O Prefeito do Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar obras de recapeamento asfáltico (lama asfáltica) junto ao Parque de Exposições do Sindicato Rural de Chapadão do Sul, perfazendo um total de 7.000 nr (sete mil metros quadrados).
- Parágrafo único. -A efetivação da obra de recapeamento asfáltico será arcada pelos cofres públicos municipais e, em contrapartida, a entidade ofertará seus espaços físicos para realização de eventos ofertados pelo Poder Público, em especial os direcionados aos setores de agricultura e pecuária.
- Art. 2°.As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações previstas no orçamento vigente, ficando autorizado para tanto, a abertura de créditos especiais e suplementares, se necessário.
- Art. 3°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapadão do Sul - MS. 14 de maio de 2019.
Lei Ordinária nº 1211/2019 - 14 de maio de 2019
ELO RAMIRO LOEFF
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14 de maio de 2019