- Art. 1°.
O item "2'" da alínea "a" do inciso II do artigo 8° da Lei Complementar n° 084, de 16 de novembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
- 2 -
CS 1.02 - SERVIÇOS PESSOAIS E DOMICILIARES, tais como: bicicletarias, chaveiros, eletricistas, encanadores, lavanderias, sapateiros, jornaleiros, barbearias e cabeleireiros ou assemelhados.
- Art. 2°.
O item "2" da alínea "b" do inciso II do artigo 8° da Lei Complementar n° 084, de 16 de novembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
- 2 -CS2.02 - SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO E NEGÓCIOS, tais como: administradoras, bancos, corretoras, empresas de seguro, consultorias e auditorias, revendas de defensivos e insumos agrícolas sem depósito ou assemelhados.
- Art. 3°.
Os itens "1" e "11" da alínea "c" do inciso II do artigo 8° da Lei Complementar n°084, de 16 de novembro de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:
- 1 -CSP3.01 - SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E ABASTECIMENTO, tais como: borracharias, oficinas mecânicas de reparo ou pintura de veículos, marcenarias, serralherias, marmorarias , fábrica de móveis ou assemelhados.
- 11 -
CSP3.11 - artigos pirotécnicos e depósitos de defensivos e insumos agrícolas em geral ou assemelhados.
- Art. 4°.
O § 2° do item "4" da alínea "c" do inciso IV do artigo 8° da Lei Complementar n° 084, de 16 de novembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
- § 2°. -
Fica vedada a concessão de licença para a construção ou instalação de estabelecimento e/ou atividades destinadas a postos de abastecimento e serviços e depósitos de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, a menos de 50,00m (cinquenta metros) de raio, contados do centro geométrico do terreno, em relação às creches, escolas, hospitais, hipermercados, supermercados, centros comerciais, cinemas, teatros, igrejas e templos religiosos.
- Art. 5°.
Os incisos II e III do artigo 12 da Lei Complementar n° 084, de 16 de novembro de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:
- II -a área construída destinada a equipamentos eletromecânicos da edificação, tais como. caixa d'água, bombas hidráulicas, depósito de lixo e instalação de ventilação, ar condicionado e elevadores, desde que não ultrapasse o gabarito de altura fixado para a respectiva zona de uso;
- III -
as piscinas são serão computadas para efeito do cálculo do coeficiente de aproveitamento, mas serão computadas como taxa de ocupação, respeitando recuo mínimo de 75 cm (setenta e cinco centímetros), das divisas.
- Art. 6°.
Inclui o inciso "V" ao artigo 13 da Lei Complementar n° 084, de 16 de novembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
- V -Somente marquises e outros elementos com até 1,00m (um metro) em balanço serão permitidos em recuo nulo.
- Art. 7°.
O § 1° do artigo 15 da Lei Complementar n° 084, de 16 de novembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
- § 1°. -
Não será permitida, exceto na Zona 1B e CV, a guarda, permanência ou estacionamento de veículos de qualquer categoria, que seja destinado à atividade comercial, industrial, de prestação de serviços de transportes de cargas ou passageiros (vans, caminhões, ônibus, micro-ônibus ou similares), ao longo das vias locais, exceto quando em operação de caráter transitório ou eventual.
- Art. 8°.
O § 3° do inciso "V" do artigo 15 da Lei Complementar n° 084, de 16 de novembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
- § 3°. -O percentual de guia rebaixada será de até 50% (cinquenta por cento), podendo a guia ser rebaixada em 100% (cem por cento), onde se tornará de uso público não exclusivo.
- Art. 9°.
O artigo 17 da Lei Complementar n° 084, de 16 de novembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 17A implantação de qualquer estabelecimento pertencente à categoria de uso EI2.04 em área urbana do Município ou até 10 km (dez quilômetros) desta, deverá ser submetida ao Conselho Municipal da Cidade e aprovada pela Câmara Municipal.
- Art. 10
O artigo 35 da Lei Complementar n° 084, de 16 de novembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Art. 35Esta Lei será revisada no prazo máximo de 10 (dez) anos, ouvido o Conselho Municipal da Cidade.
- Art. 11
O Anexo III - TABELA DE ÍNDICE DE ATIVIDADES PERMITIDAS POR ZONA, da Lei Complementar n° 084, de 16 de novembro de 2015, passa a vigorar com a redação dada no anexo da presente Lei Complementar.
- Art. 12Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
- -
ANEXO III - TABELA DE ÍNDICE E ATIVIDADES PERMITIDAS POR ZONA
ZONA
CATEGORIAS DE USOS PERMITIDOS
RECUOS MÍNIMOS (M)
COEF. DE APROVEI. CA
NÚMERO DE PAVIM.
TAXA DE OCUP. TO
TAXA DE PERMERAB.TP
Frente
Lateral e fundos
Básico
Básico
(Máximo)
(Máximo)
Zona Z1-A
R1, R2
ER1, 01, ER1, 02
3,0
1° pavimento s/ abertura: s/ recuo
1° pavimento c/ abertura: 1,50
4
8
70% p/ térreo e 1° pavimento;
50% a partir do 3° pavimento;
15%
CS1. 01, CS1. 02, CS1. 03, CS1. 04, CS2. 01, CS2. 02, CS2. 03, CS2. 04, CS2. 05
CSP3. 01, CSP3. 02, CSP3. 03, CSP3. 05, CSP3. 06, CSP3. 09, CSP3. 10
Sem exigência.
Sem exigência.
EL1. 01, EL1. 02, EL1. 03
EL2. 01, EL2. 02, EL3. 03, EL2. 06
Sem exigência.
2° Pavimento c/ abertura: 1,50
s/ abertura: sem recuo.
I3
5,00
Acima de 2 pavimentos c/ ou s/ abertura: 1,50 de recuo
Zona Z1-B
CS2. 02
CSP3. 01, CSP3. 06, CSP3. 07, CSP3. 09, CSP3. 10, CSP3. 11
5,00
Com abertura: 1,50
Sem abertura: s/ recuo desde que na lateral
3
4
75% p/ térreo e 1° pavimento;
15%
EL1. 03
I2, I3
- -
Zona Z2-A
R1, R2
ER1. 01, ER1. 02
3,00
1° pavimento s/ abertura: s/ recuo
1° pavimento c/ abertura: 1,50
2
4
70% p/ térreo e 1° pavimento;
50% a partir do 3° pavimento;
20%
CS1.01, CS1.02, CS1.03, CS1.04, CS1.05
CSP3.01, CSP3.02, CSP3.03, CSP3.04, CSP3.05, CSP3.06, CSP3.07, CSP3.09, CSP3.10
Sem exigência.
EL1.01, EL1.02, EL1.03
EL2.01, EL2.02, EL2.03, EL2.06
Sem exigência.
2° Pavimento c/ abertura: 1,50
s/ abertura: sem recuo
I3
5,00
Acima de 2 pavimentos c/ ou s/ abertura: 1,50 de recuo
Zona Z2-B
R1
3,00
1° pavimento s/ abertura: s/ recuo
1° pavimento c/ abertura: 1,50
2
4
70% p/ térreo e 1° pavimento;
20%
CS2.02
CSP3.01, CSP3.06, CSP3.07, CSP3.09, CSP3.10, CSP3.11
Sem exigência.
EL1.03
Sem exigência.
2° pavimento c/ abertura: 1,50
2° pavimento s/ abertura: sem recuo
I2, I3
5,00
- -
Zona Z3-A
R1, R2
3,00
1° pavimento s/ abertura: s/ recuo
1° pavimento c/ abertura: 1,50
2
4
70% p/ térreo e 1° pavimento;
20%
CS1.01, CS1.02, CS1.03, CS1.04, CS1.05
CSP3.01, CSP3.02, CSP3.03, CSP3.04, CSP3.05, CSP3.06, CSP3.07, CSP3.09, CSP3.10
Sem exigência
EL1.01, EL1.02, EL1.03
EL2.01, EL2.02, EL2.03, EL2.05, EL2.06
Sem exigência
2° Pavimento c/ abertura: 1,50
s/ abertura: sem recuo.
I3
5,00
Zona Z4-A
R1, R2
3,00
1° pavimento s/ abertura: s/ recuo
1° pavimento c/ abertura: 1,50
2
4
70% p/ térreo e 1° pavimento;
20%
CS1.01, CS1.02, CS1.03, CS1.04
CS2.01, CS2.02, CS2.03, CS2.04, CS2.05
CSP3.01, CSP3.02, CSP3.03, CSP3.04, CSP3.06, CSP3.07, CSP3.09, CS3.10
Sem exigência
EL1.01, EL1.02, EL1.03
EL2.01, EL2.02, EL2.03, EL2.05, EL2.06
Sem exigência
2° pavimento c/ abertura: 1,50
2° pavimento s/ abertura: sem recuo
I3
5,00
Zona Z4-B
R1
3,00
1° pavimento s/ abertura: s/ recuo
1° pavimento c/ abertura: 1,50
1
2
50% p/ térreo e 1° pavimento;
20%
CSP3.01, CSP3.07, CSP3.11
Sem exigência
EL1.03
EL2.05
Sem exigência
I1, I2, I3
5,00
Corredor Viário – CV1
R1, R2
ER1.01, ER1.02
3,00
1° pavimento s/ abertura: s/ recuo
1° pavimento c/ abertura: 1,50
1
2
70% p/ térreo e 1° pavimento;
20%
CS1.01, CS1.02, CS1.03, CS1.04
CS2.01, CS2.02, CS2.03,
CS2.04, CS2.05
CSP3.01, CSP3.02, CSP3.03, CSP3.04, CSP3.05, CSP3.06, CSP3.07, CSP3.08, CSP3.09, CSP3.10, CSP3.11
Sem exigência
EL1.02, EL1.03
EL2.01, EL2.02, EL2.03
EL2.04, EL2.06
Sem exigência
I3
5,00
CHAPADÃO DO SUL - MS, 02 DE SETEMBRO DE 2016.
Lei Complementar nº 89/2016 - 02 de setembro de 2016
LUIZ FELIPE BARRETO DE MAGALHÃES
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 02 de setembro de 2016