O Prefeito do Municipal de Chapadão do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
- Art. 1°.
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ao ROTARY CLUBE CHAPADÃO DO SUL MS, inscrito no CNPJ n° 02.391.440/0001-42, auxílio na importância de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com o objetivo de colaborar na aquisição de equipamentos cirúrgicos (foco cirúrgico, mesa cirúrgica ortopédica, desfibrilador, gaveteiro de emergência, maca de transferência, entre outros) que se destinaram a rede pública de saúde desta municipalidade.
- Parágrafo único. -A concessão se dará mediante a apresentação de plano de trabalho condizente com o objeto e demais documentos solicitados pela Administração Municipal.
- Art. 2°.A prestação de contas deverá ser encaminhada à Prefeitura Municipal, acompanhada dos documentos solicitados pela Administração Municipal.
- Art. 3°.As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária do exercício de 2019, podendo ser suplementada se necessário:Unidade: 35.102 - Fundo Municipal de Saúde de Chapadão do Sul;Funcional: 10.302.0002-2.115 - Apoio a Entidades de Assistência à Saúde;Fonte: 102.000 - Recursos para Saúde;Elemento de Despesa: 33.50.43.00 - Subvenções Sociais.......R$ 40.000.00.
- Art. 4º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Chapadão do Sul - MS, 13 de agosto de 2019.
Lei Ordinária nº 1218/2019 - 13 de agosto de 2019
JOÃO CARLOS KRUG
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 13 de agosto de 2019