadoras de Serviço	50 UFM
4-	Agropecuárias	70 UFM
5-	Diversões Públicas	70 UFM
6-	Profissionais autônomos	50 UFM
7-	Demais atividades sujeitas à Licença para Localização	40 UFM

TABELA II Licença de Fiscalização de Funcionamento por Estabelecimento e por natureza da atividade (Horário normal) - Por ano
1. Estabelecimentos comerciais, prestadores de serviço de assistência técnica ou contábil:
a-até dois empregados	100 UFM
b- de três a cinco empregados	200 UFM
c- de seis a dez empregados	300 UFM
d- acima de dez empregados	500 UFM
2. Estabelecimentos Industriais, e de Beneficiamento.
a- até cinco empregados	100 UFM
b- de seis a nove empregados	250 UFM
c- de dez a treze empregados	400 UFM
d- acima de treze empregados	700 UFM
3. Concessionárias, Permissionárias e Venda de Veículos e/ou Máquinas Agrícolas
a- até três empregados 300 UFM
b- de quatro a dez empregados	450 UFM
c- acima de dez empregados	700 UFM
4. Bares, Comércio de Varejista de gêneros alimentícios, frutas, carnes, pescados,
a - até dois empregados	60 UFM
b - de três a cinco empregados	100 UFM
c - acima de cinco empregados	150 UFM
5. Supermercados
a- até cinco empregados	150 UFM
b- de seis a doze empregados	400 UFM
c- acima de doze empregos	600 UFM
6. Restaurantes, Churrascarias e Pizzarias
a- até cinco empregados	150 UFM
b- de seis a dez empregados	250 UFM
c- acima de onze empregados	400 UFM
7. Instituições de Crédito, de Seguros e Capitalização
a- Cooperativa de Credito	600 UFM
b- Bancos Comerciais, Bancos de Investimento. Caixas de Empréstimos.
dez empregados	1.800 UFM
de onze a quinze empregados	2 500 UFM
acima de quinze empregados	4 000 UFM
c- Compra. Venda. Administração e locação de imóveis	200 UFM
8. Casas lotéricas	500 UFM
9. Depósito de inflamáveis ou combustíveis, Postos de Serviço e de Abastecimento
a - até três empregados	200 UFM
b - de quatro a oito empregados	400 UFM
c - acima de oito empregados	700 UFM
10. Comércio de tecidos, confecções, calçados, artigos esportivos, artigos para caça e pesca, loja de artigos diversos: papelaria, couros, relojoarias, bijuterias, ótica, brinquedos, material fotográfico e cinematográfico, plantas, flores, sementes e ervanários.


a - até dois empregados	100 UFM
b - de três a seis empregados	200 UFM
c - acima de seis empregados	300 UFM
11. Depósito de mercadorias	150 UFM
12. Comércio de Produtos Químicos, Fertilizantes, Sementes e Assemelhados.
a - até dois empregados	300 UFM
b - de três a seis empregados	700 UFM
c - acima de seis empregados	1200 UFM
13. Comércio de Materiais para Construção, Ferragens, Produtos Metalúrgicos.
a - até dois empregados	150 UFM
b - de três a seis empregados	300 UFM
c - acima de seis empregados	600 UFM
14. Comércio Varejista de Móveis, Eletrodomésticos, Eletro-Eletrónicos, Artigos de Decoração e Informática.

a - até dois empregados	200 UFM
b - de três a seis empregados	350 UFM
c - acima de seis empregados	700 UFM
15. Oficinas de Conserto em geral:
a - Conserto e Reparação de Máquinas e Veículos
até três empregados	100 UFM
de quatro a seis empregados	200 UFM
acima de seis empregados	350 UFM
b - Tapeçaria
até dois empregados 60 UFM
acima de dois empregados	120 UFM
c - Funilaria e Pintura
até três empregados	60 UFM
acima de três empregados	150 UFM
d - Conserto e Reparação de Bicicletas
até dois empregados	60 UFM
acima de dois empregados	100 UFM

16. Garagem e Estacionamento	300 UFM
17. Boates, clubes de danças	200 UFM
18. Cinemas e Teatros - por cadeira	02 UFM
19. Serviços Pessoais
a - Salões de beleza, cabeleireiro, barbeiro e similares -por cadeira	30 UFM
b - Manicure e Pedicure	20 UFM
c - Estúdios Fotográficos	100 UFM
d - Serviços Funerários	120 UFM
e - Locação de Roupas e Outros Artigos do Vestuário	100 UFM
f - Confecção sob Medida e Reparação de Artigos do Vestuário	50 UFM
20. Empreiteira e Incorporadora
a - até dois empregados	200 UFM
b - de três a seis empregados	350 UFM
c - acima de seis empregados	700 UFM

21. Hotéis, pensões, motéis e similares.
a - por leito-apartamento	10 UFM
b - por leito-quarto	8 UFM
c - por apartamento com garagem privativa	50 UFM
22. Serviços Médicos. Odontológicos e Veterinários
a - Estabelecimento hospitalares - por leito	20 UFM
b - Laboratório de análises clínicas	130 UFM
c - Clínicas em Geral	200 UFM
23. Ensino de qualquer natureza - por sala	30 UFM
24. Estabelecimento de banhos, duchas, massagem, ginástica	250 UFM
25. Serviços Domiciliares
a - Tinturarias e Lavanderias	100 UFM
b - Serviços de Dedetização e Expurgo	50 UFM
c - Serviços de Vigilância e Guarda	100 UFM
d - Serviços de Instalação de Antenas e Aparelhos Eletrodomésticos	100 UFM
e- Serviços de Jardinagem	50 UFM
f - Serviços de Instalação Elétrica e Hidráulica	60 UFM
g - Serviço de Pintura Domiciliar. Comercial e Publicitária	60 UFM
h - Serviço de Reforma. Construção e Ampliação de Edificações Domiciliares, Comerciais e Rurais, desde que seja pessoa física e trabalhe autônomo 60 UFM
i - Serviço de Marcenaria e Carpintaria	60 UFM
26- Posto de serviços para veículos, lavagem e lubrificação	100 UFM
27- Serviços de Diversões, Radiodifusão e Televisão a - Serviços de Diversão e Promoção de Espetáculos Artísticos	100 UFM
b - Sonorização e Publicidade	100 UFM
c - Brinquedos Mecânicos, boliche, bocha, pranchão. bilhar, snooker,	100 UFM
d - Locadora de Fitas de Vídeos e DVD	150 UFM
e - Estações de Radiodifusão e de Televisão, musica funcional	150 UFM
f - Lan House, Cyber Cafés e Casa de Jogos Eletrônicos	150 UFM
28. Representante comercial autônomo, corretores, agentes e prepostos em geral
a- sem empregados 100 UFM
b- de um a dois empregados	200 UFM
c- acima de dois empregados	250 UFM
29. Serviços Técnicos Profissionais
a - Serviços Jurídicos, de Despachante e Procurador. Escritório de Cobrança, Ajuste de Contas e Fiança 100 UFM
b - Serviços de Pesquisa. Analise, Assessoria. e Processamento de Dados 150 UFM
c - Serviços de Engenharia, Geologia, Cartografia, Aerofotogrametria. Topografia, Arquitetura, Urbanismo e Paisagismo 150 UFM
d - Outros Serviços Técnicos Profissionais não especificados anteriormente 100 UFM
e - Empresas de Aplicação Agrícola Aérea	300 UFM
30. Empresas Armazenadoras de Cereais
a - Comercialização Própria e de Terceiros. Com Armazenagem	800 UFM
b - Comercialização Própria. Sem Armazenagem	1.750 UFM
31. Comercio de Produtos Veterinários e Agropecuários
a - até dois empregados	150 UFM
b - de três a cinco empregados	250 UFM
c - acima de cinco empregados	400 UFM
32. Agropecuária
a - até 10 empregados	200 UFM
b - acima de 10 empregados	350 UFM
33. Comercio Varejista de Peças e Acessórios em Geral
a - até dois empregados	120 UFM
b - de três a cinco empregados	250 UFM
c - acima de cinco empregados	500 UFM
34. Frigoríficos, Abate de Bovinos, Bubalinos, Aves, Suínos e Similares.
a - até cinco empregados	200 UFM
b - de seis a dez empregados	400 UFM
c - acima de dez empregados	700 UFM
35. Produtos Farmacêuticos
a- Comercialização de Produtos Farmacêuticos
até 01 (um) empregado	100 UFM
de dois a três empregados	150 UFM
acima de três empregados	250 UFM
b- Fabricação de Produtos Farmacêuticos	200 UFM
36- Correios	300 UFM
37- Extração de Areia	60 UFM
38. Auto Escola
a- até dois empregados	60 UFM
b- de três a cinco empregados	110 UFM
d- acima de cinco empregados	150 UFM
39. Transporte
a- Fretista e Transporte de Cargas em Geral (Autônomo)	50 UFM
b- Transporte de Cargas em Geral. Intermunicipal. Interestadual e Internacional
até dois empregados	60 UFM
de três a cinco empregados	100 UFM
de seis a dez empregados	150 UFM
acima de dez empregados	300 UFM
c- Transporte de Passageiros
até dois empregados	60 UFM
de três a cinco empregados	100 UFM
acima de cinco empregados	150 UFM
40. Atividades não constantes na lista
a- até dois empregados	60 UFM
b- de três a cinco empregados	100 UFM
c- de seis a dez empregados	150 UFM
d- acima de dez empregados	300 UFM
Observação: para os fins desta tabela considera-se empregado toda pessoa que prestar serviço no estabelecimento, até mesmo em caráter temporário, exceto o seu proprietário.

TABELA III

LICENÇA PARA COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE

N°	Discriminação da Atividade	Alíquota sobre a UFM
Ord	Discriminação da Atividade	DIA	MÉS	ANO
01	Alimentação fornecida em marmitas ou similar quando o fornecedor não for contribuinte de ICMS	01	10	100
02	Gêneros e produtos alimentícios, aves, frutas e congêneres	10	30	100
03	Jornais, livros e revistas	10	30	100
04	Brinquedos e Parques de Diversões	10	150	300
05	Bijuterias. artesanatos, armarinhos e miudezas	05	20	100
06	Louças, ferragens, artefatos de plástico ou de borracha, vassouras, escovas, alumínio, aparelhos elétricos de uso doméstico e congêneres	10	50	300
07	Malhas, roupas feitas, confecções em geral e tecidos	15	100	300
08	Joias, pedras preciosas e similares	20	200	700
09	Móveis em geral	15	200	500
10	Produtos ou objetos não especificados	20	70	200
11	Mudas, cítricas, flores, etc	10	30	100
12	Publicidade Sonora em Veículo Automotor	15	100	300

Nota A licença será cobrada para cada especificação, caso o ambulante negocie com maus de uma

TABELA IV

LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E SIMILARES

	NATUREZA DA ATIVIDADE	VLR EM UFM
I	Construção e reconstrução de
	a) Edifícios e residências - por m2 de área de construção projetada	0,5
	b) Edículas - por m2 de área de construção projetada	0.3
	c) Barracões e galpões - por m² de área de construção projetada	0.3
	d) Chaminés - por unidade	10
	e) Outras - por m2 de área de construção projetada	0.5
II	Reformas, reparos e demolições de construções - por m2 de área de construção projetada	0,05
III	Loteamentos e desmembramentos - por m2 de área do projeto de desdobro	0.02
IV	Arruamento, desde que não ocorra, simultaneamente, desmembramento ou loteamento - por m2 resultante da metragem da área lindeira e profundidade até 40 metros	0,02
V	Quaisquer outras obras não especificadas nesta tabela
	a) por metro linear	0.02
	b) por metro quadrado	0.03
VI	Vistoria e fiscalização de obras
	a) residenciais	10
	b) comerciais e industriais:
	b 1) até 300m2 de área em construção	20
	b 2) mais de 300m2 até 600m2 de área em construção	30
	b 3) mais de 600m até 1 000m2 de área em construção	50
	b 4) mais de 1000m2 de área em construção	100

TABELA V

DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE

ITEM	ESPÉCIE DE PUBLICIDADE	VALOR EM UFM
1	Publicidade na parte externa dos estabelecimentos ou em outros locais, mediante letreiros e desenhos pintados, pinturas em paredes e muros - por metro linear - anual	02
2	Publicidade na parte externa dos estabelecimentos ou em outros locais, feitas com placas, painéis, cartazes, quadros, tabuletas e similares - por metro linear - anual	02
3	Publicidade internas e externas, no próprio estabelecimento, com atividade de cinema - por metro linear - mensal	01
4	Publicidade com faixas de tecidos, colocados em logradouros públicos - por unidade - semanal	05
5	Publicidade em veículos, com essa finalidade exclusiva - por veículo - anual	10
6	Publicidade em veículos, utilizados para outras finalidades por veículo - anual	10
7	Publicidade por meio de projeções de filmes, dispositivos ou similares, em vias e logradouros públicos - por exibição	02
8	Publicidade por meio de alto-falante - por cometa - anual	100
9	Publicidade em teatros, circos, boates e similares - por local - mensal	05
10	Publicidade eventual, por tempo determinado, por meio de alto-falante, cometa, carro de som e similares - semanal	05
11	Publicidade eventual, por tempo determinado, por meio de folhetos ou programas impressos em qualquer material - por circulação de cada milheiro	05
12	Publicidade em brindes - por circulação de cada milheiro	05
13	Publicidade, por tempo determinado, em anúncios de atividades eventuais de diversões públicas, exposições e similares - por unidade - por semana	05

TABELA VI

OCUPAÇÃO DO SOLO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	VALOR EM UFM
	ESPAÇO OCUPADO EM ÁREAS, EM VIAS, LOGRADOUROS E PASSEIOS PÚBLICOS, INCLUSIVE NAS FEIRAS E NOS MERCADOS LIVRES, POR:
1	Balcões, mercadorias, trailers, barracas, mesas, tabuleiros e semelhantes, ou como depósito de mercadoria ou estacionamento privativo de veículos, inclusive para fins comerciais, em locais e prazos designados pela Prefeitura
	a) até 2 m2 (alíquota fixa)	15
	b) acima de 2 m2 - alíquota por m2	27
2	Mercadorias nas feiras-livres, com ou sem uso de qualquer móvel ou instalação
	a) até 2 m2 (alíquota fixa)	10
	b) acima de 2 m2 - alíquota por m2	20
3	Todo e qualquer outro item, objeto, material, instalação, etc, não especificado acima
	a) até 2 m2 (alíquota fixa)	15
	b) acima de 2m2 - alíquota por ml	27

4	Parques de diversões - alíquota por m2	POR SEMANA FRAÇÁO 01 UFM
5	Poste padrão da rede de energia elétrica, poste e orelhões da rede de telefonia, e caixa de postagem da ETC - alíquota por unidade	05 UFM

ANEXO III

TABELA I

TARIFA DE EXPEDIENTE

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	VALOR EM UFM
1	Emissão de alvará de qualquer natureza, por via	5
2	Atestados de qualquer natureza, por lauda de até 30 linhas	5
3	Certidões de qualquer natureza, por lauda de até 33 linhas	5
4	Declarações, autorizações e assemelhados	5
5	Emissão de carnês (já incluso no carnê)	5
6	Fotocópia de Projeto Arquitetônico. Desmembramento e Fusão	5
7	Fotocópia de outros documentos - por folha	0.2
8	Registro de Marca de Gado	5
9	Aprovação e Reprovação de Projeto de Desmembramento e Fusão de Lotes	5

Código Tributário nº 37/2006 - 21 de dezembro de 2006

📋 Índice da Lei

Código Tributário nº 37/2006 - 21 de dezembro de 2006

Alterados/Revogados por esta lei

Alteraram/Revogaram esta lei

Código Tributário nº 37/2006 - 21 de dezembro de 2006

📋 Índice da Lei

Código Tributário nº 37/2006 - 21 de dezembro de 2006