Art. 1°.
Fica concedido, a título de Revisão Geral Anual, consoante o disposto no inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal e do artigo 1°, da Lei Municipal N° 1.036, de 2 de junho de 2015, reajuste de 4,57% (quatro vírgula cinqüenta e sete por cento) respeitando o índice de revisão que corresponde à variação da inflação medida no período dos últimos 12 (doze) meses, pelo IPCA-IBGE, ao vencimento dos servidores públicos municipais de Chapadão do Sul.

§ 1° -
O reajuste decorrente da presente Lei será efetivado em observância aos limites estabelecidos na Lei de responsabilidade Fiscal (LRF).
§ 2° -
O disposto no caput deste artigo não se aplica aos profissionais do magistério público da educação básica.

Art. 2°.
As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias fixadas no Orçamento Programa em vigência.
Art. 3°.
Os créditos adicionais necessários ao fiel cumprimento dos gastos relacionados com Pessoal e Encargos Sociais, não serão computados para efeito dos limites autorizados na Lei Orçamentária Anual e suas alterações.
Art. 4º.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1° de abril de 2019, sendo que as parcelas relativas aos meses de abril a julho de 2019 serão pagas da seguinte forma:

a) -
Parcela referente a diferença salarial do mês de abril - pagamento adicional ao mês de agosto;
b) -
Parcela referente a diferença salarial do mês de maio - pagamento adicional ao mês de setembro;
c) -
Parcela referente a diferença salarial do mês de junho -pagamento adicional ao mês de outubro;
d) -
Parcela referente a diferença salarial do mês de julho - pagamento adicional ao mês de novembro.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20 de agosto de 2019

Lei Ordinária nº 1220/2019 - 20 de agosto de 2019