O Prefeito do Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a complementar o repasse de recurso da subvenção concedida através da Lei n° 1.197, de 09 de novembro de 2018, em mais R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à ASSOCIAÇÃO ÁGAPE, inscrita no CNPJ n° 17.268.321/0001-74.
- Art. 2°.A subvenção concedida no artigo anterior servirá para dar continuidade ao Termo de Colaboração n° 002/2019, que se destina ao acolhimento de pessoas do sexo feminino com idade entre 12 a 60 anos, em caráter voluntário, com problemas associados ao uso nocivo ou dependência de substância psicoativa.
- Parágrafo único. -A subvenção será concedida mediante a apresentação de Plano de Trabalho condizente com o objeto e demais documentos solicitados pela Administração Municipal.
- Art. 3°.A prestação de contas deverá ser encaminhada à Prefeitura Municipal, acompanhada dos documentos solicitados pela Administração Municipal.
- Art. 4º.As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária, podendo ser suplementada se necessário:Unidade: 35.103 - Fundo Municipal Antidrogas;Funcional: 14.422.0002-2.055 - Ações e Serviços de Combate as Drogas;Fonte: 100.000 - Recursos Ordinários;Elemento de Despesa: 33.50.43 - Subvenções Sociais.......R$ 5.000,00.
- Art. 4°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapadão do Sul - MS, 11 de junho de 2019
Lei Ordinária nº 1215/2019 - 11 de junho de 2019
JOÃO CARLOS KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 11 de junho de 2019